12/04/2021 11:21

Expedição de #Não preenchido#.
08/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo: 0800406-04.2020.8.22.0000 - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7032566-27.2019.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Recorrente : Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Advogado : Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Recorrido : Juares Tavares Bueno Advogada : Carina Gassen Martins Clemes (OAB/RO 3061) Advogada : Luciana Mozer da Silva de Oliveira (OAB/RO 6313) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 21/10/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como violados os artigos 1.022, inciso II e 550, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta o recorrente que o acórdão foi omisso, afrontando os dispositivos acima citados, além de ter decidido em total divergência à jurisprudência de tribunais de outros estados. Examinados, decido. Verifica-se que foi proferida sentença nos autos de origem n. 7032566-27.2019.8.22.0001, extinguindo o feito nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (ID 52641405), razão pela qual resta prejudicado o conhecimento do Recurso Especial por perda superveniente do objeto, tendo em vista que deixa de existir o interesse recursal.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3.

Os agravantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para julgar prejudicado o seu agravo em recurso especial. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Assim, deve ser reconhecida a perda do objeto e, por consequência, prejudicado o presente recurso. Ante o exposto, julgo o recurso prejudicado. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, 05 de abril de 2021.

Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Presidente em substituição regimental
07/04/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
05/04/2021 17:45

Prejudicado o recurso
05/04/2021 17:45

Prejudicado o recurso
05/04/2021 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
31/03/2021 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
31/03/2021 11:07

Declarado impedimento por \"nome do magistrado\"
30/11/2020 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/11/2020 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 11:57

Expedição de Certidão.
28/10/2020 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 08:53

Expedição de Certidão.
28/10/2020 08:51

Juntada de Petição de recurso especial
24/10/2020 00:01

Decorrido prazo de JUARES TAVARES BUENO em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 00:00

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 23/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 08:12

Expedição de #Não preenchido#.
29/09/2020 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2020.
29/09/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2020 09:28

Deliberado em sessão
15/09/2020 11:17

Incluído em pauta para 16/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
04/09/2020 17:21

Expedição de Certidão.
04/09/2020 17:20

Retificado 04/09/2020 17:20 - Expedição de Certidão.
17/08/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 14:52

Pedido de inclusão em pauta
11/08/2020 17:32

Conclusos para decisão
11/08/2020 17:31

Expedição de Certidão.
11/08/2020 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2020 00:02

Decorrido prazo de JUARES TAVARES BUENO em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 08:19

Expedição de #Não preenchido#.
17/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2020.
17/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 09:47

Prejudicado o recurso
16/07/2020 09:47

Conhecido o recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-22 (AGRAVANTE) e não-provido.
15/07/2020 10:15

Expedição de Certidão.
09/07/2020 13:00

Deliberado em sessão
07/07/2020 14:53

Incluído em pauta para 08/07/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
06/07/2020 12:35

Expedição de Certidão.
15/06/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 15:50

Pedido de inclusão em pauta
21/05/2020 00:18

Decorrido prazo de JUARES TAVARES BUENO em 20/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 14:38

Conclusos para decisão
05/05/2020 14:34

Juntada de Petição de
05/05/2020 14:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 16:25

Expedição de Certidão.
12/03/2020 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2020.
12/03/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:06

Juntada de Petição de
10/03/2020 14:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2020 17:12

Expedição de Certidão.
19/02/2020 17:56

Expedição de Certidão.
19/02/2020 11:48

Expedição de Ofício.
19/02/2020 09:04

Expedição de Certidão.
19/02/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2020.
19/02/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 12:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2020 12:44

Conclusos para decisão
05/02/2020 11:44

Juntada de termo de triagem
05/02/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7041963-76.2020.8.22.0001

Ademir Rodrigues Nascimento Bau

Banco Pan S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/11/2020 18:00

Exibir Processo

Processo nº 7002723-90.2019.8.22.0009

Cleni Amorim

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Pedro Henrique Carvalho de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/06/2019 17:26

Exibir Processo

Processo nº 7021627-51.2020.8.22.0001

Sociedade de Pesquisa Educacao e Cultura...

Glad dos Santos Knyppel

Advogado: Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/06/2020 08:33

Exibir Processo

Processo nº 7001929-02.2020.8.22.0020

Karina Junkes de Oliveira

Advogado: Adriana Bezerra dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/11/2020 11:35

Exibir Processo

Processo nº 7002602-45.2017.8.22.0005

A J da Silva Comercio e Locacao de Maqui...

Estado de Rondonia

Advogado: Felipe Wendt

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/03/2017 11:14

Exibir Processo