TJRO - 0802122-66.2020.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILEIA RAASCH

CPF *01.***.*62-49

Advogados

JESUS CLEZER CUNHA LOBATO

OAB: 2863/RO

CPF *11.***.*72-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2021 17:44

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08021226620208220000.pdf

  • 15/06/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 13:18

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 29/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/05/2021 23:59:59.

  • 08/04/2021 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

    Daniel Ribeiro Lagos        PROCESSO: 0802122-66.2020.8.22.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: ÍTALO LIMA DE PAULA MIRANDA (OAB/RO 5222) AGRAVADA: SILÉIA RAASCH ADVOGADO: JESUS CLÉZER CUNHA LOBATO (OAB/RO 2863) RELATOR: DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS        DECISÃO  

    Vistos.

    O Estado de Rondônia ingressa com agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão que concedeu liminar, em favor de Sileia Raasch, determinando o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da agravante.

    Alega que o medicamento não consta nas Portarias regulamentadoras do Sistema Único de Saúde, que não há nos autos provas de que os remédios fornecidos pela rede pública são ineficazes para a cura da paciente e, por fim, alega sua incompetência para o fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.

    Requer a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, que seja indeferido o pedido formulado pela agravante e afastada a responsabilidade do Estado de Rondônia.

    O pedido liminar foi indeferido (Id. n. 8560242).

    Sem contraminuta Parecer da d.

    Procuradoria de Justiça opina pelo não provimento do recurso (Id. 10276138). É o relatório.

    Decido.

    Em análise ao sistema de primeira instância, verifico que o feito principal (Proc. 7013238-77.2020.8.22.0001) foi sentenciado pelo juízo singular.

    Desse modo, a superveniente prolação de sentença absorve a decisão atacada via agravo de instrumento, desconstituindo, pois, o seu objeto, uma das condições do recurso.

    Assim, com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil c/c com o art. 123, inciso V do RITJRO, extingo o presente Agravo de Instrumento e Agravo Interno, sem a análise das razões do recurso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após, arquive-se.

    Porto Velho/RO, 30 de março de 2021.

    Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

  • 06/04/2021 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 11:34

    Prejudicado o recurso

  • 10/11/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 10:20

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08021226620208220000.pdf

  • 09/09/2020 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 12:35

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em 01/07/2020.

  • 03/09/2020 12:35

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 27/07/2020 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2020 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/07/2020 23:59:59.

  • 28/05/2020 00:09

    Decorrido prazo de SILEIA RAASCH em 27/05/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 00:09

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2020.

  • 05/05/2020 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/05/2020 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2020 11:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 15:12

    Juntada de termo de triagem

  • 14/04/2020 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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