20/09/2025 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2025 23:59.
17/09/2025 06:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2025 23:59.
14/09/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2025 09:21

Juntada de diligência
14/09/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2025 08:28

Juntada de diligência
04/09/2025 10:25

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:25

Expedição de Mandado.
02/09/2025 05:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0815321-52.2022.8.20.5106 Parte Autora: AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ Parte Ré: REU: DINIVAN SEBASTIAO DE MORAIS SENTENÇA Relatório Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário DINIVAN SEBASTIAO DE MORAIS, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, sem revogação, pelo prazo de 2 anos, conforme certificado nos autos.

O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade.

Fundamentação O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência, conforme certidão da Secretaria.

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício.

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas as condições pactuadas.

Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício.

Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova.

Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos: EMENTA: CONTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. - Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade.(HC nº 2005.003436-7.

Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relatora: Des.

Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Dispositivo Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de DINIVAN SEBASTIAO DE MORAIS, nos termos dos artigos 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

Havendo fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante.

Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado arquive-se.

MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
20/08/2025 20:16

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2025 10:31

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 13:52

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:09

Juntada de Certidão
27/10/2023 07:25

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:44

Juntada de Certidão
12/09/2023 10:02

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 10:59

Audiência instrução realizada para 05/09/2023 09:45 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
05/09/2023 10:59

Suspensão Condicional do Processo
05/09/2023 10:59

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 09:45, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
02/09/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 15:59

Juntada de diligência
22/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 16:55

Publicado Notificação em 22/08/2023.
22/08/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, Presidente Costa e Silva, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] Processo nº 0815321-52.2022.8.20.5106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró Réu: DINIVAN SEBASTIAO DE MORAIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Proposição de Suspensão Condicional do Processo, do dia 05/09/2023, às 09h30min.

MOSSORÓ/RN, 18 de agosto de 2023.

DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/08/2023 09:39

Expedição de Mandado.
18/08/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:32

Audiência instrução designada para 05/09/2023 09:45 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
31/01/2023 13:27

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/01/2023 14:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/01/2023 17:37

Conclusos para decisão
17/01/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 11:52

Conclusos para decisão
19/12/2022 11:49

Juntada de Certidão
05/08/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:21

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:04

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:00

Apensado ao processo 0802648-27.2022.8.20.5300
25/07/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 09:16

Conclusos para despacho
22/07/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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