06/12/2024 17:23

Publicado Intimação em 17/09/2024.
06/12/2024 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
06/12/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 03:28

Publicado Intimação em 11/10/2024.
06/12/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
12/11/2024 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2024 05:27

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:39

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:54

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 05:02

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:59

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:16

Decorrido prazo de BRUNO JOSE PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI SOUZA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 08:40

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
14/10/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
14/10/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
14/10/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
14/10/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
14/10/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:07

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 20:27

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 04:07

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:50

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 16:23

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:54

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 08:07

Conclusos para julgamento
19/03/2024 08:07

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:37

Decorrido prazo de BRUNO JOSE PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:17

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 05:36

Publicado Intimação em 08/02/2024.
12/02/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
12/02/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
12/02/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
12/02/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
12/02/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0825049-10.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHANGELA RITA ANGELO SILVA REU: QUALICORP S.A. e outros DECISÃO SHANGELA RITA ANGELO SILVA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP S.A, todos qualificados na exordial.

Em inicial, a parte autora aduz que: a) é beneficiária do plano de saúde oferecido pelas rés, denominado “UNI GREEN AD I-E”, sendo titular desde fevereiro de 2021; b) realizou o pagamento da fatura com vencimento em 28/04/2023 alguns dias depois, em 08/05/2023; c) por ser pós- bariátrica, sentiu algumas dores e ao chegar na urgência de um hospital, foi informada que seu plano tinha sido cancelado, sem comunicação prévia; d) entrou em contato com as empresas que confirmaram o cancelamento e não deram importância à urgência.

Ao final, requer a concessão da tutela antecipada, para determinar que a operadora do plano de saúde ré seja obrigada a restabelecer o referido contrato de plano de saúde, possibilitando o usufruto dos serviços do plano contratado em sua integridade, sem carência e com todos os benefícios outrora existentes, a inversão do ônus da prova, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Tutela antecipada deferida em decisum de ID n.º 101685150.

Citadas as partes rés apresentaram contestação.

A ré Unimed Natal, aduz, em síntese (ID. nº 102907568): a) preliminarmente,ilegitimidade passiva, pois o contrato teria sido firmado com a Qualicorp Administradora; b) ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade da autora que pudesse ensejar em reparação a título de dano moral.

A ré Qualicorp S.A, em síntese (ID. nº 101565925): a) preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita; b) no mérito, sustenta que a suspensão se deu em razão do inadimplemento da parte autora, portanto, a administradora seguiu as regras previstas pela ANS, bem como pela Lei nº 9.656/98; c) inexistência de comprovação dos danos morais sofridos.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. nº 104268511).

Em ID. nº 105534347, a parte autora confirma o cumprimento da tutela.

Vêm os autos conclusos.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1.

Preliminares: 1.1.

Da Impugnação ao Benefício da Gratuidade Da Justiça: O benefício em questão foi deferido em decisão de ID. nº 100095267.

Não tendo sido trazidos elementos pelo réu que contestem a supracitada conclusão, tendo-se em vista que milita em favor da pessoa natural a presunção de veracidade da sua hipossuficiência, bem como que o fato de estar representado por advogado particular e possuir plano de saúde, por si só, não tem o condão de afastar tal presunção, REJEITO a preliminar em comento, mantendo a assistência judicial gratuita em favor da requerente. 1.2.

Ilegitimidade passiva da Unimed Natal: A parte ré, Unimed Natal, alega que não deve figurar no polo passivo da demanda.

Isso porque a parte autora possui contrato com a administradora de benefícios, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, a qual seria responsável pela efetivação de cadastros dos seus beneficiários, envio de boleto, recebimento de pagamentos e cancelamento do plano de saúde.

Entretanto, tal premissa não merece prosperar.

A parte ré Unimed Natal é responsável pelos serviços prestados aos beneficiários e obtém vantagens financeiras.

Ademais, é aplicável, neste caso, a teoria da aparência, tendo em vista que ambas as partes participaram da cadeia de prestação de serviços.

De mais a mais, a operadora assume posição de fornecedor juntamente com a Administradora, motivo pelo qual o dever de informar o beneficiário sobre o cancelamento do benefício é tanto da Administradora como da Operadora.

Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

Passo, pois, a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, das questões de direito, especificação dos meios de prova admitidos e ônus da prova: 1º) Questão(ões) de fato: Houve o envio da notificação acerca do inadimplemento para o beneficiário antes do cancelamento do plano de saúde? 2º) Questão(ões) de direito relevante para a decisão do mérito da causa a Teoria das Obrigações relacionadas aos contratos de plano de saúde e a verificação dos elementos da responsabilização civil extracontratual, bem como os demais assuntos correlatos aos temas indicados.

Meios de prova - provas documentais; demais provas legalmente admitidas, se cabíveis e requeridas pelas partes, com a devida justificativa. 3º) Da Distribuição do Ônus da Prova Destaco que ao presente caso é de se deferir a inversão do ônus da prova, nos moldes estampados no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Acrescento, ainda, que a inversão do ônus da prova descrita no art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para harmonizar uma possível desigualdade existente entre as partes litigantes.

