23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800012-40.2023.8.20.5143 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: 78ª Delegacia de Polícia Civil Marcelino Vieira/RN REU: MARIA JOSE FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de Maria José Ferreira, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 147 do Código Penal.

O Ministério Público formulou proposta de transação penal sob as condições de prestação pecuniária ou prestação de serviços a comunidade (id 115494141), a qual foi aceita pela autuada (id 116365874) e foi devidamente homologada no id 118221527.

Após, tendo em vista dificuldades financeiras, a autuada requereu a substituição da prestação pecuniária em prestação de serviços à comunidade pelo período de 4 (quatro) meses, a ser cumprido à razão 07 (sete) horas semanais, na cidade de Marcelino Vieira/RN (id 153589701).

Autos com vista ao representante do Ministério Público que opinou favoravelmente ao pedido (id 143403069). É o relatório.

Fundamento e decido.

A transação penal, conforme é possível extrair-se do dispositivo legal que o institui, havendo representação nos crimes de ação penal pública condicionada ou sendo caso de crime ação penal pública incondicionada, reserva-se a iniciativa do Ministério Público, sendo, pois, da competência do órgão Ministerial não só a propositura e oferecimento bem como as condições que revestirão o seu cumprimento no caso concreto, cabendo a esfera discricionária do órgão Ministerial eleger, desde que circunscrito aos limites legais, as condições despenalizadoras a serem ajustadas no caso concreto, cabendo depois ao juízo avaliar a pertinência e legalidade dessas condições e a voluntariedade do beneficiário em submeter-se a elas.

Senão vejamos, in verbis: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (...) §3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

No caso dos autos, observa, conforme requerimento da autuada que esta requereu a substituição, em virtude de dificuldades financeiras para pagamento da prestação pecuniária outrora celebrada.

Ademais, registre-se que foi oferecido pelo representante do Ministério Público a prestação de serviços ou prestação pecuniária, não havendo assim, óbice para a substituição, ante a justificativa apresentada pela autuada.

Além disso, verifica-se que os requisitos essenciais à homologação da conversão da proposta de transação penal, aceita pelo(s) promovido(s), regularmente assistido(s) por seu defensor, acham-se satisfeitos na espécie ora em exame.

Dessa forma, e para os fins e efeitos a que alude o art. 76 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a conversão da transação penal de pecuniária em prestação de serviços a comunidade em questão, consistente em: Prestação de serviços à comunidade pelo período de 04 (quatro) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais.

Ressalte-se, que o descumprimento da sanção implicará retomada do curso do procedimento, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Registre-se apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, que não importará em reincidência, na forma do art. 76, §4º, da lei nº 9.099/95.

Sem custas, ante o resultado da demanda.

Cientifique-se pessoalmente o representante do Ministério Público (art. 390, CPP).

Intime-se pessoalmente o(a)(s) beneficiário(a)(s), da presente homologação, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar o cumprimento da transação penal e o seu Defensor, este pessoalmente se Dativo, da presente sentença; Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento.

Atribuo à presente decisão força de OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais expedientes necessários para o seu integral cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo e do princípio instrumental da economia processual, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridos os termos da transação penal ora homologada e uma vez comprovada, nestes autos, a sua fiel execução, faça-se conclusão dos autos para sentença de extinção.

Expedientes necessários.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 11:08

Expedição de Mandado.
22/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:37

Homologada a Transação Penal
30/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 13:57

Juntada de diligência
02/06/2025 10:36

Expedição de Mandado.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 10:55

Juntada de diligência
18/12/2024 13:43

Expedição de Mandado.
18/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:31

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA em 04/10/2024 23:59.
10/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 07:31

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 07:31

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:48

Homologada a Transação Penal
02/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:50

Audiência preliminar realizada para 05/03/2024 08:45 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira.
05/03/2024 08:50

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2024 08:45, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira.
05/03/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 13:02

Juntada de diligência
08/02/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 12:56

Juntada de diligência
06/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:12

Expedição de Mandado.
02/02/2024 08:24

Expedição de Mandado.
22/01/2024 13:44

Audiência Preliminar designada para 05/03/2024 08:45 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira.
10/08/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:09

Conclusos para decisão
20/03/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:41

Juntada de Certidão
12/01/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:19

Conclusos para despacho
04/01/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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