18/09/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0808826-79.2023.8.20.5001 Parte Autora: BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: BANCO ITAU S/A DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a parte autora, pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, para que informe s conta bancária para transferência dos valores, sob pena de arquivamento dos autos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 06:24

Conclusos para despacho
09/09/2025 00:52

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:52

Decorrido prazo de JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0808826-79.2023.8.20.5001 Parte Autora: BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: BANCO ITAU S/A DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito judicial efetuado pela ré, informando a conta bancária para transferência dos valores.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 06:45

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:17

Decorrido prazo de JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 06:27

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar - Candelária, Natal/RN Contatos: (84) 3673-8441 | [email protected] Processo n.º 0808826-79.2023.8.20.5001 AUTOR: BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO REU: BANCO ITAU S/A A T O O R D I N A T Ó R I O (CPC, art. 152, VI e 203, §4º) INTIMO a parte autora/exequente BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO, por seu(s) advogado(s), para, manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pagamento do réu de Id 160769995, podendo, caso queira, impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, conforme previsto no art. 526, § 1° do CPC.

Natal, 18 de agosto de 2025 MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 09:02

Recebidos os autos
13/08/2025 09:02

Juntada de intimação de pauta
25/11/2024 05:21

Publicado Intimação em 01/04/2024.
25/11/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
10/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2024 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:34

Juntada de Certidão
02/08/2024 01:09

Decorrido prazo de JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 03:38

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2024 14:21

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 10:40

Expedição de Ofício.
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0808826-79.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO.

BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO, devidamente qualificado(a) na exordial, ajuizou Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido liminar em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, igualmente qualificado, aduzindo que a partir de março de 2019 percebeu descontos em seu contracheque, referente a um empréstimo bancário, com valores mensais de R$ 16,10 (dezesseis reais e dez centavos).

Alegou que nunca autorizou desconto de valores direto na sua folha de pagamento.

Postulou pela suspensão liminar dos descontos promovidos no seu contracheque e, no mérito, pela repetição em dobro do indébito e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de urgência e determinando a citação do réu para contestar a ação, momento em que deveria comprovar a contratação debatida (ID nº 97111821) Citado, o banco réu ofertou contestação argumentando que mantém relação jurídica com a parte autora, decorrente de contratos de empréstimo consignados, não havendo nada de ilegal no desconto de pagamento diretamente no contracheque do autor.

Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID nº 97084511).

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa (ID 99353776).

Realizada a prova pericial grafotécnica (ID 114121399).

Homologada a perícia técnica (ID 116845796). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que tanto o autor se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Passo ao julgamento do mérito.

Na situação em análise, o banco demandado imputou à parte autora a responsabilidade pelos débitos descontados diretamente no seu contracheque, alegando que as partes celebraram contrato de empréstimo bancário com possibilidade de consignação de pagamento em folha.

Em que pese a parte demandada tenha anexado aos autos instrumento contratual assinado, a perícia técnica produzida nos autos constatou que a assinatura não é do autor: CONCLUSÃO: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de empréstimo bancário.

Desta forma, fica evidente a fraude na contratação, diante da ausência de um dos requisitos para a validade do negócio jurídico, qual seja, a vontade, de acordo com o art. 104 do CC, sendo o negócio jurídico firmado entre as partes nulo de pleno direito.

Um dos direitos básicos do consumidor estabelecidos na Lei nº 8.078/90 é justamente a informação clara dos produtos e serviços contratados com a especificação correta das suas características (art. 6º, inc.

III).

Inexistindo nos autos, portanto, comprovação de que o autor tenha autorizado a consignação em folha de pagamento nos valores mensais de R$ 16,10 (dezesseis reais e de centavos), referente ao contrato nº 32163309 (ID nº 97084512), resta violado o dever de informação do banco réu acerca das características do serviço prestado (forma de pagamento), sendo cabível a restituição dos valores descontados do contracheque autoral.

A pretensão autoral encontra arrimo nas disposições constantes do parágrafo único do art. 42 do CDC, cuja redação é a seguinte: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à repetição do indébito em dobro ao “consumidor cobrado em quantia indevida”, não fazendo qualquer ressalva quanto à origem da cobrança.

Destarte, quanto a este aspecto, o diploma consumerista se mostra mais amplo do que o Código Civil de 2002, já que este apenas concede o benefício em tela em face daquele “que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” (art. 940, CC/2002).

Outrossim, em relação ao modo de repetição (simples ou dobrada), constata-se que a conduta do réu em descontar valores salariais do autor sem pactuação expressa constitui flagrante má-fé apta a ensejar a devolução em dobro dos valores, consoante entendimento jurisprudencial sobre o assunto.

Registro que é incontroverso nos autos que o autor recebeu em sua conta bancária a quantia de R$ 528,04 (quinhentos e vinte e oito reais e quatro centavos), conforme ID 121544667, que não foi impugnado pela parte autora, realizando saque posterior.

Tais valores devem ser deduzidos do montante indenizatório.

No que tange ao pedido de compensação por danos morais, também entendo ser o caso de procedência em relação aos descontos efetuados diretamente no contracheque do autor.

Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia não estão albergados no âmbito do dano moral.

Apesar da dificuldade de comprovação do dano moral em si, em razão de se tratar de sentimentos íntimos da vítima, difíceis de serem aferidos pelos meios de prova comumente utilizados, é imprescindível para a sua configuração que o interessado ao menos comprove a existência de um fato idôneo a provocar um abalo em sua esfera psíquica que vá além de um mero dissabor.

A meu ver, a negativa da parte ré em cessar os descontos e em restituir voluntariamente os valores indevidamente descontados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do autor, verba de natureza alimentar.

Os transtornos causados pela conduta do réu ultrapassam os limites do mero dissabor, já que o autor teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos.

