06/12/2024 20:51

Publicado Intimação em 22/03/2024.
06/12/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
04/12/2024 22:07

Publicado Intimação em 14/06/2024.
04/12/2024 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
03/12/2024 22:00

Publicado Intimação em 14/11/2023.
03/12/2024 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
29/10/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 16:34

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 04:09

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:09

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 09/10/2024 23:59.
05/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2024 10:54

Conclusos para julgamento
30/07/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:28

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0816620-30.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 Ré(u)(s): CLEILTON NOGUEIRA BARBOSA DESPACHO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

Inicialmente, a secretaria remova a restrição de sigilo processual.

Através da petição no ID 117985568, a parte autora pugnou pela cessão do crédito em favor da ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS, requerendo, ainda, a substituição processual.

No ID 117985586, consta o Termo de Cessão e no ID 117985587 a lista dos créditos cedidos, na qual consta o do demandado.

Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual, devendo a secretaria realizar as alterações necessárias.

Em seguida, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da diligência negativa no ID 111914804, sob pena de extinção.

Intime(m)-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, 6 de junho de 2024.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
12/06/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:22

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:02

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:02

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 08/04/2024 23:59.
28/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816620-30.2023.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: A.

C.

F.

E.

I.

S.

Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 Parte Ré: REU: C.

N.

B.

Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO do Sr.

Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 20 de março de 2024.

MILTON VALENTIM DA COSTA Analista Judiciário(a)
20/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 19:26

Juntada de diligência
13/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0816620-30.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): A.

C.

F.

E.

I.

S.

Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 Ré(u)(s): C.

N.

B.

D E C I S Ã O Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ver concedida, liminarmente, a busca e apreensão do(a) bem descrito(a)s na vestibular, em face da inadimplência do(a)s demandado(a)s em quitar as parcelas oriundas do contrato de alienação fiduciária, apenso à inicial.

Pugnou pela tramitação do feito em segredo de justiça.

Acostou documentos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, por inexistir quaisquer das hipóteses do art. 189, do CPC/2015.

Ademais, nos termos do art. 5º, LX , da Constituição Federal, a lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, o que não é o caso dos autos.

Noutro pórtico, cumpre a presente decisão no exame do pedido de liminar inaudita altera pars, de natureza acautelatória, evidenciado no pedido de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial.

Ao compulsar os autos, verifico que assiste razão à parte requerente, tendo em vista que resta comprovado o contrato de alienação fiduciária entre requerente(s) e requerido(a)s, bem como a mora deste(a)s, mediante a notificação extrajudicial/instrumento de protesto acostados, sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual (STJ - Tema 1.132).

O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe, em seu art. 3º: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, devendo a secretaria deste juízo proceder com a exclusão do registro no cadastro do feito.

DEFIRO A LIMINAR requerida, no sentido de que se proceda à busca do(s) bem(ns), acima descrito.

Determino, outrossim, que os documentos do veículo sejam entregues a(o) promovente, nos termos do que preceitua o § 14, do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, caso haja pedido neste sentido.

Feita a apreensão, remova-se o bem, entregando-o em poder do representante legal do(a)s promovente(s), ou de quem este(s) indicar(em), mediante compromisso de fiel depositário.

Na forma do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º do Dec.

Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, depois de cumprida a liminar, CITE(M)-SE o(a)s demandado(a)s para: a) Em 15 (quinze) dias, CONTESTAR(EM) a presente ação, cujo prazo se iniciará a partir da regular citação, negando, desde já, e incidentalmente, validade parcial ao § 3º, do art. 3º, do Dec.

Lei 911/69, uma vez que iniciar o prazo para contestação já a partir do cumprimento da liminar, e não da efetiva citação, representa prejuízo à defesa do(a)(s) demandado(a)(s), considerando que se trata de uma relação de consumo na forma do disposto no CDC, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988; b) E/ou, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da medida, pagar(em) a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, mais custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária em nome do banco autor, passando este a dispor do referido bem.

Na hipótese de pagamento do valor devido pelo(a)(s) promovido(a)(s), o bem lhe(s) será restituído livre de ônus.

Publique-se e Intimem-se.

Mossoró/RN, 7 de novembro de 2023.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/11/2023 22:48

Expedição de Mandado.
10/11/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:31

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 09:04

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:01

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0816620-30.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): A.

C.

F.

E.

I.

S.

Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 Ré(u)(s): C.

N.

B.

DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias: 1) Juntar notificação extrajudicial válida para o endereço do devedor tal como consta do contrato, sob pena do seu indeferimento, sendo imprestável o AR com a informação "mudou-se". 2) Juntar o comprovante de pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo com manifestação, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

Escoado o prazo sem manifestação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
14/08/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:05

Juntada de custas
09/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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