03/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:06

Juntada de documento de comprovação
03/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:55

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:14

Juntada de Certidão
20/01/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:40

Publicado Intimação em 27/08/2024.
04/12/2024 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 04:04

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:04

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 16/09/2024 23:59.
25/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
25/08/2024 17:05

Juntada de petição
15/05/2024 17:32

Publicado Intimação em 14/05/2024.
15/05/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
15/05/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
15/05/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
15/05/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816773-63.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA CACINILDA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA Demandado: Banco Mercantil do Brasil SA Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA DESPACHO Ab initio, alvitre-se que a mera inversão do ônus da prova não implica a imposição do custeio da perícia pela parte contra a qual se opera dita inversão, sob pena de flagrante violação ao art. 95 do CPC.

Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 7 DO STJ.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1.

No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2.

Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer.

Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3.

Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) In casu, como a perícia foi postulada apenas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fixo, em observância à Portaria 387/2022, os honorários periciais em R$ 372,64, oficiando-se ao Núcleo de Perícias para indicar profissional habilitado à realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar se a assinatura aposta no contrato em discussão realmente partiu da parte demandante, confrontando-se para esse fim os seus documentos pessoais com o citado contrato.

Indicado o perito pelo núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, em aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC).

Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
10/05/2024 09:57

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:50

Expedição de Ofício.
10/05/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:50

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:49

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:03

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 03:30

Publicado Intimação em 24/10/2023.
28/10/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0816773-63.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA CACINILDA FERREIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN0010173A Parte Ré: REU: Banco Mercantil do Brasil SA Advogado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 107299550 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 19 de outubro de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Analista Judiciário(a) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO no ID 107299550.

Mossoró/RN, 19 de outubro de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Analista Judiciário(a)
19/10/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:39

Expedição de Certidão.
18/10/2023 20:35

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:13

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 16/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:58

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:58

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:39

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:39

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2023 17:26

Audiência conciliação realizada para 20/09/2023 15:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
21/08/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:17

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816773-63.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA CACINILDA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA Demandado: Banco Mercantil do Brasil SA DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA CACINILDA FERREIRA em desfavor de Banco Mercantil do Brasil SA, onde alegou ser beneficiária de aposentadoria/pensionista perante o INSS, tendo observado descontos mensais sobre os seus pensão/proventos de aposentadoria, relativos a empréstimo contraído perante à instituição financeira ré, cuja origem desconhece.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, pela cessação dos descontos em sua aposentadoria/pensão. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.

Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com descontos em sua aposentadoria, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.

De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos dos descontos oriundos de um empréstimo, a princípio não contratado e do qual sequer se pode usufruir, afetando-lhe, mês a mês, os proventos de aposentadoria, de natureza alimentar.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos mensais relativos ao débito sub judice.

Oficie-se ao INSS, a fim de cessar imediatamente os referidos descontos.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
10/08/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:14

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:10

Juntada de Ofício
10/08/2023 14:05

Audiência conciliação designada para 20/09/2023 15:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
10/08/2023 13:05

Recebidos os autos.
10/08/2023 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
10/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:32

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 12:17

Conclusos para decisão
10/08/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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