23/07/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:14

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:45

Decorrido prazo de CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL em 04/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:04

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:28

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 28/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:47

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 09:49

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
11/11/2023 02:16

Publicado Intimação em 24/10/2023.
11/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0814980-89.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ELIZONETE FONTES CARNEIRO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL - RN17280 Parte Ré: REU: BANCO BS2 S.A.

Advogado: Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 108520090 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 20 de outubro de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO no ID. 108520090.

Mossoró/RN, 20 de outubro de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
20/10/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2023 11:08

Audiência conciliação realizada para 09/10/2023 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
08/10/2023 21:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2023 22:56

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 22:01

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 16:32

Decorrido prazo de CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL em 18/09/2023 23:59.
14/08/2023 08:34

Publicado Intimação em 08/08/2023.
14/08/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:40

Audiência conciliação designada para 09/10/2023 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814980-89.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELIZONETE FONTES CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL Demandado: BANCO BS2 S.A.

DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ELIZONETE FONTES CARNEIRO em desfavor de BANCO BS2 S.A., objetivando a suspensão dos descontos incidentes sobre sua remuneração/aposentadoria, decorrentes de empréstimo contraído perante o réu.

Em seu escorço, alegou a parte autora haver contratado empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito cujas parcelas persistem até hoje.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, para que a ré suspenda os descontos referentes ao sobredito empréstimo. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, à míngua de documentação evidenciadora das reais condições do contrato em sua completude.

Aparentemente, retratam os autos espécie de empréstimo através de cartão de crédito sobre a reserva de margem consignável (RMC) dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, com expressa previsão normativa na Lei nº 10.820/03, a qual sofreu alterações pelas Leis 10.953/2004 e 13.172/2015 desde a sua vigência.

Ao tempo da sua primitiva redação, a Lei nº 10.820/03 já permitia, nos seus arts. 1º e 6º, a contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis pelos titulares de benefícios previdenciários do INSS, vindo a Lei nº 13.172/2015 apenas a incluir de forma expressa o cartão de crédito nessa formatação de empréstimo e a aumentar a margem consignável de 30% para 35%, dos quais 5% são de destinação exclusiva para amortização de despesas contraídas com o cartão de crédito e a sua utilização por meio de saques.

Portanto, ilegalidade alguma há neste tipo de pactuação, desde que redigida e, por conseguinte, transmitida de forma clara ao mutuário, atendendo-se ao direito de informação positivado no art. 6º, inciso III, do CDC, cuja inobservância em outras demandas me conduzia ao entendimento da existência de erro essencial sobre o objeto avençado, para, assim, julgar procedente o pedido deduzido pelo mutuário, alegadamente enganado acerca da forma de empréstimo a que estava aderindo.

Portanto, da simples narrativa fática tal como está posta, aliada à ausência do próprio instrumento contratual, não há como se depreender, neste juízo de cognição sumária, a higidez do contrário, somente passível de aferição após inaugurado o indeclinável contraditório processual.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
06/08/2023 10:58

Recebidos os autos.
06/08/2023 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
06/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 12:02

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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