08/09/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 08:57

Conclusos para despacho
08/09/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:34

Decorrido prazo de SUELANE DE FARIAS PAIVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE FARIAS FILHO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:34

Decorrido prazo de SUELIA DE FARIAS PAIVA em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:22

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 07/08/2025 15:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
07/08/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 19:22

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 15:00, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
07/08/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 15:18

Juntada de Certidão
29/07/2025 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 20:22

Juntada de diligência
29/07/2025 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 20:19

Juntada de diligência
28/07/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 17:09

Juntada de diligência
24/07/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 17:43

Juntada de diligência
24/07/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 17:33

Juntada de diligência
24/07/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 17:21

Juntada de diligência
24/07/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 17:14

Juntada de diligência
24/07/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 17:06

Juntada de diligência
21/07/2025 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 20:05

Juntada de diligência
21/07/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 17:06

Juntada de diligência
18/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 10:23

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 07/08/2025 15:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
02/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805131-45.2022.8.20.5101 - USUCAPIÃO (49) AUTOR: FRANCISCA MARIA DE FARIAS FILHO, SUELIA DE FARIAS PAIVA, SUELANE DE FARIAS PAIVA REU: LAURA FERREIRA DE PAIVA, MANOEL TEMISTOCLES FERREIRA DESPACHO Designo audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025 às 15h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, caso haja requerimento nesse sentido, e das testemunhas já arroladas.

Nos termos do art. 455 do CPC, a intimação das testemunhas será, em regra, de responsabilidade do advogado que as houver arrolado, sendo dispensada a intimação pelo Juízo.

Nessa hipótese, caberá ao patrono da parte: Realizar a intimação por carta com aviso de recebimento (AR) entregue em mãos próprias ou por outro meio idôneo que assegure a ciência inequívoca da convocação; Informar expressamente, na correspondência, o dia, a hora e o local da audiência.

Deverá, ainda, ser protocolada petição com cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento, até 03 (três) dias antes da audiência, sob pena de preclusão quanto à oitiva.

A intimação judicial das testemunhas será admitida nas hipóteses previstas no §4º do art. 455 do CPC: I – quando frustrada a intimação realizada pelo advogado; II – quando restar demonstrada, de forma justificada, a necessidade da intimação judicial; III – tratando-se de servidor público ou militar, hipótese em que o Juízo requisitará o comparecimento à autoridade superior hierárquica; IV – se a testemunha for arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – se tratar de autoridade indicada no art. 454 do CPC.

As partes deverão indicar expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, e com urgência, a necessidade de intimação judicial, mediante justificativa.

A omissão será interpretada como presunção de que as testemunhas comparecerão independentemente de mandado, em observância ao princípio da cooperação processual.

Ressalte-se que, havendo polo avançado na comarca de domicílio das partes ou testemunhas, estas poderão se utilizar da respectiva sala passiva para participação do ato, mediante prévio agendamento e observadas as condições técnicas do local.

Intimem-se as partes e seus respectivos patronos.

Expeçam-se os expedientes necessários, com as anotações de estilo pela Secretaria.

Cumpra-se.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
29/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:49

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 15:49

Decorrido prazo de LAURA FERREIRA DE PAIVA (REU); MANOEL TEMISTOCLES FERREIRA (REU) em 04/02/2025.
12/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
07/02/2025 04:20

Decorrido prazo de LAURA FERREIRA DE PAIVA em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 04:20

Decorrido prazo de MANOEL TEMISTOCLES FERREIRA em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 04:20

Decorrido prazo de SUELANE DE FARIAS PAIVA em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 04:20

Decorrido prazo de SUELIA DE FARIAS PAIVA em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MANOEL TEMISTOCLES FERREIRA em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de LAURA FERREIRA DE PAIVA em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de SUELANE DE FARIAS PAIVA em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de SUELIA DE FARIAS PAIVA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:52

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805131-45.2022.8.20.5101 - USUCAPIÃO (49) AUTOR: FRANCISCA MARIA DE FARIAS FILHO, SUELIA DE FARIAS PAIVA, SUELANE DE FARIAS PAIVA REU: LAURA FERREIRA DE PAIVA, MANOEL TEMISTOCLES FERREIRA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de manifestação apresentada pelos requerentes SUELIA DE FARIAS PAIVA, ROMERO DE FARIAS PAIVA, SUELANE DE FARIAS PAIVA e FRANCISCA MARIA DE FARIAS FILHO, na qual argumentam inexistir litispendência entre a presente ação de usucapião e o inventário de nº 0803411-43.2022.8.20.5101, reiterando o pedido de prosseguimento do feito.

Os autos revelam que, conforme determinado por este Juízo, a parte demandada juntou os documentos relativos ao inventário, indicando suposta litispendência.

Contudo, após análise das peças acostadas, verifica-se que as contestações apresentadas pelas partes no inventário não discutem o mérito da usucapião, mas, ao contrário, requerem a suspensão do inventário até o desfecho da ação de usucapião em curso, citando expressamente o número do presente processo.

A litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que, no caso, não se verifica.

A usucapião possui rito processual específico e demanda autônoma, sendo sua discussão em ação própria requisito essencial para sua apreciação.

Quanto à alegação de má-fé processual pela parte demandada, verifica-se que a ausência de suspensão do inventário decorreu de questões formais a serem resolvidas naquele processo, sem repercussão suficiente para caracterizar conduta dolosa ou temerária neste feito.

Dessa forma, considerando a inexistência de litispendência, rejeito a preliminar arguida pela parte demandada e determino o regular prosseguimento da presente ação de usucapião.

