TJRN - 0816811-22.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo: 0816811-22.2025.8.20.5004 AUTOR: ÍTALO GUILHERME DE MEDEIROS, CARLA ANDREIA MORENO DE OLIVEIRA RÉUS: ALAN RICARDO DE OLIVEIRA FERNANDES AMARAL, DIANDRA DANIELE OLIVEIRA SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 51, III, DA LEI Nº 9.099/95.

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ÍTALO GUILHERME DE MEDEIROS e CARLA ANDREIA MORENO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em desfavor de ALAN RICARDO DE OLIVEIRA FERNANDES e DIANDRA DANIELE OLIVEIRA, na qual pretendem discutir atos praticados pelas partes rés. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Da análise do feito, verifico a impropriedade do ajuizamento da presente ação neste Juízo, em confronto com as normas de competência dispostas no artigo 4º, da Lei nº 9.099/95, uma vez que as partes autoras residem na cidade de Parnamirim/RN, enquanto que as partes rés são domiciliadas em Macaíba/RN O Enunciado nº 89, aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ, reza que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Além disso, o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente que se extingue o processo quando for reconhecida a incompetência territorial.

Desta forma, sem maiores delongas, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com base nos artigos 4º e 51, III, da Lei Federal nº 9.099/95.

DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, dada a evidente incompetência deste juízo, com fulcro no que dispõem os artigos 4º e 51, III, da Lei Federal nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte autora.

Desnecessária a intimação da parte ré, vez que sequer chegou a ser citada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Natal/RN, 18 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito