27/05/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
27/05/2024 08:09

Publicado Intimação em 27/05/2024.
27/05/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0106416-06.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ANCONA ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: JOBSON HUGO DE SOUSA SOARES, ANGELICA KAYNNE DA CUNHA MOURA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. 88561101 – pág. 7, movido por IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em face de Jobson Hugo de Souza Soares, ambos devidamente qualificados.

Instado para comprovar que deixou de existir a situação que ensejou a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor do executado (Id. 104996211), o credor pediu pela intimação do devedor (Id. 106332189).

Manifestação espontânea do executado apresentando exceção de pré-executividade sob o argumento de inexistência de título executivo judicial (Id. 107986469).

Devidamente intimado, o exequente não apresentou resposta (Id. 115039639). É o que importa relatar.

DECISÃO: Analisando-se os autos, verifica-se que na fase de conhecimento, tratou-se de ação ordinária proposta por JOBSON HUGO DE SOUSA SOARES e ANGELICA KAYNNE DA CUNHA MOURA em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e ANCONA ENGENHARIA LTDA.

A r. sentença judicial julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 41134941 – p. 7 a 10).

Interposta apelação pelos autores, o v. acórdão (Id. 88560755) deu provimento ao recurso e julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando a parte ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e ANCONA ENGENHARIA LTDA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e na integralidade dos ônus sucumbenciais.

Opostos aclaratórios, estes foram acolhidos pelo acórdão de Id. 88560767 para condenar a demandada em lucros cessantes e esclarecendo que a condenação em dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é devida para cada autor.

Interposto recurso especial pela parte requerente, foi negado provimento ao recurso, consignando que, em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado. À vista disso, a extinção do presente cumprimento de sentença movido por IVAN ISAAC FERREIRA FILHO que pretendia a cobrança de honorários advocatícios em desfavor de JOBSON HUGO DE SOUSA SOARES e ANGELICA KAYNNE DA CUNHA MOURA é medida que se impõe, ante a ausência de condenação dos apontados executados em honorários advocatícios e, por conseguinte, ausência de título executivo judicial hábil a supedanear o pretendido cumprimento de sentença, considerando que a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e ANCONA ENGENHARIA LTDA foram condenadas na integralidade dos ônus sucumbenciais, operando-se a hipótese prevista no inciso I do mencionado art. 924, CPC.

Os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, sobre a extinção da execução prescrevem, que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Isso posto, com fulcro nos artigos 924, inciso I e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Deixo de condenar a parte exequente em custas e honorários advocatícios, por considerar que não houve despacho do Juízo para dar início à execução.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se em seguida.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/05/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
11/02/2024 03:37

Expedição de Certidão.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
26/01/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
26/01/2024 06:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
26/01/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
26/01/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0106416-06.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ANCONA ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: JOBSON HUGO DE SOUSA SOARES, ANGELICA KAYNNE DA CUNHA MOURA DESPACHO Autos conclusos em 04/9/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 1/2022- 9ªVC).

Em razão da regra da não surpresa, intime-se a parte MRV Engenharia e Participações S/A, na pessoa do seu advogado IVAN ISAAC FERREIRA FILHO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de Id. 107986469 - exceção de pré-executividade.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão de cumprimento de sentença.

Por fim, considerando-se que a matéria tratada no petitório alhures referenciado compreende a ausência de dever de pagar, do exequente, mostra-se razoável o deferimento de efeito suspensivo, sobrestando-se os atos executórios até ulterior deliberação do juízo acerca das teses da exceção de pré-executividade.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/12/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:20

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:16

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 07:42

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
01/09/2023 14:01

Publicado Intimação em 16/08/2023.
01/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
01/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
01/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
01/09/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0106416-06.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ANCONA ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: JOBSON HUGO DE SOUSA SOARES, ANGELICA KAYNNE DA CUNHA MOURA DESPACHO Vistos etc.

Autos conclusos em 29/03/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Trata-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. 88561101 – pág. 7, movido por IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em face de Jobson Hugo de Souza Soares, ambos devidamente qualificados.

