07/05/2024 11:48

Juntada de Alvará recebido
03/05/2024 15:05

Juntada de documento de comprovação
03/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:40

Julgado improcedente o pedido
15/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:33

Conclusos para julgamento
14/03/2024 15:32

Juntada de ato ordinatório
14/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 04:50

Juntada de Petição de laudo pericial
08/01/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:02

Decorrido prazo de Sul América Cia Nacional de Seguros S/A em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:27

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:27

Decorrido prazo de Sul América Cia Nacional de Seguros S/A em 29/11/2023 23:59.
28/10/2023 05:47

Publicado Intimação em 26/10/2023.
28/10/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0101404-02.2013.8.20.0101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: INACIO PACIFICO DA SILVA e outros Parte Ré: Sul América Cia Nacional de Seguros S/A DECISÃO Tratam-se os autos de ação de indenização securitária proposta por INACIO PACIFICO DA SILVA e JOANA DARC DA SILVA, devidamente qualificados na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, também identificada.

Através da decisão de Id 51019277, foi determinada a realização de perícia no imóvel dos autores, com fixação de honorários no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme depósitos judiciais de Ids 51020382 - Pág. 41 e 82630733.

Posteriormente, por intermédio do decisum de Id 104426830, foi nomeado como perito o engenheiro civil Daniel Matias da Silva.

O perito designado agendou a perícia para o dia 05 de dezembro de 2023 (Id 107016464).

A parte demandada, por sua vez, apresentou a petição de Id 108500705, e sustentou que o Supremo Tribunal Federal julgou, em regime de repercussão geral, o Tema nº 1.011, oriundo do RE nº 827.996/PR, e fixou, em caráter vinculante, a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, vinculadas ao FCVS, administrado pela Caixa Econômica Federal.

Requereu, ao final, a remessa dos autos à Justiça Federal. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, em sessão realizada em 26/06/2020, no RE nº 827.996/PR, Tema n.º 1.011 da repercussão geral - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza -, no qual foram fixadas as seguintes teses: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.” (destacados) Verifica-se que, pela tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, é indene de dúvidas e prescindível de provas o interesse da CEF quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública/ramo 66), haja vista ser a administradora do fundo, a qual se responsabiliza por vícios estruturais nos respectivos imóveis, conforme previsto na Lei 12.049/2011.

Ocorre que, conforme já ressaltado por este Juízo em decisões anteriores, a Caixa Econômica Federal apresentou, no presente feito, as petições de Ids 51019276 - Pág. 1 e 51020391 - Pág. 6, informando expressamente que não possui interesse no feito, em razão da ausência de apólice vinculada ao ramo público.

Deste modo, ao que tudo indica, a Caixa Econômica Federal figurou tão somente como agente financeiro da compra do imóvel e o contrato de financiamento exclui expressamente a cobertura securitária, pela empresa, de despesas decorrentes de danos oriundos de vícios de construção.

Assim, não há que se reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo do processo, nem determinar a remessa do feito à Justiça Federal.

Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte demandada no Id 108500705.

Intimem-se as partes acerca do presente decisum, bem como em relação à data da realização da perícia, a qual encontra-se designada para o dia 05 de dezembro de 2023, às 13:00 horas (Id 107016464).

Cumpra-se com urgência.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
24/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:27

Outras Decisões
23/10/2023 14:29

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:28

Juntada de ato ordinatório
06/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:07

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:07

Juntada de petição
21/08/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 03:34

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:36

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 17:28

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0101404-02.2013.8.20.0101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: INACIO PACIFICO DA SILVA e JOANA DARC DA SILVA Parte Ré: Sul América Cia Nacional de Seguros S/A DECISÃO Tratam-se os autos de ação de indenização securitária proposta por INACIO PACIFICO DA SILVA e JOANA DARC DA SILVA, devidamente qualificados na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, também identificada.

Através da decisão de Id 51019277, foi determinada a realização de perícia no imóvel dos autores, com fixação de honorários no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme depósitos judiciais de Ids 51020382 - Pág. 41 e 82630733.

Expedidos ofícios para os profissionais cadastrados junto ao NUPEJ, três engenheiros manifestaram interesse em atuar no feito (Ids 104038882, 104041969 e 104288716). É o que importa relatar.

DECIDO.

Analisando os autos, observa-se que três profissionais manifestaram interesse em realizar a perícia determinada no presente feito.

Outrossim, considerando que os honorários periciais já foram fixados em momento anterior, não há análise a ser realizada quanto a valores propostos pelos profissionais.

Deste modo, não existindo um critério predefinido para a escolha do expert, deve ser nomeado aquele que primeiro manifestou sua aceitação, que, no caso ora em análise, se trata do profissional Daniel Matias da Silva, de acordo com a data constante na petição de Id 104041969.

Ante o exposto, nomeio como perito o engenheiro civil DANIEL MATIAS DA SILVA, o qual deverá ser intimado para indicar dia e hora para realização da perícia.

Com a indicação da data, intimem-se as partes.

Ressalte-se que, quando da entrega do laudo pericial, deverão ser respondidos os quesitos formulados por este juízo na decisão de Id 51019277, bem como aqueles apresentados pela parte demandada no Id 51020397 - Págs. 21-23.

Proceda-se a Secretaria a exclusão, do polo passivo da demanda, da Caixa Econômica Federal, uma vez que esta já informou sua ausência de interesse no feito, consoante Ids 51019276 - Pág. 1 e 51020391 - Pág. 6.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
05/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 08:50

Juntada de intimação
03/08/2023 15:59

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:55

Nomeado perito
02/08/2023 11:04

Juntada de documento de comprovação
01/08/2023 17:05

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:05

Juntada de ato ordinatório
01/08/2023 02:36

Decorrido prazo de Perito(s) Judicial em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 16:16

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:23

Juntada de Certidão
24/07/2023 12:13

Juntada de intimação
06/06/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:27

Juntada de Ofício
02/05/2023 17:25

Expedição de Ofício.
09/03/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 08:31

Conclusos para despacho
08/03/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 14:17

Publicado Intimação em 17/08/2022.
21/08/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 19:45

Juntada de Petição de comunicações
17/08/2022 19:44

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:44

Conclusos para despacho
03/08/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 08:37

Juntada de Certidão
10/06/2022 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DE NEGREIROS em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:10

Decorrido prazo de KILDERE GOMES DE LIMA E SILVA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE ARAUJO em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:10

Decorrido prazo de MYERSON LEANDRO DA COSTA em 09/06/2022 23:59.
27/05/2022 01:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/05/2022 23:59.
20/05/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 13:52

Juntada de Petição de comunicações
02/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 09:51