Diante da necessidade de regular instrução do feito, determino o aprazamento de audiência de instrução e julgamento, com vistas à coleta de provas orais necessárias à elucidação dos fatos controvertidos.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o rol de testemunhas que pretendem arrolar, limitando-se a 03 (três) testemunhas para cada fato que se propõe a provar, nos termos do artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para designação da data da audiência de instrução e julgamento e adoção das providências cabíveis à sua realização.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, 19 de novembro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
11/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 22:05

Publicado Citação em 07/12/2023.
25/11/2024 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
19/11/2024 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 01:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:19

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:19

Juntada de ato ordinatório
28/10/2024 20:51

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:29

Decorrido prazo de autora em 07/10/2024.
08/10/2024 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE FARIAS FILHO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:14

Decorrido prazo de SUELIA DE FARIAS PAIVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:14

Decorrido prazo de SUELANE DE FARIAS PAIVA em 07/10/2024 23:59.
03/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
13/06/2024 06:07

Decorrido prazo de MARIA SUELENE FERREIRA DE PAIVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:02

Decorrido prazo de MARIA SUELENE FERREIRA DE PAIVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:57

Decorrido prazo de MARIA SUELENE FERREIRA DE PAIVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:55

Decorrido prazo de MARIA SUELENE FERREIRA DE PAIVA em 12/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA SUENEIDE FERREIRA DE PAIVA RODRIGUES em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:28

Decorrido prazo de SUENALDO FERREIRA DE PAIVA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:53

Decorrido prazo de IVETE LUCENA LOPES em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:42

Decorrido prazo de ROMERO DE FARIAS PAIVA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:42

Decorrido prazo de SUELITON FERREIRA DE PAIVA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:42

Decorrido prazo de SUETANIO FERREIRA DE PAIVA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:42

Decorrido prazo de LUZIMAR LOPES em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 15:10

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:45

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2024 11:45

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:18

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:12

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:26

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:20

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:01

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:51

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:49

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:47

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 09:47

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:44

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 09:44

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:51

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805131-45.2022.8.20.5101 - USUCAPIÃO (49) AUTOR: FRANCISCA MARIA DE FARIAS FILHO, SUELIA DE FARIAS PAIVA, SUELANE DE FARIAS PAIVA REU: ESPÓLIO DE MANOEL TEMÍSTOCLES FERREIRA E LAURA FERREIRA DE PAIVA DESPACHO Vistos em correição.

Trata-se de Ação de Usucapião.

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Embora o procedimento comum preveja a realização de audiência de conciliação como providência inicial no processo (art. 334, NCPC), entendo que para a ação específica de usucapião não há utilidade prática em sua realização, nesta fase processual.

De maneira que, em nome da economia e celeridade processual, constitucionalmente assegurados e reforçados pelo art. 4° do NCPC/2015, bem como da possibilidade conferida pelo art. 3° do NCPC/2015 de se promover a conciliação inclusive no curso do processo, PASSO a adequar o procedimento ao caso concreto: Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 definiu ser aplicado, para as ações de usucapião, o procedimento comum, citem-se, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel ou seus herdeiros, se falecidas aquelas, bem como os confinantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges, a teor do art. 246, § 3º, CPC/15, deferindo, por oportuno, a inclusão dos confinantes qualificados em petição retro.

Ademais, em que pese o CPC/15 não ter previsto expressamente a citação dos terceiros interessados, o mesmo diploma previu a necessidade de publicação de editais na ação de usucapião, conforme dispõe art. 259, I, CPC/15, o que permite o entendimento no sentido de ser necessário citá-los.

Corrobora tal conclusão o fato de que o procedimento administrativo previsto para usucapião faz referência expressa à publicação de editais para ciência de terceiros eventualmente interessados (art. 216-A, § 4º da Lei de Registros Públicos).

Sendo assim, citem-se, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais interessados para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, sob pena de os fatos alegados pelo autor presumirem-se verdadeiros.

Quanto à cientificação das Fazendas Federal, Estadual e Municipal para que manifestem interesse, entende-se ser essencial, tendo em vista previsão neste sentido no procedimento administrativo da usucapião (art. 216-A, § 3º da Lei de Registros Públicos).

Nesta linha, cientifiquem-se, por carta, os representantes da Fazenda Federal, Estadual e Municipal para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, observada disposição do art. 183, CPC/15.

Conjuntamente à realização das citações, realize-se por Oficial de Justiça, verificação in loco quanto ao(s) real(ais) e atual possuidor(es) do referido imóvel, certificando-se tudo em seguida.

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, arts. 350 e 351), dê-se vista ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC/15.

Decorridos os prazos acima, com ou sem pronunciamento dos confinantes e de terceiros, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que requeira o que for de seu interesse (art. 178, I, CPC/15).

Cumpra-se seguidamente.

Diligências necessárias Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
05/12/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:25

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:23

Juntada de Petição de petição incidental
14/08/2023 08:14

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805131-45.2022.8.20.5101 - USUCAPIÃO (49) AUTOR: FRANCISCA MARIA DE FARIAS FILHO, SUELIA DE FARIAS PAIVA, SUELANE DE FARIAS PAIVA REU: ESPÓLIO DE MANOEL TEMÍSTOCLES FERREIRA E LAURA FERREIRA DE PAIVA DESPACHO Defiro a dilação do prazo em 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado em despacho de Id 90411611 em sua integralidade.

Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para análise.

Caicó/RN, 5 de julho de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
09/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
14/02/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:33

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/12/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
10/12/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 02:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:08

Conclusos para decisão
17/10/2022 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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