16/03/2022 19:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/02/2022 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/02/2022 23:59.
25/01/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:41

Expedição de Certidão.
06/08/2021 13:22

Expedição de Certidão.
30/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7005520-58.2018.8.22.0014 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7005520-58.2018.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Embargante: Ailton Bezerra Pinto Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215B) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Opostos em 12/04/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de Declaração.

Omissão.

Inexistência.

Rediscussão da matéria.

Impossibilidade. 1.

Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante tenha suscitado para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

Inteligência do art. 1.025 do CPC/2015. 3.

Embargos não providos.
29/07/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2021 13:40

Deliberado em sessão
08/07/2021 13:39

Deliberado em sessão
30/06/2021 10:32

Expedição de Certidão.
18/06/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:27

Pedido de inclusão em pauta
12/06/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 15:18

Conclusos para decisão
01/06/2021 15:18

Expedição de Certidão.
01/06/2021 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 11:37

Conclusos para decisão
19/04/2021 11:37

Expedição de Certidão.
19/04/2021 11:36

Expedição de #Não preenchido#.
17/04/2021 09:52

Expedição de Certidão.
12/04/2021 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7005520-58.2018.8.22.0014 Apelação (PJe) Origem: 7005520-58.2018.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Apelante: Ailton Bezerra Pinto Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215B) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 23/01/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.

Servidor público.

Município de Vilhena.

Magistério.

Piso salarial.

Lei 11.738/2008.

Súmula Vinculante 37.

Reflexo automático do piso na carreira.

Inocorrência.

Ausência de previsão na legislação municipal. 1.

O STJ, em sede de recurso repetitivo, em que pese ter firmado entendimento no sentido de que o valor do vencimento dos professores da educação básica não pode ser inferior ao valor do piso nacional, isso não significa que as demais vantagens e gratificações da carreira, que tenham referido vencimento do cargo como base de cálculo, sejam calculados considerando, para tanto, o valor do piso nacional do magistério, salvo se houver lei local que assim autorize. 2.

Sob pena de macular a legalidade, é defeso ao Poder Judiciário, como legislador positivo, reajustar salário de professores municipais na mesma proporção e critérios que servem para a fixação do piso (Súmula vinculante 37). 3.

Apelo não provido.
02/04/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:52

Conhecido o recurso de AILTON BEZERRA PINTO - CPF: *25.***.*71-68 (APELANTE) e não-provido.
04/03/2021 14:08

Deliberado em sessão
25/02/2021 10:46

Expedição de Certidão.
09/02/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 20:08

Pedido de inclusão em pauta
27/01/2020 14:09

Conclusos para decisão
27/01/2020 14:08

Juntada de Certidão
27/01/2020 11:47

Juntada de termo de triagem
23/01/2020 11:27

Recebidos os autos
23/01/2020 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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