04/10/2021 11:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/07/2021 09:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/07/2021 21:30

Expedição de Certidão.
02/07/2021 21:29

Expedição de #Não preenchido#.
01/06/2021 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:04

Expedição de Certidão.
02/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo:0052296-08.2003.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0052296-08.2003.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Sebastião da Silva do Norte Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 17/12/2020 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Exceção.

Presunção da CDA.

Não afastamento.

Nulidade. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo estiver em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397 do STJ). 2.

No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte. 3.

Recurso não provido.
01/04/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 15:19

Conhecido o recurso de Sebastiao da Silva do Norte (APELADO) e não-provido.
23/02/2021 16:04

Deliberado em sessão
10/02/2021 07:55

Expedição de Certidão.
29/01/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2020 10:57

Conclusos para decisão
18/12/2020 10:56

Juntada de termo de triagem
17/12/2020 09:59

Recebidos os autos
17/12/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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