Poder-se-ia falar em mero dissabor se o banco réu, alertado do caso, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine.

Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor por equiparação à repetição do indébito, bem como à reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO.

AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, APOSENTADO POR INVALIDEZ.

FRAGILIDADE NO SISTEMA DO BANCO RÉU, CAUSANDO TRANSTORNOS AO AUTOR QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO.DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO (TJRS - Recurso Cível Nº *10.***.*56-61, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2016).

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA.

COBRANÇA IRREGULAR.

APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN – AC nº 2014.000173-7, 3ª Câmara Cível Rel.

Desembargador Cláudio Santos, julgamento em 18/02/2014).

Assim, resta dever de reparação do banco réu por fato do serviço, conforme preceito contido no art. 12 do CDC.

Passo ao exame do quantum indenizatório. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, punir a parte ofensora e prevenir quanto à repetição de condutas ilícitas semelhantes.

Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas.

In casu, o fato do réu ter procedido a descontos indevidos diretamente no salário do autor é minimizado pela existência da relação jurídica e, ainda, pela restituição dos valores indevidamente descontados, razão pela qual arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO.

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o banco réu a ressarcir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, referentes ao contrato consubstanciado na proposta de nº 32163309 (ID nº 97084512), desde março de 2019 até o último desconto efetuado, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), deduzidos os valores recebidos pelo autor de R$ 528,04 (quinhentos e vinte e oito reais e quatro centavos).

Condeno, ainda, a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (art. 405 do CC).

Oficie-se ao INSS para que seja cessados os descontos no contracheque do autor.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.

Interposta apelação(ões)intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Finalmente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes através do PJe.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:32

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 22:49

Conclusos para julgamento
18/06/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 20:55

Conclusos para despacho
17/06/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:24

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:23

Juntada de Ofício
24/04/2024 10:51

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:10

Expedição de Ofício.
15/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 19:57

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:57

Decorrido prazo de BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO em 11/04/2024.
12/04/2024 08:41

Decorrido prazo de JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 05:44

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 05:44

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0808826-79.2023.8.20.5001 Parte Autora: BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: BANCO ITAU S/A DECISÃO Vistos, etc...

Diante da ausência de impugnação específica, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 114121399.

Comunique-se ao Núcleo de Perícias do TJRN para pagamento dos honorários periciais.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir mais alguma prova, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:33

Outras Decisões
11/03/2024 20:36

Conclusos para despacho
11/03/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:39

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 PROCESSO: 0808826-79.2023.8.20.5001 AUTOR: BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO REU: BANCO ITAU S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º., do Código de Processo Civil, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para, querendo, no prazo de 15 (dez) dias úteis, se manifestarem acerca do laudo pericial juntado aos autos sob o ID 114121399, requerendo, em seguida, o que entenderem de direito.

Natal/RN, 7 de fevereiro de 2024.

JOAO MARIA DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06)
07/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 05:50

Publicado Intimação em 04/12/2023.
27/01/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
26/01/2024 22:46

Juntada de Petição de laudo pericial
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 PROCESSO: 0808826-79.2023.8.20.5001 AUTOR: BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO REU: BANCO ITAU S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º., do Código de Processo Civil, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para, no dia 18/12/2023, às 15h, de forma virtual, realizar a perícia grafotécnica, inclusive com o comparecimento do periciado, munido de RG e CPF.

Link de acesso: https://meet.google.com/aeu-azok-rgq, conforme requerimento juntado aos autos sob o ID 111621105.

Natal/RN, 30 de novembro de 2023.

JOAO MARIA DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06)
30/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 05:42

Decorrido prazo de JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
01/09/2023 13:52

Publicado Intimação em 17/08/2023.
01/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
01/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
01/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
24/08/2023 09:32

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0808826-79.2023.8.20.5001 Parte Autora: BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: BANCO ITAU S/A DESPACHO Vistos, etc...

Comunique-se ao Núcleo de Perícias do TJRN, através do NUPEJ, para que designe perito grafotécnico, para realizar a perícia técnica nos autos, arbitrando seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Após o sorteio, determino que sejam disponibilizados os autos ao perito para que atenda ao prazo ora estabelecido de 15 dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil.

Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis.

Finalmente, à conclusão.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:46

Juntada de Certidão
13/08/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:00

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
08/07/2023 08:43

Decorrido prazo de BALTAZAR FERNANDES DE CARVALHO em 07/07/2023.
08/07/2023 00:58

Decorrido prazo de JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE em 07/07/2023 23:59.
01/07/2023 01:34

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 29/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 21:54

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:36

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 01:44

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:15

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2023 09:19

Conclusos para despacho
27/04/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 02:56

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 17/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:28

Publicado Intimação em 23/03/2023.
04/04/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
28/03/2023 04:57

Decorrido prazo de JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 09:29

Conclusos para decisão
20/03/2023 22:36

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 20:20

Publicado Citação em 28/02/2023.
28/02/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:18

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:57

Outras Decisões
23/02/2023 18:31

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801809-42.2021.8.20.5104

Liagrison Alves da Silva

Municipio de Joao Camara

Advogado: Ricardo Rafael Bezerra Miranda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0818499-09.2022.8.20.5106

Marcelo Marcos da Costa

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/09/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0109058-44.2016.8.20.0001

Leandro Alerrandro Fernandes Evangelista

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Juliana Maria Nicodemos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/10/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0109058-44.2016.8.20.0001

Mprn - 56 Promotoria Natal

Delegacia Especializada de Defesa da Pro...

Advogado: Heriberto Pereira Pontes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808826-79.2023.8.20.5001

Itau Unibanco S.A.

Baltazar Fernandes de Carvalho

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/09/2024 09:12

Exibir Processo