Em que pese o requerimento formulado por IVAN ISAAC FERREIRA FILHO, extrai-se a partir do despacho de Id. 41134865 – pág. 81 que foi deferido o benefício da gratuidade judiciária em prol de Jobson Hugo de Souza Soares.

Nesse sentido, intime-se Ivan Isaac Ferreira Filho para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a concessão da gratuidade judiciária em prol do beneficiário (art. 98, §3º do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.

Em caso de inércia, conclusos para extinção.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:54

Decorrido prazo de JOBSON HUGO DE SOUSA SOARES, ANGELICA KAYNNE DA CUNHA MOURA em 02/03/2023.
20/03/2023 10:11

Publicado Intimação em 06/02/2023.
20/03/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
09/03/2023 08:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2023 01:53

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 01:53

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 01:53

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 07:23

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:12

Conclusos para despacho
14/09/2022 09:57

Recebidos os autos
14/09/2022 09:57

Juntada de ato ordinatório
15/04/2019 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2019 15:54

Recebidos os autos
15/04/2019 04:03

Digitalizado PJE
09/01/2019 02:34

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
05/12/2018 11:23

Juntada de Contrarrazões
14/11/2018 10:04

Certidão expedida/exarada
13/11/2018 05:27

Relação encaminhada ao DJE
13/11/2018 03:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 01:51

Juntada de Apelação
12/11/2018 01:51

Recebido os Autos do Advogado
24/10/2018 11:03

Remetidos os Autos ao Advogado
19/10/2018 07:55

Certidão expedida/exarada
18/10/2018 10:54

Sentença Registrada
18/10/2018 09:08

Recebidos os autos do Magistrado
18/10/2018 05:31

Relação encaminhada ao DJE
05/10/2018 11:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/09/2018 02:09

Concluso para decisão
27/09/2018 01:52

Recebidos os autos do Magistrado
30/05/2018 04:37

Concluso para decisão
30/05/2018 04:37

Juntada de Contrarrazões
18/05/2018 08:27

Certidão expedida/exarada
17/05/2018 05:27

Relação encaminhada ao DJE
03/04/2018 09:13

Certidão expedida/exarada
02/04/2018 05:44

Relação encaminhada ao DJE
26/03/2018 05:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 05:22

Juntada de Embargos de Declaração
23/03/2018 12:19

Recebimento
23/03/2018 12:19

Recebimento
19/03/2018 09:22

Remetidos os Autos ao Advogado
16/03/2018 08:59

Certidão expedida/exarada
15/03/2018 09:22

Recebimento
15/03/2018 09:22

Remessa
15/03/2018 05:46

Relação encaminhada ao DJE
15/03/2018 05:24

Sentença Registrada
05/03/2018 11:07

Improcedência
17/03/2017 11:04

Concluso para sentença
17/03/2017 10:54

Recebimento
18/10/2016 02:03

Concluso para sentença
18/10/2016 01:23

Petição
16/08/2016 08:26

Certidão expedida/exarada
15/08/2016 01:10

Relação encaminhada ao DJE
08/08/2016 01:59

Recebimento
02/08/2016 10:22

Mero expediente
22/03/2016 11:41

Concluso para despacho
22/03/2016 11:25

Petição
22/03/2016 10:59

Recebimento
12/01/2016 10:29

Concluso para despacho
12/01/2016 10:28

Recebimento
12/01/2016 10:24

Petição
01/12/2015 10:43

Concluso para despacho
01/12/2015 10:42

Recebimento
27/11/2015 12:56

Remetidos os Autos ao Advogado
18/11/2015 10:11

Certidão expedida/exarada
17/11/2015 04:29

Relação encaminhada ao DJE
13/11/2015 04:26

Mero expediente
05/07/2013 12:00

Concluso para despacho
05/07/2013 12:00

Juntada de Contestação
12/06/2013 12:00

Juntada de AR
18/04/2013 12:00

Expedição de carta de citação
16/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
03/04/2013 12:00

Juntada de AR
27/02/2013 12:00

Expedição de carta de citação
27/02/2013 12:00

Expedição de carta de citação
26/02/2013 12:00

Mero expediente
25/02/2013 12:00

Concluso para despacho
25/02/2013 12:00

Recebimento
21/02/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2013

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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