TJRN - 0800272-86.2025.8.20.5163

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800272-86.2025.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DEBORA FEITOSA MATIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPANGUACU, CENTRO MEDICO METROPOLITANO LTDA SCP SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C LIMINAR proposta por MARIA DEBORA FEITOSA MATIAS em face de MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU e CENTRO MEDICO METROPOLITANO LTDA SCP.

A autora afirma, em síntese, que a Prefeitura de Ipanguaçu/RN contratou serviços médicos, por intermédio do Centro Médico; remunerando mensalmente a profissional contratada.

Assevera ainda que durante o período que prestou seus serviços, de setembro a dezembro, a autora desempenhou regularmente suas funções, com zelo e presteza, devendo ser remunerada pelo seu labor.

Observa-se, entretanto, que sem justificativa plausível os réus só efetuaram o pagamento de um mês integral e outro parcialmente (metade). É o que importa relatar.

Fundamento.

Mormente, destaco que a autora presta serviços à Administração Pública, por intermédio do Centro Médico requerido.

Assim, a promovente não se configura como servidora efetiva ou em situação de estabilidade (art. 37 da CF/88).

Observa-se, deste modo, que a controvérsia posta em juízo revela, de forma inequívoca, a existência de vínculo decorrente de uma relação de trabalho entre o autor e a ré, pessoa jurídica de direito privado, sendo essa a relação jurídica subjacente à pretensão deduzida em juízo.

A Constituição da República, em seu artigo 114, inciso I, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, atribuiu expressamente à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Dessa moldura constitucional extrai-se, sem margem a dúvidas, que toda demanda cujo fundamento resida em relação de trabalho — como é o caso dos autos — deve ser submetida à apreciação da Justiça do Trabalho, cuja competência é de ordem pública e, portanto, absoluta, insuscetível de modificação por convenção das partes ou por declinação voluntária do juízo.

No caso em apreço, a natureza das verbas postuladas revela-se típica de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, o que reforça, sobremaneira, a competência especializada da Justiça do Trabalho para a cognição da matéria.

No tocante à presença do ente público no polo passivo da demanda, importa consignar que tal fato não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho.

Isso porque o artigo 114, inciso I, da Carta Magna, é claro ao incluir, no âmbito de sua competência, as ações oriundas de relação de trabalho ainda que envolvam a administração pública, seja ela direta ou indireta.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça não diverge nesse ponto, tendo já pacificado o entendimento de que a presença de ente público no polo passivo de demandas dessa natureza não desloca a competência para a Justiça Comum.

O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, tem reiteradamente firmado o entendimento de que, nas hipóteses de terceirização de mão de obra, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços — inclusive quando se tratar de ente público — deve ser apurada pela Justiça Laboral, conforme disposto na Súmula 331 daquela Corte.

De mais a mais, cumpre destacar que o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê expressamente a extinção do feito sem resolução de mérito quando reconhecida a incompetência absoluta do juízo.

No presente caso, sendo patente a incompetência material da Justiça Comum para conhecer e julgar lide fundada em relação de trabalho, impõe-se, como medida de rigor, a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, declinando-se da competência originária deste Juízo.

Desta feita, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho de Assu/RN ou a quem o competir), EXTINGUINDO o feito sem resolução do mérito com fulcro no inciso I do art. 114 da CF/88 e no art. 485, IV, do Código de Processo Civil .

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após a remessa e as diligências necessárias, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.I.C.

IPANGUAÇU/RN, na data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)