Outras Decisões
18/06/2021 10:24

Conclusos para decisão
18/06/2021 10:24

Juntada de Certidão
26/10/2020 09:26

Juntada de Certidão
07/07/2020 08:23

Juntada de Certidão
01/04/2020 17:02

Juntada de Certidão
20/11/2019 13:41

Recebidos os autos
20/11/2019 01:57

Digitalizado PJE
13/11/2019 12:56

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/11/2019 08:24

Recebidos os autos do Magistrado
31/10/2019 09:43

Mero expediente
04/06/2019 09:02

Concluso para despacho
04/06/2019 09:01

Recebidos os autos do Magistrado
04/06/2019 09:01

Recebidos os autos do Magistrado
16/10/2017 11:05

Redistribuição por direcionamento
26/09/2017 07:33

Concluso para despacho
26/09/2017 07:29

Certidão expedida/exarada
13/06/2017 07:58

Certidão expedida/exarada
12/06/2017 02:38

Relação encaminhada ao DJE
12/05/2017 12:00

Juntada de mandado
12/05/2017 05:58

Petição
30/03/2017 08:42

Certidão de Oficial Expedida
27/03/2017 03:03

Expedição de Mandado
20/03/2017 07:38

Certidão expedida/exarada
17/03/2017 05:24

Relação encaminhada ao DJE
16/02/2017 03:41

Recebimento
03/02/2017 12:14

Decisão Proferida
20/01/2017 12:50

Concluso para despacho
12/12/2016 04:05

Petição
12/12/2016 04:02

Petição
12/12/2016 03:59

Petição
25/10/2016 08:23

Remetidos os Autos ao Advogado
25/10/2016 05:48

Recebimento
19/10/2016 07:25

Certidão expedida/exarada
18/10/2016 04:35

Relação encaminhada ao DJE
04/10/2016 06:24

Recebimento
30/09/2016 02:24

Mero expediente
18/07/2016 04:34

Juntada de AR
20/06/2016 03:44

Concluso para despacho
15/06/2016 11:06

Petição
18/05/2016 05:44

Expedição de carta de intimação
22/04/2016 01:44

Recebidos os autos do Magistrado
19/04/2016 12:18

Decisão Proferida
08/04/2016 11:20

Concluso para despacho
02/12/2015 12:55

Petição
18/11/2015 05:43

Recebimento
13/11/2015 02:48

Mero expediente
10/09/2015 09:05

Concluso para despacho
10/09/2015 09:04

Petição
24/07/2015 02:26

Certidão expedida/exarada
25/05/2015 11:22

Recebimento
25/05/2015 09:00

Mero expediente
13/05/2015 03:19

Concluso para despacho
29/04/2015 02:20

Petição
24/04/2015 05:32

Recebimento
13/04/2015 08:15

Certidão expedida/exarada
10/04/2015 03:47

Relação encaminhada ao DJE
09/02/2015 02:57

Remetidos os Autos ao Advogado
09/02/2015 02:17

Petição
03/12/2014 12:52

Recebimento
03/12/2014 11:27

Mero expediente
21/11/2014 12:35

Concluso para despacho
04/11/2014 11:44

Certidão expedida/exarada
03/11/2014 05:22

Juntada de Ofício
26/09/2014 09:15

Certidão expedida/exarada
25/09/2014 05:55

Relação encaminhada ao DJE
15/09/2014 05:20

Recebimento
15/09/2014 04:57

Mero expediente
29/08/2014 05:01

Concluso para despacho
29/08/2014 04:14

Petição
26/08/2014 09:48

Juntada de AR
12/08/2014 02:32

Petição
08/08/2014 03:11

Expedição de carta de intimação
07/08/2014 12:34

Expedição de termo
07/08/2014 02:16

Petição
05/08/2014 02:17

Petição
31/07/2014 02:43

Petição
31/07/2014 02:34

Petição
28/07/2014 01:17

Recebimento
25/07/2014 10:32

Remetidos os Autos ao Advogado
22/07/2014 08:17

Certidão expedida/exarada
22/07/2014 08:17

Certidão expedida/exarada
21/07/2014 05:30

Relação encaminhada ao DJE
21/07/2014 05:30

Relação encaminhada ao DJE
17/07/2014 01:51

Expedição de carta de intimação
11/07/2014 11:25

Recebimento
08/07/2014 12:15

Recebimento
08/07/2014 09:11

Decisão Proferida
21/02/2014 05:26

Concluso para sentença
21/02/2014 05:23

Petição
21/02/2014 05:21

Recebimento
21/02/2014 04:15

Concluso para sentença
21/02/2014 04:13

Petição
21/02/2014 04:01

Recebimento
15/01/2014 06:41

Concluso para sentença
15/01/2014 06:37

Recebimento
13/01/2014 01:34

Remetidos os Autos ao Advogado
13/01/2014 01:27

Recebimento
10/01/2014 01:57

Concluso para despacho
10/01/2014 01:54

Petição
10/01/2014 01:54

Recebimento
02/09/2013 12:00

Concluso para sentença
20/08/2013 12:00

Petição
14/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
13/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
07/08/2013 12:00

Ato ordinatório
02/08/2013 12:00

Petição
18/07/2013 12:00

Juntada de AR
08/07/2013 12:00

Recebimento
08/07/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
14/06/2013 12:00

Expedição de carta de citação
23/05/2013 12:00

Mero expediente
22/05/2013 12:00

Recebimento
22/04/2013 12:00

Concluso para despacho
22/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
22/04/2013 12:00

Recebimento
19/04/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2013

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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