TJRO - 0115320-30.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2021 11:25
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
19/08/2021 23:24
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
09/08/2021 15:44
Expedição de Certidão.
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09/08/2021 15:43
Expedição de #Não preenchido#.
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08/06/2021 03:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2021 23:59:59.
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16/04/2021 20:39
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2021 14:33
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo:0115320-30.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0115320-30.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Maria das D. dos S.
Bandeira Relator: DES.
GILBERTO BARBOSA Distribuído em 18/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
IPTU.
Notificação.
Lançamento.
Edital.
Endereço certo.
Nulidade. 1.
A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.
Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.
Recurso não provido. -
02/04/2021 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2021 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 13:48
Conhecido o recurso de Maria das D. dos S. Bandeira (APELADO) e não-provido.
-
04/03/2021 14:08
Deliberado em sessão
-
26/02/2021 12:35
Expedição de Certidão.
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09/02/2021 20:07
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2021 20:07
Pedido de inclusão em pauta
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20/12/2020 14:11
Conclusos para decisão
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20/12/2020 14:10
Juntada de termo de triagem
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18/12/2020 08:13
Recebidos os autos
-
18/12/2020 08:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2020
Ultima Atualização
17/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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