28/05/2021 19:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/05/2021 10:31

Transitado em Julgado em 28/04/2021
28/05/2021 10:31

Expedição de #Não preenchido#.
05/04/2021 19:39

Expedição de #Não preenchido#.
05/04/2021 12:40

Juntada de Petição de certidão
31/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 16/03/2021 - por videoconferência AUTOS N. 7001817-32.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTES: ADEVAIR MARIANO DE LIMA E OUTRA ADVOGADO(A): RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS – RO5769 APELADOS : LURDES TEREZINHA DE OLIVEIRA E OUTRO DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR : JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/01/2020 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Resolução de contrato de compra e venda.

Reintegração de posse.

Perdas e danos. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade.

Lucros cessantes.

Cláusula penal.

Percentual excessivo.

Redução.

Possibilidade.

Segundo a teoria do adimplemento substancial, o descumprimento de ínfima parcela da obrigação não pode gerar todos os efeitos decorrentes do inadimplemento, sob pena de violação indireta à tutela da personalidade. A valoração da gravidade do inadimplemento deve ser feita em cada caso concreto, e não consiste apenas no percentual pago, devendo ser analisados os atos do devedor e credor, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, a fim de evitar as rígidas consequências de um inadimplemento substancial. É possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, uma vez que a cláusula penal estipulada em 30% do valor do negócio se mostra desproporcional para o caso.
30/03/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:16

Conhecido o recurso de ADEVAIR MARIANO DE LIMA - CPF: *02.***.*11-68 (APELANTE) e não-provido.
16/03/2021 11:31

Deliberado em sessão
08/03/2021 09:34

Expedição de Certidão.
25/08/2020 18:58

Retirada de pauta
17/08/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 13:45

Expedição de Certidão.
26/06/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 16:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2020 13:49

Pedido de inclusão em pauta
30/01/2020 08:04

Conclusos para decisão
29/01/2020 10:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70018173220168220001.pdf
27/01/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 11:49

Juntada de termo de triagem
23/01/2020 18:56

Recebidos os autos
23/01/2020 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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