27/08/2025 02:40

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 12:53

Transitado em Julgado em 24/08/2025
25/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 19:39

Extinto o processo por desistência
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:48

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:47

Decorrido prazo de requerida em 03/04/2025.
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 01:59

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 04:25

Publicado Intimação em 16/10/2024.
07/12/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
23/11/2024 03:32

Publicado Intimação em 01/07/2024.
23/11/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
24/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição de extinção
14/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:36

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:35

Decorrido prazo de AUTORA em 29/07/2024.
30/07/2024 03:46

Decorrido prazo de DANIEL LOPES BEZERRA em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 27 de junho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( X )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0800095-84.2018.8.20.5158 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Valor da causa: R$ 4.500,00 AUTOR: JOSE CARLOS MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LOPES BEZERRA - RN0015488A RÉU: OSMAR - VULGO "TIBAL" e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA - RN10426 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: DANIEL LOPES BEZERRA Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho (X )decisão ( )sentença constante no ID122215862 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0800095-84.2018.8.20.5158 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: JOSE CARLOS MACEDO DOS SANTOS Polo passivo: OSMAR - VULGO "TIBAL" e outros DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse na qual, durante o trâmite processual, as partes firmaram acordo extrajudicial que dispunha acerca do imóvel sob litígio (ID 96275051).

Intimado para se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte pugnou pela não homologação do acordo (ID 107360718).

De fato, compulsando os autos, verifica-se que o imóvel foi objeto de doação do Estado do RN para Osmar Moreira do Nascimento, ora demandado, na data de 10/10/2017, conforme se extrai da cópia da matrícula do imóvel no ID 31078303, p. 2.

No mesmo sentido, a Lei nº 5.816/88, denominada Lei de Terras, colacionada ao ID 52381836, dispõe que as terras doadas pelo Estado não podem ser alienadas pelo prazo de 10 (dez) anos, a teor do seu art. 24.

Veja-se: Art. 24.

As terras que forem doadas pelo Estado não poderão ser alienadas a terceiros, a qualquer título, no prazo de dez anos, a contar da celebração do contrato de doação, ressalvados os casos de sucessão hereditária ou reversão ao domínio estadual.

Desta forma, restando comprovado que o imóvel foi doado há apenas seis anos, e dada a vedação legal suscitada pelo Estado, ora doador, DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo acostado ao ID 96275051.

Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 30/05/2024 15:38:00 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 122215862 24053015380025400000114369728 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800095-84.2018.8.20.5158
27/06/2024 16:47

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 15:38

Indeferido o pedido de JOSE CARLOS MACEDO DOS SANTOS
26/10/2023 12:01

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:01

Juntada de Certidão
20/09/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 02:17

Publicado Intimação em 04/08/2023.
13/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 2 de agosto de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( x )CARTA POSTAL ( )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0800095-84.2018.8.20.5158 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Valor da causa: R$ 4.500,00 AUTOR: JOSE CARLOS MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LOPES BEZERRA - RN0015488A RÉU: OSMAR - VULGO "TIBAL" e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA - RN10426 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Estado do Rio Grande do Norte FINALIDADE: Intimação de Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID que segue transcrito abaixo.

Processo: 0800095-84.2018.8.20.5158 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: JOSE CARLOS MACEDO DOS SANTOS Polo passivo: OSMAR - VULGO "TIBAL" e outros DESPACHO Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a transação de ID. 96275051, tendo em vista se tratar de objeto de regularização fundiária através da SEARA.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800095-84.2018.8.20.5158
02/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 08:36

Conclusos para julgamento
03/06/2023 08:36

Juntada de Certidão
07/03/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:58

Juntada de Certidão
19/11/2022 14:08

Expedição de Certidão.
07/08/2022 00:08

Decorrido prazo de OSMAR MOREIRA DO NASCIMENTO em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 00:08

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA em 05/08/2022 23:59.
04/08/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 12:06

Conclusos para despacho
29/10/2021 12:03

Juntada de Certidão
29/10/2021 11:33

Desentranhado o documento
29/10/2021 11:33

Cancelada a movimentação processual
19/02/2021 05:02

Decorrido prazo de DANIEL LOPES BEZERRA em 18/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 20:35

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA em 10/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2021 16:30

Juntada de Petição de diligência
15/01/2021 15:31

Expedição de Mandado.
13/01/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 13:37

Conclusos para despacho
07/05/2020 09:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACEDO DOS SANTOS em 05/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 00:18

Juntada de Petição de alegações finais
11/02/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 23:00

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 10:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 16:12

Audiência instrução realizada para 30/07/2019 09:30.
18/09/2019 15:05

Juntada de Certidão
26/08/2019 14:37

Juntada de Petição de petição
24/08/2019 11:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 11:54

Juntada de ato ordinatório
14/05/2019 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 11:12

Audiência instrução designada para 30/07/2019 09:30.
24/04/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 17:58

Conclusos para despacho
25/02/2019 17:57

Juntada de Certidão
14/12/2018 00:35

Decorrido prazo de OSMAR MOREIRA DO NASCIMENTO em 13/12/2018 23:59:59.
10/12/2018 18:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 11:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACEDO DOS SANTOS em 05/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 01:23

Decorrido prazo de DANIEL LOPES BEZERRA em 05/12/2018 23:59:59.
09/11/2018 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 08:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 01:30

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA em 16/10/2018 23:59:59.
17/10/2018 01:30

Decorrido prazo de OSMAR MOREIRA DO NASCIMENTO em 16/10/2018 23:59:59.
05/10/2018 13:14

Conclusos para despacho
29/09/2018 01:47

Decorrido prazo de OSMAR - VULGO "TIBAL" em 27/09/2018 23:59:59.
19/09/2018 15:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2018 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 14:42

Juntada de Certidão
18/09/2018 14:14

Juntada de Certidão
12/09/2018 15:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2018 15:56

Juntada de Petição de contestação
22/08/2018 09:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2018 09:32

Expedição de Mandado.
16/08/2018 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2018 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 11:48

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2018 02:46

Conclusos para decisão
07/08/2018 02:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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