18/01/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 13:13

Transitado em Julgado em 19/07/2023
29/09/2023 04:17

Decorrido prazo de SAMARA CIBELLE ALVES DA SILVA MOURA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:58

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:58

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023 13:55

Publicado Intimação em 23/08/2023.
01/09/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
24/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN - Fone: 84-3315-7181 INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro 0802877-21.2021.8.20.5106 SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAREM REGULAR ANDAMENTO AO FEITO.

INVIABILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

PARALISAÇÃO DO PROCESSO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.

ABANDONO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO III, E § 1º DO C.P.C.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, ajuizada por GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em desfavor de A.

C.

F.

E.

I.

S. ambo(a)s qualificado(a)s nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

No curso do processo, após ser realizada a busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária e a citação da demandada, a parte autora anexou termo de acordo assinado pelas partes, porém sem assinatura do advogado da ré.

Instado a regularizar a representação processual, restou inerte (ID nº 80457656 - Pág. 1).

Na sequência, o demandante foi instado, a, em 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entendesse conveniente, sob pena de extinção do processo, por abandono, tendo, em resposta, apresentado requerimento de homologação da avença, ressaltando que não há a subscrição de advogado da demandada.

Relatei.

Passo a fundamentar.

Indefiro o requerimento, atravessado no ID de nº 96507081, pela parte autora, eis que considero imprescindível que a parte ré não se encontre representada processualmente por advogado inscrito na Ordem de Advogados do Brasil, em conformidade com o que reza o art. 103 do CPC.

Assim sendo, e considerando que a parte autora foi pessoalmente intimada, para requerer o que entendesse conveniente e não manifestou qualquer interesse no andamento do feito há mais de 30 (trinta) dias, conforme prescreve a Súmula nº 08 do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, retardando o cumprimento da decisão liminar, ao deixar de dar regular andamento ao feito, configurou-se o abandono processual.

Decido.

Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso III, do Estatuto Processual Civil, revogando a decisão liminar anteriormente proferida, entendendo que essa medida pode ser adotada de ofício, diante da permissividade contida no § 1º, do mesmo art. 485, do C.P.C.

Condeno a parte autora nas custas processuais, já antecipadas.

Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição, e a seguir, arquivem-se os autos.

Intimem--se .

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 5 de junho de 2023.

CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito
21/08/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:21

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 19/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/06/2023 16:15

Conclusos para julgamento
01/06/2023 16:14

Juntada de Certidão
27/03/2023 12:34

Publicado Intimação em 23/02/2023.
27/03/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
10/03/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 10:48

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:49

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:33

Expedição de Certidão.
27/09/2022 15:33

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 23/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:44

Publicado Intimação em 12/09/2022.
06/09/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:47

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:47

Expedição de Certidão.
17/07/2022 10:22

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 10:22

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 13/07/2022 23:59.
28/06/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:22

Conclusos para julgamento
31/05/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 07:25

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 09/05/2022 23:59.
11/04/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:06

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:04

Expedição de Certidão.
21/09/2021 01:11

Decorrido prazo de SAMARA CIBELLE ALVES DA SILVA MOURA em 20/09/2021 23:59.
13/09/2021 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 11:29

Juntada de Petição de diligência
13/05/2021 14:13

Expedição de Mandado.
07/04/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 09:01

Conclusos para despacho
06/04/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2021 16:21

Juntada de Petição de diligência
18/03/2021 13:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 13:09

Expedição de Mandado.
12/03/2021 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 11:49

Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 09:33

Conclusos para decisão
25/02/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 14:05

Conclusos para decisão
18/02/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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