TJRN - 0802333-70.2025.8.20.5113
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2025 09:58
Determinada a citação de MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN
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12/09/2025 09:58
Recebida a emenda à inicial
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12/09/2025 06:24
Publicado Intimação em 12/09/2025.
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12/09/2025 06:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 08:09
Conclusos para despacho
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802333-70.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: AÍDA MARIA PINHEIRO DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA DESPACHO
Vistos.
Em análise ao caderno processual, observo que a petição inicial não atende integralmente ao disposto no inciso II do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que foi protocolada com a ausência de documento comprobatório de residência da parte requerente.
Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio do seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da exordial.
Atendida a determinação acima ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se nos autos.
Em seguida, voltem-me os autos conclusos para Despacho Inicial, para fins de deliberação pertinente.
Intime-se.
Cumpra-se, com os expedientes necessários.
AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.
EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
10/09/2025 20:53
Juntada de Petição de documento de comprovação
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10/09/2025 19:30
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 17:17
Determinada a emenda à inicial
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08/09/2025 12:51
Conclusos para despacho
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08/09/2025 12:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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