15/04/2021 12:22

Expedição de Certidão.
31/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0800306-49.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 0080188-13.2008.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais Agravante: Multinível da Amazônia Distribuidora de Produtos Naturais e Reflorestadora Ltda - Me Advogado: Matheus Bastos Prudente (OAB/RO 8497) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Winston Clayton Alves Lima (OAB/RO 7418) Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Redistribuído em 29/01/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Agravo de instrumento.

Tributário.

Execução fiscal.

Citação por edital.

Esgotamento de outros meios de citação.

Verificação. 1.

Na execução fiscal, a citação por edital somente pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8 da Lei nº 6.830/80. 2.

Se foram observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. 3.

Recurso não provido.
30/03/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 16:58

Conhecido o recurso de MULTINIVEL DA AMAZONIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E REFLORESTADORA LTDA - ME - CNPJ: 63.***.***/0001-78 (AGRAVANTE) e não-provido.
25/02/2021 17:02

Deliberado em sessão
17/02/2021 13:40

Expedição de Certidão.
11/02/2021 07:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 20:23

Pedido de inclusão em pauta
21/08/2020 15:21

Conclusos para decisão
21/08/2020 15:21

Expedição de Certidão.
18/08/2020 20:10

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08003064920208220000.pdf
12/08/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 16:09

Expedição de Certidão.
20/06/2020 00:11

Decorrido prazo de MULTINIVEL DA AMAZONIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E REFLORESTADORA LTDA - ME em 19/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 14:30

Expedição de Certidão.
21/05/2020 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2020.
21/05/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 10:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2020 07:15

Conclusos para decisão
30/01/2020 07:15

Expedição de Certidão.
30/01/2020 07:14

Expedição de Certidão.
29/01/2020 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2020 13:22

Juntada de termo de triagem
29/01/2020 12:55

Juntada de Petição de custas
29/01/2020 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
15/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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