TJRO - 7029055-21.2019.8.22.0001

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP

CNPJ: 07.314.584/0001-19

Advogados

MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

OAB: 846/RO

CPF *04.***.*22-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.585/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELIAS RAMOS DA COSTA

CPF *96.***.*00-87

Advogados

MIRTES LEMOS VALVERDE

OAB: 2808/RO

CPF *86.***.*68-68

ADRIANO ALVES LACERDA

OAB: 5874/RO

CPF *18.***.*16-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 10:41

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/07/2025 01:22

    Publicado DESPACHO em 21/07/2025.

  • 18/07/2025 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 10:24

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/02/2025 11:02

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 09:22

    Juntada de Petição de outras peças

  • 28/01/2025 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/01/2025 01:56

    Publicado DESPACHO em 28/01/2025.

  • 27/01/2025 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 22:21

    Determinada diligência

  • 09/01/2025 11:37

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2024 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 01:20

    Decorrido prazo de A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP em 17/12/2024 23:59.

  • 09/12/2024 10:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

  • 09/12/2024 10:23

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2024.

  • 06/12/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 13:56

    Intimação

  • 06/12/2024 13:56

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 06/12/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2024 23:59.

  • 20/10/2024 17:47

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.

  • 18/10/2024 07:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 17/10/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 00:46

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 15/10/2024 01:57

    Publicado DESPACHO em 15/10/2024.

  • 14/10/2024 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 19:49

    Determinada diligência

  • 08/10/2024 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 08/10/2024 01:49

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2024.

  • 07/10/2024 17:45

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 10:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/10/2024 10:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/10/2024 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 00:36

    Decorrido prazo de A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP em 09/09/2024 23:59.

  • 16/08/2024 18:07

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/08/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 16/08/2024 01:27

    Publicado DESPACHO em 16/08/2024.

  • 15/08/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 13:40

    Determinada diligência

  • 08/08/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 14:06

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 18/07/2024 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

  • 18/07/2024 01:37

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2024.

  • 17/07/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 11:36

    Juntada de termo de triagem

  • 05/11/2020 19:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/11/2020 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/10/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 17:03

    Juntada de Petição de recurso

  • 25/08/2020 00:31

    Publicado SENTENÇA em 26/08/2020.

  • 25/08/2020 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/08/2020 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2020 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2020 18:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/07/2020 00:02

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2020 21:51

    Outras Decisões

  • 04/06/2020 12:41

    Audiência Instrução realizada para 04/06/2020 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 04/06/2020 12:39

    Audiência Instrução designada para 04/06/2020 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 27/05/2020 20:21

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2020 00:39

    Publicado DECISÃO em 15/05/2020.

  • 14/05/2020 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/05/2020 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2020 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2020 08:55

    Outras Decisões

  • 13/03/2020 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/03/2020 23:59:59.

  • 04/03/2020 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/03/2020 23:59:59.

  • 03/03/2020 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2020 01:15

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 02/03/2020 23:59:59.

  • 02/03/2020 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 01:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2020.

  • 19/02/2020 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/02/2020 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 04:36

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 17/02/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2020 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2020.

  • 07/02/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/02/2020 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 00:06

    Decorrido prazo de A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP em 03/02/2020 23:59:59.

  • 04/02/2020 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2019 00:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2019.

  • 10/12/2019 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/12/2019 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2019 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2019 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/11/2019 23:59:59.

  • 04/11/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 03:48

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 07/10/2019 23:59:59.

  • 12/09/2019 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2019 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2019 10:21

    Publicado DECISÃO em 13/09/2019.

  • 11/09/2019 10:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/09/2019 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2019 17:17

    Outras Decisões

  • 13/08/2019 17:50

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 04:32

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 05/08/2019 23:59:59.

  • 06/08/2019 04:32

    Decorrido prazo de A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP em 05/08/2019 23:59:59.

  • 31/07/2019 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2019 00:40

    Publicado DECISÃO em 15/07/2019.

  • 11/07/2019 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2019 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 10:58

    Outras Decisões

  • 09/07/2019 10:52

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 10:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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