02/09/2025 02:01

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0844248-18.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: I.

VILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REU: MOISES MEDEIROS DANTAS DESPACHO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por I.

VILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de Moisés Medeiros Dantas e Natécia Jaksandra Firmino de Sousa Dantas.

No curso do feito, foi comunicado o óbito da ré Natécia Jaksandra Firmino de Sousa Dantas em 08/08/2023, às 02h21), ou seja, antes da distribuição da demanda (08/08/2023, às 15h15).

Em razão disso, o juízo suspendeu o processo e determinou a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio ou herdeiros.

Posteriormente, ingressou nos autos Michael Jeaddson Firmino Dantas, filho da falecida, na qualidade de herdeiro e sucessor, tendo se manifestado pela nulidade da liminar e dos atos dela decorrentes, com pedido de revogação da reintegração de posse e restituição do bem (ID n° 151576739).

Sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID n° 151576739.

Cumpra-se.

Natal/RN, 29/08/2025 Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:06

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MAYCKON JEADDSON FIRMINO DANTAS em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:36

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:04

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2025 09:04

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:14

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 01:27

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0844248-18.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: I.

VILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REU: MOISES MEDEIROS DANTAS DESPACHO DEFIRO o pedido de inclusão do herdeiro da requerida Natecia no polo passivo da presente ação (ID n.º 136725849). À secretaria, retifiquem-se os dados cadastrais.

Após, cite-se o Sr.

Mayckon Jeaddson Firmino Dantas.

Cumpra-se.

Natal/RN, 06/03/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/03/2025 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 12:51

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 02:40

Decorrido prazo de DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:05

Decorrido prazo de DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:44

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2024 11:44

Outras Decisões
29/02/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:16

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:16

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 04:23

Decorrido prazo de NATECIA JAKSANDRA FIRMINO DE SOUSA DANTAS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:18

Decorrido prazo de MOISES MEDEIROS DANTAS em 30/11/2023 23:59.
06/11/2023 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 07:39

Juntada de devolução de mandado
24/10/2023 08:55

Conclusos para decisão
22/10/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:08

Decorrido prazo de MOISES MEDEIROS DANTAS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 10:17

Decorrido prazo de MOISES MEDEIROS DANTAS em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:32

Expedição de Mandado.
15/09/2023 10:56

Juntada de termo
11/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 05:07

Publicado Intimação em 23/08/2023.
01/09/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
24/08/2023 00:16

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 10:32

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 10:27

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo n.º 0844248-18.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: I.

VILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Réu: MOISES MEDEIROS DANTAS e NATECIA JAKSANDRA FIRMINO DE SOUSA DANTAS DECISÃO Tratam-se os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela movida por I.

VILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, qualificada nos autos, em desfavor de MOISES MEDEIROS DANTAS e NATECIA JAKSANDRA FIRMINO DE SOUSA DANTAS, igualmente qualificados.

Em inicial, a parte autora aduz, em síntese, que: a) em 09/08/2021, firmou junto à parte ré Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Construção para Entrega Futura e, em 21/09/2021, o respectivo imóvel foi entregue aos réus; b) o imóvel foi negociado entre as partes pelo importe de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo uma entrada a ser paga diretamente pelos compradores à vendedora, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), e o restante, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), a ser financiado através de uma instituição financeira; c) em 06/09/2022, em razão da parte ré não ter conseguido aprovar o financiamento junto às instituições bancárias para o pagamento do saldo devedor, no importe de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), foram repactuados os termos da negociação, através de aditivo contratual, sendo realizado um parcelamento direto com a parte autora no valor atualizado de R$ 110.250,20 (cento e dez mil, duzentos e cinquenta reais e vinte centavos); d) entretanto, os adquirentes deixaram de adimplir com suas obrigações contratuais, consubstanciada no pagamento das parcelas vencidas, de dezembro de 2022 até a presente data.

Ao final, pugna pela concessão da medida de urgência "a fim de que este juízo declare rescindido o contrato de promessa de compra e venda com os demandados, determinando a imediata reintegração de posse a parte autora sobre o imóvel identificado pelo número 13, integrante do Condomínio Residencial I Home Villa, situada na Rua Manoel Congo, n.º 472, bairro Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59.090-300, objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes".

Juntou procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o mesmo Diploma, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência satisfativa antecedente, no qual pretende-se a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Construção para Entrega Futura, anteriormente firmado entre as partes.

No presente caso, em uma análise perfunctória da demanda, evidencia-se a probabilidade do direito da parte autora, no que concerne à comprovação do descumprimento das cláusulas contratuais pela parte ré, a dar causa a rescisão do contrato, a fim de evitar que as obrigações estabelecidas contratualmente continuem gerando efeitos que possam prejudicar qualquer das partes e, ainda, viabilizar a consequente reintegração de posse do imóvel à parte autora.

De outro vértice, o periculum in mora decorre do não usufruto do bem imóvel e, ainda, da iminência do registro de mais débitos acessórios relativos à unidade condominial em questão.

Por fim, registro também se encontrar demonstrada a possibilidade de reversibilidade da medida.

Isso porque, na hipótese de ser constatado, no curso da instrução processual, que a parte ré não contribuiu para a rescisão do contrato, será possível a conversão em perdas e danos, com a imposição de ressarcimento, medida menos gravosa que simplesmente negar, ainda que em parte, a rescisão contratual pretendida.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Construção para Entrega Futura firmado entre as partes e autorizar a imediata reintegração de posse em favor da parte autora.

Na tentativa de uma solução amigável para o litígio e em consonância com o disposto nos artigos 334 e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, e na Resolução n.º 012/2007-TJ/RN, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor de Mediação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC.

Finda a mediação, não tendo as partes chegado a qualquer acordo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, no prazo e na forma da lei, apresentar contestação ao pedido.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 18 de agosto de 2023.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2023 09:33

Expedição de Mandado.
21/08/2023 09:33

Expedição de Mandado.
21/08/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:50

Juntada de ato ordinatório
21/08/2023 08:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 08:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 07:49

Recebidos os autos.
21/08/2023 07:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
21/08/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2023 15:16

Juntada de custas
08/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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