No presente caso, é clara a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor.

Acerca do assunto, colaciono o ensinamento de Paulo de Tarso Sanseverino: “A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira.

Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor.

São Paulo: Saraiva, 2007. p. 348).

Desta forma, defiro a inversão do ônus probatório.

Diante da nova configuração processual, determino a intimação de todas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, juntarem documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que lhe competem, de acordo com o acima exposto.

No mesmo prazo, poderão requerer a produção de outras provas, se houver interesse, com as devidas justificativas e inclusive, se for o caso, com juntada de respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Por fim, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável.

Se requerida produção de provas, voltem conclusos para decisão.

Caso contrário, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 5 de fevereiro de 2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2023 10:13

Conclusos para julgamento
21/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:37

Juntada de ato ordinatório
31/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:48

Juntada de ato ordinatório
26/07/2023 04:54

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 08:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 08:45

Audiência conciliação realizada para 19/07/2023 08:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/07/2023 08:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2023 08:30, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 03:12

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:10

Juntada de ato ordinatório
30/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 02:45

Publicado Intimação em 16/06/2023.
30/06/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
28/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
27/06/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 05:27

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 23:23

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 11:39

Expedição de Mandado.
21/06/2023 11:22

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo n.º 0825049-10.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SHANGELA RITA ANGELO SILVA Réu: QUALICORP S.A. e outros DECISÃO Tratam-se os autos de Ação de Reestabelecimento de Vínculo Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documento e Pedido de Tutela de Urgência movida por SHANGELA RITA ANGELO SILVA em desfavor de QUALICORP S.A. e UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Em inicial, a parte autora aduz que: a) é beneficiária do plano de saúde oferecido pelas rés, denominado “UNI GREEN AD I-E”, sendo titular desde fevereiro de 2021; b) realizou o pagamento da fatura com vencimento em 28/04/2023 alguns dias depois, em 08/05/2023; c) por ser pós- bariátrica, sentiu algumas dores e ao chegar na urgência de um hospital, foi informada que seu plano tinha sido cancelado, sem comunicação prévia; d) entrou em contato com as empresas que confirmaram o cancelamento e não deram importância à urgência.

Ao final, requer a concessão da tutela antecipada, para determinar que a operadora do plano de saúde ré seja obrigada a restabelecer o referido contrato de plano de saúde, possibilitando o usufruto dos serviços do plano contratado em sua integridade, sem carência e com todos os benefícios outrora existentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita, deferida em ID n.º 100095267. É o relatório.

Passo a decidir.

O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora".

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

A questão em debate trata do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde pela parte ré.

Compulsando os autos, verificam-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, quais sejam: a probabilidade do direito e o "periculum in mora".

A probabilidade do direito alegado se denota a partir da aparente inexistência de motivação válida para a rescisão contratual em comento.

Do exame perfunctório do caderno processual, apesar das limitações inerentes ao "initio litis", é possível observar que o contrato do plano de saúde foi cancelado unilateralmente pela parte ré sem o envio adequado de notificação prévia, sob a alegação de atraso do total de 18 (dezoito) dias nos pagamentos das faturas referentes ao meses de março e abril de 2023.

Neste contexto, a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 13, inciso II, assevera que: "Art. 13.

Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; (...)" Desta feita, com base nas informações e documentos existentes nos autos, verifica-se que ocorreu o aparente descumprimento pela parte ré da previsão inserida pela lei supramencionada, que determina a rescisão contratual unilateral em caso de inadimplemento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, desde que ocorra a notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência, o que, notadamente, não foi constatado no caso da presente demanda.

De outro vértice, o "periculum in mora" decorre da iminência da autora ficar desassistida até que se resolva a presente lide.

Por fim, inexiste perigo quanto a reversibilidade da medida, vez que esta está sendo concedida em caráter provisório e, a qualquer tempo, poderá ser revogada com o cancelamento do contrato, operando seus efeitos de imediato.

Ademais, caberá à autora efetuar o pagamento das mensalidades do plano de saúde na forma ajustada.

Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a parte ré restabeleça o vínculo contratual objeto da ação, plano de saúde UNI GREEN AD I-E mantendo a parte autora como beneficiária nas condições do plano contratado, até a resolução da demanda.

Em prosseguimento, determino as seguintes providências: 1.

Intime-se a parte ré para ciência e cumprimento da tutela de urgência concedida, ato que deverá ser feito por Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça; 2.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - SAÚDE), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do NCPC; 3.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda; 4.

Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, bem como para informar se realizou o efetivo cumprimento da tutela de urgência concedida.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340; 5.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, faça-se conclusão dos autos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 14 de junho de 2023.

Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2023 15:35

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:57

Audiência conciliação designada para 19/07/2023 08:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/06/2023 13:56

Recebidos os autos.
14/06/2023 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
14/06/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:39

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:45

Conclusos para despacho
09/06/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:16

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:16

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:56

Publicado Intimação em 19/05/2023.
20/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:08

Conclusos para decisão
12/05/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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