08/10/2021 10:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/09/2021 19:59

Expedição de Certidão.
23/07/2021 18:24

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70491198620188220001.pdf
22/07/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 19:49

Expedição de #Não preenchido#.
02/06/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/06/2021 23:59:59.
07/04/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 16:42

Expedição de Certidão.
31/03/2021 16:41

Retificado 31/03/2021 16:41 - Expedição de Certidão.
31/03/2021 16:05

Retificado 31/03/2021 16:05 - Expedição de Certidão.
29/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7049119-86.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7049119-86.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Antônio Figueiredo de Lima Advogado: Marcos César de Mesquita da Silva (OAB/RO 4646) Advogada: Laura Cristina Lima de Sousa (OAB/RO 6666) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 10/12/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação.

Mandado de Segurança.

Remissão de foros e laudêmios.

LCM 152/03.

Natureza não tributária.

Recurso não provido. 1.

O débito relativo a foros e laudêmios sobre imóveis urbanos não constitui óbice à remissão prevista em lei complementar municipal, por não possuir natureza tributária. 2.

No caso, inexistindo interesse do Município em recuperar o domínio útil do imóvel e de débitos tributários, há que ser deferida a remissão de foro pleiteada. 3.

Recurso não provido.
26/03/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 17:53

Conhecido o recurso de ANTONIO FIGUEIREDO DE LIMA - CPF: *37.***.*01-87 (APELADO) e não-provido.
23/02/2021 16:03

Deliberado em sessão
10/02/2021 07:41

Expedição de Certidão.
29/01/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2020 13:49

Conclusos para decisão
17/02/2020 13:48

Juntada de Certidão
14/02/2020 17:32

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70491198620188220001.pdf
12/12/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 08:39

Juntada de termo de triagem
10/12/2019 15:58

Recebidos os autos
10/12/2019 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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