01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809828-52.2023.8.20.0000 Polo ativo KALINE NUNES BEZERRA Advogado(s): FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS Polo passivo CLEUDIA BEZERRA PACHECO Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Agravo de Instrumento nº 0809828-52.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN.

Agravante: Kaline Nunes Bezerra.

Advogado: Flávio Moura Nunes de Vasconcelos.

Agravada: Cleudia Bezerra Pacheco.

Advogados: Mônica Alves Feitosa e outros.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL.

DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DO ALUGUEL.

PLEITO DE MINORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

MAJORAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O QUANTO ESTABELECIDO NO ART. 68, INCISO II, LETRA “A”, DA LEI Nº 8.245/91.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o MP, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator que integra este Acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kaline Nunes Bezerra em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, que nos autos do processo tombado sob o nº 0802074-41.2022.8.20.5126, deferiu “(…) o pedido de tutela de urgência e fixo o aluguel provisório no valor de R$ 1.984,67 (mil.

Novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), a ser pago partir do mês subsequente a esta decisão. (…)”.

Em suas razões recursais, argumentou a inicialmente a Agravante que a casa onde reside foi objeto de inventário de seu genitor e da Agravada, e que em 2011, restou estabelecido um aluguel em razão do uso do bem no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela agravante a título de indenização por utilização da área correspondente a 50% de propriedade da agravada, contudo, não se estabeleceu na época qualquer critério de correção de referido valor.

Disse que a Agravada, a fim de fundamentar o pedido de majoração, apresenta cálculos de um contador e, apesar de informar a existência de laudo feito por profissional imobiliário, não procede com a devida juntada.

Pontuou que ao proferir a decisão recorrida, o magistrado, por conta própria, afastou-se da norma e estabeleceu revisão com parâmetro em cálculo matemático que retroage a 12 anos, acumulando os índices que julga serem pertinentes, a fim de fixar o valor que entende ser devido, contudo, sem observar se esse corresponde ao preço praticado no mercado, e que também deveria ter sido excluído 3 anos desse computo, conforme art. 19 da Lei do Inquilinato.

Na sequência, afirmou que o aluguel foi fixado sem base documental hábil, e que o índice estabelecido pelo magistrado, majorou o valor do aluguel inicial em 98,46%.

Consignou que produziu laudo técnico, elaborado por profissional devidamente habilitado, inclusive, credenciado junto ao TJRN, o qual identifica como valor máximo para o aluguel a quantia de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais).

Por derradeiro, alegou que o aluguel fixado pelo Juízo, foi superior a 80% do valor pedido pela Agravada, o que fere o art. 68, II, “a” da Lei nº 8.245/91.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, reformando a decisão recorrida nos termos que requereu.

No mérito, clamou pelo provimento definitivo do Agravo de Instrumento.

Juntou os documentos de fls. 22-59.

Efeito ativo deferido às fls. 60-62.

Sem contrarrazões – Certidão de fl. 77.

A 6ª Procuradoria de Justiça entendeu desnecessária a intervenção do Parquet no feito. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto.

Da análise do caso em apreço, entendo que assiste razão a Agravante, pelo menos em uma de suas súplicas, explico.

Infere-se da petição inicial da demanda proposta, que a Agravada, na condição de locadora, requereu que o aluguel fosse majorado para o valor de R$ 2.337,84.

Contudo, o Magistrado a quo, entendeu por fixar o aluguel em R$ 1.984,67, o que infringe a regra insculpida no art. 68, inciso II, letra “a” da Lei nº 8.245/91, que assim estabelece: “Art. 68.

Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: (...) II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;” Portanto, conforme regramento legal, penso ser o caso de atender o pleito recursal da Agravante, reduzindo o valor do aluguel fixado no decisum hostilizado para R$ 1.870,27.

Nesse contexto, resulta evidente a necessidade de conceder a tutela recursal pleiteada.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, confirmando a liminar anteriormente deferida, que fixou o aluguel em R$ 1.870,27. É como voto.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 22 de Abril de 2024.
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809828-52.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de abril de 2024.
21/02/2024 14:40

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:55

Juntada de Petição de parecer
19/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:29

Decorrido prazo de KALINE NUNES BEZERRA e CLEUDIA BEZERRA PACHECO em 18/12/2023.
15/12/2023 12:09

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0809828-52.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN.

Agravante: Kaline Nunes Bezerra.

Advogado: Flávio Moura Nunes de Vasconcelos.

Agravada: Cleudia Bezerra Pacheco.

Advogados: Mônica Alves Feitosa e outros.

Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de petição de Embargos de Declaração contra decisão que deferiu o efeito ativo pleiteado pela ora Embargante, fixando o valor do aluguel provisório no valor indicado na exordial recursal.

Em suas razões recursais, argumentou a Embargante que deve ser aclarado se o valor reconhecido como aluguel provisório no “acórdão proferido”, corresponde ao valor total do aluguel, nos termos requeridos, ou apenas a 50%, haja vista não ter havido qualquer posicionamento acerca de referida peculiaridade.

Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios.

Contrarrazões às fls. 69-74, onde a Embargada rebate os argumentos da Embargante, e clama ao final pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Passo a decidir.

Sem maiores delongas, compulsando os autos, entendo que nenhuma razão assiste a Embargante.

Da leitura do pedido contido na exordial recursal, e dos termos da decisão ora embargada, se vê com clareza que esta fixou o aluguel provisório nos termos requeridos pela Embargante.

Se tivesse a decisão embargada fixado apenas o percentual de 50% do aluguel para pagamento pela ora Embargante, estaria inclusive majorando o valor fixado na decisão objeto do Agravo de Instrumento, o que não seria possível.

Assim, diferentemente do quanto alegado pela Embargante, não há nenhum ponto que necessite ser aclarado.

Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, mantendo incólume a decisão embargada.

Informe ao Juízo a quo do inteiro desta decisão.

Após a preclusão recursal, arquive-se.

P.

I.

C.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator /2
14/11/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 12:40

Expedição de Ofício.
14/11/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:10

Embargos de declaração não acolhidos
13/09/2023 14:38

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 03:57

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0809828-52.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN.

Agravante: Kaline Nunes Bezerra.

Advogado: Flávio Moura Nunes de Vasconcelos.

Agravada: Cleudia Bezerra Pacheco.

Advogados: Mônica Alves Feitosa e outros.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kaline Nunes Bezerra em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, que nos autos do processo tombado sob o nº 0802074-41.2022.8.20.5126, deferiu “(…) o pedido de tutela de urgência e fixo o aluguel provisório no valor de R$ 1.984,67 (mil.

Novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), a ser pago partir do mês subsequente a esta decisão. (…)”.

Em suas razões recursais, argumentou a inicialmente a Agravante que a casa onde reside foi objeto de inventário de seu genitor e da Agravada, e que em 2011, restou estabelecido um aluguel em razão do uso do bem no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela agravante a título de indenização por utilização da área correspondente a 50% de propriedade da agravada, contudo, não se estabeleceu na época qualquer critério de correção de referido valor.

Disse que a Agravada, a fim de fundamentar o pedido de majoração, apresenta cálculos de um contador e, apesar de informar a existência de laudo feito por profissional imobiliário, não procede com a devida juntada.

Pontuou que ao proferir a decisão recorrida, o magistrado, por conta própria, afastou-se da norma e estabeleceu revisão com parâmetro em cálculo matemático que retroage a 12 anos, acumulando os índices que julga serem pertinentes, a fim de fixar o valor que entende ser devido, contudo, sem observar se esse corresponde ao preço praticado no mercado, e que também deveria ter sido excluído 3 anos desse computo, conforme art. 19 da Lei do Inquilinato.

Na sequência, afirmou que o aluguel foi fixado sem base documental hábil, e que o índice estabelecido pelo magistrado, majorou o valor do aluguel inicial em 98,46%.

Consignou que produziu laudo técnico, elaborado por profissional devidamente habilitado, inclusive, credenciado junto ao TJRN, o qual identifica como valor máximo para o aluguel a quantia de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais).

Por derradeiro, alegou que o aluguel fixado pelo Juízo, foi superior a 80% do valor pedido pela Agravada, o que fere o art. 68, II, “a” da Lei nº 8.245/91.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, reformando a decisão recorrida nos termos que requereu.

No mérito, clamou pelo provimento definitivo do Agravo de Instrumento.

Juntou os documentos de fls. 22-59. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto.

Para a concessão do efeito ativo/suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem! Da análise do caso em apreço, entendo que assiste razão a Agravante, pelo menos em uma de suas súplicas, explico.

Infere-se da petição inicial da demanda proposta, que a Agravada, na condição de locadora, requereu que o aluguel fosse majorado para o valor de R$ 2.337,84.

Contudo, o Magistrado a quo, entendeu por fixar o aluguel em R$ 1.984,67, o que infringe a regra insculpida no art. 68, inciso II, letra “a” da Lei nº 8.245/91, que assim estabelece: “Art. 68.

Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: (...) II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;” Portanto, conforme regramento legal, penso ser o caso de atender o pleito recursal da Agravante, reduzindo o valor do aluguel fixado no decisum hostilizado para R$ 1.870,27.

Nesse contexto, resulta evidente a necessidade de conceder a tutela recursal pleiteada.

Diante do exposto, DEFIRO o efeito ativo pleiteado, para fixar o aluguel em R$ 1.870,27, até ulterior pronunciamento pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

Dê-se ciência ao Juízo a quo desta decisão.

Intime-se a Agravada para querendo apresentar resposta ao recurso no prazo legal.

Ultimadas as providências acima, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
10/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
10/08/2023 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 10:03

Juntada de documento de comprovação
10/08/2023 09:32

Expedição de Ofício.
10/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:40

Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 09:57

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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