TJRN - 0816963-47.2025.8.20.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Desª.
Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Mandado de Segurança nº 0816963-47.2025.8.20.0000 DESPACHO Em que pese o pedido de justiça gratuita, a impetrante não juntou nenhum documento demonstrativo da impossibilidade de custear as despesas do processo sem comprometimento próprio/familiar, sendo certo que ela se qualifica como professora aposentada, além de casada, sendo muito provável que o marido colabore com as despesas da família.
Além disso, não deve ser olvidada a regra do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, segundo a qual não cabem, no processo de mandado de segurança [...] a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
Pelo exposto, intime-se a impetrante para, em 5 (cinco) dias, juntar documentos comprobatórios (contracheque, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas, faturas de cartões de crédito etc.) da alegada hipossuficiência econômica ou, se for o caso, providenciar o pagamento das custas iniciais (depósito prévio + Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público).
Findo prazo, conclusos.
Desembargadora Berenice Capuxú Relatora -
22/09/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2025 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2025 15:45
Conclusos para despacho
-
18/09/2025 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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