07/06/2021 18:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
07/06/2021 18:51

Expedição de Certidão.
07/06/2021 18:50

Expedição de #Não preenchido#.
01/06/2021 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 16:53

Expedição de Certidão.
29/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0120006-65.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0120006-65.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Maria Dalvina dos Santos Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Suficiente.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Exceção.

Presunção da CDA.

Não afastada.

Nulidade.

Recurso não provido. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2.

No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte. 3.

Recurso não provido.
26/03/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 18:39

Conhecido o recurso de MARIA DALVINA DOS SANTOS - CPF: *21.***.*03-15 (APELADO) e não-provido.
03/03/2021 09:37

Deliberado em sessão
19/02/2021 10:39

Expedição de Certidão.
03/02/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2020 15:30

Conclusos para decisão
11/12/2020 15:29

Expedição de Certidão.
11/12/2020 13:21

Juntada de termo de triagem
11/12/2020 07:02

Recebidos os autos
11/12/2020 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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