09/06/2021 15:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
06/06/2021 11:30

Expedição de Certidão.
06/06/2021 11:29

Transitado em Julgado em 02/06/2021
06/06/2021 11:29

Expedição de #Não preenchido#.
01/06/2021 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:10

Expedição de Certidão.
02/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0118044-07.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0118044-07.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Nely da Silva Maciel Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 15/01/2021 DECISÃO:: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Suficiência.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Exceção.

Presunção da CDA.

Não afastada.

Nulidade. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2.

No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte. 3.

Recurso não provido.
01/04/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 15:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
23/02/2021 16:04

Deliberado em sessão
10/02/2021 07:57

Expedição de Certidão.
29/01/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/01/2021 13:36

Conclusos para decisão
15/01/2021 13:36

Juntada de termo de triagem
15/01/2021 11:21

Recebidos os autos
15/01/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806919-85.2020.8.22.0000

Brasil Distribuidora Industria e Comerci...

Santos &Amp; Soares LTDA - ME

Advogado: Jose Ronaldo Palitot

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/09/2020 12:11

Exibir Processo

Processo nº 7022212-06.2020.8.22.0001

Porto Velho Shopping S.A

Pazzo do Brasil Eireli - EPP

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/07/2020 09:11

Exibir Processo

Processo nº 7002228-22.2019.8.22.0017

Francisco Evilazio Barbosa de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Josana Guaitoline Alves

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/09/2019 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0807480-12.2020.8.22.0000

Aymore Credito Financiamento e Insvestim...

Italo Luiz Coimbra da Silva

Advogado: Sarah Brunna Dornelles de Dornelles

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/09/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 7000190-30.2020.8.22.0008

Josias de Oliveira Ramos

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Marcia Feitosa Teodoro

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/08/2020 16:08

Exibir Processo