06/12/2024 20:24

Publicado Intimação em 31/01/2024.
06/12/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
06/12/2024 16:58

Publicado Intimação em 29/04/2024.
06/12/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/06/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 14:39

Juntada de recibo de envio por hermes
25/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:13

Transitado em Julgado em 19/06/2024
25/05/2024 01:53

Decorrido prazo de FABRIZZA KARIEDJA DA SILVA SOARES em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2024 13:52

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, ASSU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802153-98.2022.8.20.5100 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: FABRIZZA KARIEDJA DA SILVA SOARES Réu: JOSEILTON TEMOTEO DA COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição cumulada com antecipação de tutela, formulada por FABRIZZA KARIEDJA DA SILVA SOARES, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face JOSEILTON TEMOTEO DA COSTA, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) o interditando atualmente encontra-se com 85 (oitenta e cinco) anos de idade, sendo portador portador de Transtornos esquizoafetivos (CID 10: F 29) e Transtornos psicóticos agudos e transitórios (CID 10: F 23), de modo que não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e gerir seus bens; b) a promovente é companheira do interditando e pessoa que dispensa todos os cuidados diários com o requerido; Requer, ao final, o deferimento liminar da curatela provisória a fim de que represente seu companheiro nos atos da vida civil.

Com a exordial, juntou documentos.

Houve o deferimento do pedido de curatela provisória (ID87717018).

A Defensoria Pública do Estado apresentou contestação por negativa geral dos fatos (ID97208818).

Realizado estudo social pelo NUPEJ (ID98009583).

Instadas as partes a se manifestarem acerca da do laudo em estudo social, a Defensoria e o Ministério Público manifestaram nos autos pela total concordância (ID 99559331 e 99380080) Fora realizada perícia médica em ID 114171769.

As partes concordaram expressamente com as conclusões periciais. (ID:114993880 e 114580301) Com vista dos autos, o Parquet opinou pela procedência da ação. (ID:114757446) Após, vieram-me conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Estipula o art. 1.767, I, do Código Civil que estão sujeitos à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ”.

Quando do ajuizamento da ação, ficou constatada a total incapacidade do curatelando para os atos da vida civil, porquanto portador de Transtornos esquizoafetivos (CID 10: F 29) e Transtornos psicóticos agudos e transitórios (CID 10: F 23).

Os atestados médicos anexados à inicial declaram as patologias sofridas, de ordem mental, e os documentos são unânimes em afirmar a incapacidade de autogestão.

Registre-se que, quando do dia da visita para fins do estudo social, em 30/03/2023, o interditando permanecia nas mesmas condições, consoante a narração do laudo.

Desta maneira, faz-se imprescindível a interdição com a nomeação de curador.

Pelo que prescreve o art. 1.775 do Código Civil, é primeiramente legitimado para exercer a curatela o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato.

No caso, a presente ação foi ajuizada por sua companheira, respeitando-se, portanto, a legislação cível aplicável à espécie.

Registre-se que o regime das incapacidades da pessoa natural sofreu expressiva modificação com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.105/2015), dispondo agora o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Portanto, não são mais consideradas absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, como estabelecia o artigo 3º, inciso II, do Código Civil.

Portanto, a incapacidade relativa do interditando limita-se às atividades pessoais do cotidiano de que necessite de ajuda e às atividades patrimoniais e negociais.

Isto posto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, julgo procedente o pedido para decretar a interdição JOSEILTON TEMOTEO DA COSTA cuja qualificação consta na exordial, sendo a presente medida restrita à prática de atos negociais e patrimoniais, conforme disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil Brasileiro.

Nomeio como curadora sua companheira e ora requerente FABRIZZA KARIEDJA DA SILVA SOARES, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta sentença.

Contudo, ressalve-se que, antes de prestar compromisso, consoante determina o art. 1.745, caput, c/c o art. 1.774, ambos do Código Civil, deverá ser lavrado termo especificando os bens e valores que serão entregues à curadora.

Nos termos do art. 1.756 c/c o art. 1.781, ambos do Código Civil, deverá a curadora prestar contas de dois em dois anos em juízo.

Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Oficie-se ao Sr.

Oficial do Registro Civil para que anote a interdição no assento de nascimento do curatelado, de acordo com o prescrito no art. 107, § 1º, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, após o registro desta sentença (art. 20, inc.

IV, e art. 92, da Lei de Registros Públicos).

Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, §3º do NCPC.

Operando-se o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação e arquivem-se os autos com as baixas e registros devidos.

P.

R.

I.

Ciência ao Ministério Público.

Assu/RN, data no ID do documento Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:38

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 09:35

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:41

Conclusos para julgamento
09/02/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:58

Publicado Intimação em 31/01/2024.
02/02/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
02/02/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802153-98.2022.8.20.5100 Ação:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: FABRIZZA KARIEDJA DA SILVA SOARES Réu: JOSEILTON TEMOTEO DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do laudo pericial de ID 114171769.

AÇU/RN, data do sistema.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Chefe de Secretaria
29/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:15

Juntada de ato ordinatório
29/01/2024 11:12

Juntada de laudo pericial
29/11/2023 16:16

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:19

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:03

Decorrido prazo de FABRIZZA KARIEDJA DA SILVA SOARES em 20/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:35

Publicado Intimação em 25/08/2023.
01/09/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
01/09/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
01/09/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
30/08/2023 18:35

Publicado Intimação em 17/08/2023.
30/08/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
30/08/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
30/08/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
30/08/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:49

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 08:11

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:08

Publicado Intimação em 17/08/2023.
24/08/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
24/08/2023 10:16

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para tomarem ciência do agendamento da pericia.
23/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:07

Juntada de Ofício
16/08/2023 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para tomarem ciência do agendamento da pericia.
15/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:40

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
02/06/2023 18:24

Publicado Citação em 23/02/2023.
02/06/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
08/05/2023 15:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 14:28

Conclusos para julgamento
03/05/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:31

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2023 15:56

Decorrido prazo de FABRIZZA KARIEDJA DA SILVA SOARES em 24/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:46

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:51

Juntada de laudo pericial
22/03/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 14:22

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:28

Decorrido prazo de JOSEILTON TEMOTEO DA COSTA em 30/09/2022.
17/02/2023 12:27

Conclusos para despacho
07/10/2022 17:48

Decorrido prazo de FABRIZZA KARIEDJA DA SILVA SOARES em 16/09/2022 23:59.
07/10/2022 17:39

Decorrido prazo de JOSEILTON TEMOTEO DA COSTA em 30/09/2022 23:59.
21/09/2022 07:38

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2022 07:00

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 10:02

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 15:19

Expedição de Mandado.
30/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 23:38

Conclusos para decisão
18/08/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:43

Conclusos para decisão
22/06/2022 05:17

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 21/06/2022 23:59.
03/06/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:36

Conclusos para decisão
19/05/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838216-94.2023.8.20.5001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Deuzimar Lopes da Silva

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0800669-79.2023.8.20.5143

Terezinha Rocha Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/08/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0862292-22.2022.8.20.5001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Josivan Caetano da Silva Junior

Advogado: Jonathan Santos Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/08/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0837135-81.2021.8.20.5001

Keylla Stefany Fernandes

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/08/2021 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0837135-81.2021.8.20.5001

Keylla Stefany Fernandes

Unica Socia da Apec - Sociedade Potiguar...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/08/2025 14:10

Exibir Processo