TJRO - 7000505-16.2019.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2024 13:31
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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05/09/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 10:53
Expedição de Decisão.
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09/05/2023 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2023 23:59.
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04/05/2023 07:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
-
04/05/2023 07:48
Expedição de Certidão.
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18/04/2023 10:43
Expedição de Certidão.
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17/04/2023 12:49
Decorrido prazo de ARMENIA CRUZ COELHO BARBOZA em 11/04/2023 23:59.
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13/04/2023 13:54
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 00:00
Decorrido prazo de DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA em 11/04/2023 23:59.
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12/04/2023 00:00
Decorrido prazo de ARMENIA CRUZ COELHO BARBOZA em 11/04/2023 23:59.
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05/04/2023 00:02
Publicado DECISÃO em 10/04/2023.
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05/04/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/04/2023 00:00
Intimação
Abertura de Vista AGRAVOS NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO Nº7000505-16.2019.8.22.0001 (PJE) ORIGEM:7000505-16.2019.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR:LUIS EDUARDO MENDES SERRA AGRAVADA: ARMENIA CRUZ COELHO BARBOZA ADVOGADO: DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA (OAB/RO 7757) RELATOR: DES.
MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTOS EM 09/02/2023 Nos termos do Provimento nº001/2001/PR, de 13/09/2001, fica a Agravada intimada para, querendo, contraminutar o Agravo em Recurso Especial, e juntar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho, 02 de março de 2023 Cleomar Ramos Barreto - Cad. 203308-9 -
04/04/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 12:46
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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04/04/2023 12:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
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31/03/2023 12:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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31/03/2023 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 11:09
Conclusos para decisão
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27/03/2023 21:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/03/2023 22:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/03/2023 10:41
Expedição de Certidão.
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03/03/2023 00:12
Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.
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03/03/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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02/03/2023 11:06
Desentranhado o documento
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02/03/2023 11:06
Cancelada a movimentação processual
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02/03/2023 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 11:05
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 03:10
Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2023.
-
24/02/2023 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/02/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 14:06
Expedição de Certidão.
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10/02/2023 11:35
Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
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10/02/2023 11:35
Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
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09/02/2023 18:18
Juntada de Petição de petição
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09/02/2023 18:16
Juntada de Petição de petição
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10/12/2022 00:03
Decorrido prazo de DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA em 09/12/2022 23:59.
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10/12/2022 00:03
Decorrido prazo de ARMENIA CRUZ COELHO BARBOZA em 09/12/2022 23:59.
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09/12/2022 00:05
Decorrido prazo de DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA em 08/12/2022 23:59.
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09/12/2022 00:05
Decorrido prazo de ARMENIA CRUZ COELHO BARBOZA em 08/12/2022 23:59.
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17/11/2022 10:29
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2022 10:27
Expedição de Certidão.
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17/11/2022 00:12
Publicado DECISÃO em 18/11/2022.
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17/11/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/11/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2022 13:04
Recurso Extraordinário não admitido
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16/11/2022 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
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16/11/2022 00:10
Publicado DECISÃO em 17/11/2022.
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16/11/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/11/2022 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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14/11/2022 13:35
Expedição de Certidão.
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13/11/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2022 10:30
Recurso Especial não admitido
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13/11/2022 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
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27/10/2022 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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03/10/2022 22:23
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/09/2022 08:36
Expedição de Certidão.
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09/09/2022 00:13
Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2022.
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09/09/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/09/2022 12:54
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 12:54
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2022 00:01
Decorrido prazo de ARMENIA CRUZ COELHO BARBOZA em 05/08/2022 23:59.
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14/07/2022 00:03
Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2022.
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14/07/2022 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/07/2022 08:10
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2022 08:10
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2022 14:50
Expedição de Certidão.
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29/06/2022 17:27
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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29/06/2022 17:26
Juntada de Petição de recurso especial
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28/06/2022 18:45
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2022 18:36
Juntada de Petição de petição
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31/05/2022 00:01
Decorrido prazo de ARMENIA CRUZ COELHO BARBOZA em 30/05/2022 23:59.
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09/05/2022 23:29
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2022 00:00
Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/05/2022.
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05/05/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
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03/05/2022 20:00
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2022 20:00
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2022 19:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/04/2022 13:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/04/2022 13:41
Juntada de Petição de certidão
-
18/04/2022 09:26
Juntada de Petição de certidão
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05/04/2022 08:23
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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28/03/2022 11:35
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2022 11:35
Pedido de inclusão em pauta
-
02/02/2022 13:53
Conclusos para decisão
-
31/01/2022 11:29
Decorrido prazo de #Não preenchido# em 20/10/2021.
-
31/01/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 21:11
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/10/2021 08:43
Expedição de Certidão.
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11/10/2021 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2021.
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11/10/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
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08/10/2021 07:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2021 07:52
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2021 07:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2021 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 12:06
Conclusos para decisão
-
21/09/2021 14:22
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2021 15:04
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 15:04
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 15:03
Expedição de #Não preenchido#.
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21/06/2021 14:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/06/2021 23:59:59.
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06/05/2021 15:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/05/2021 12:59
Juntada de Petição de petição
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16/04/2021 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2021 12:45
Expedição de Certidão.
-
01/04/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7000505-16.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7000505-16.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Armenia Cruz Coelho Barboza Advogado: Diego Ionei Monteiro Motomya (OAB/RO 7757) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Gláucio Puig de Mello Filho (OAB/RO 6382) Relator: DES.
OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 26/08/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.
Ação coletiva.
Sentença.
Execução individual.
Servidor não filiado.
Categoria própria.
Legitimidade.
Extensão.
Possibilidade. 1.
O servidor público integrante da categoria beneficiada em sentença proferida em ação coletiva, desde que comprovada essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não detenha a condição de filiado da entidade sindical autora da ação de conhecimento. 2.
Recurso conhecido e provido -
31/03/2021 20:32
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2021 20:32
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 13:39
Conhecido o recurso de ARMENIA CRUZ COELHO BARBOZA - CPF: *53.***.*60-87 (APELANTE) e provido
-
04/03/2021 12:36
Deliberado em sessão
-
25/02/2021 10:37
Expedição de Certidão.
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15/12/2020 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2020 11:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
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26/08/2019 10:11
Conclusos para decisão
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26/08/2019 10:10
Juntada de Certidão
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26/08/2019 07:38
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
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22/08/2019 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2019 12:02
Determinação de redistribuição por prevenção
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22/08/2019 12:02
Determinada a redistribuição dos autos
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22/08/2019 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
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22/08/2019 11:12
Juntada de termo de triagem
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21/08/2019 15:11
Recebidos os autos
-
21/08/2019 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2019
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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