20/05/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:09

Expedição de #Não preenchido#.
26/04/2021 20:13

Juntada de Petição de recurso especial
26/04/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 11:26

Expedição de Certidão.
25/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7000019-97.2016.8.22.0013 Apelação (PJe) Origem: 7000019-97.2016.8.22.0013 Cerejeiras/1ª Vara Apelante: Giuliano Ricardo Lopes Advogado: Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3.089) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 06/07/2021 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.

Improbidade administrativa.

Delegado de Polícia.

Omissão.

Ato de ofício.

Responsabilidade subjetiva.

Violação ao princípio da não surpresa.

Nulidade relativa.

Elemento subjetivo.

Dosimetria. 1.

Conforme orienta o princípio pas de nullité sans grief, a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo. 2.

Evidencia atuar ímprobo conduta de delegado de polícia que, no exercício da função pública, nega-se a praticar ato de ofício (lavrar auto de prisão em flagrante). 3.

O elemento subjetivo necessário à configuração da improbidade administrativa prevista no art. 11 da LIA é o dolo eventual ou genérico de praticar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia dolo. 4.

A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 impõe ao magistrado considerar, no caso concreto, ‘a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente’.

Assim, é preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação a gravidade do ato ímprobo e a cominação das penalidades.

Precedentes do STJ. 5.

Apelo não provido.
24/03/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 11:37

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (APELADO) e não-provido.
11/02/2021 18:35

Deliberado em sessão
11/02/2021 18:33

Deliberado em sessão
03/02/2021 22:27

Expedição de Certidão.
05/01/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 10:50

Pedido de inclusão em pauta
16/07/2020 17:05

Conclusos para decisão
16/07/2020 17:05

Conclusos para despacho
13/07/2020 07:47

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70000199720168220013.pdf
08/07/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 08:46

Juntada de termo de triagem
06/07/2020 16:24

Recebidos os autos
06/07/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
05/07/2017 16:51

Juntada de Certidão
05/07/2017 16:50

Transitado em Julgado em 03/07/2017
08/06/2017 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017 17:13

Juntada de Certidão
07/06/2017 00:01

Publicado Intimação em 08/06/2017.
07/06/2017 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2017 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2017 12:23

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (APELANTE) e provido
19/05/2017 16:41

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
09/05/2017 10:24

Juntada de Certidão
02/05/2017 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 10:12

Conclusos para decisão
06/09/2016 10:12

Juntada de conclusão judicial
31/08/2016 17:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2016 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2016 11:46

Conclusos para decisão
30/08/2016 11:46

Juntada de conclusão judicial
24/08/2016 12:24

Recebidos os autos
24/08/2016 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2016

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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