04/10/2021 12:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
27/09/2021 12:14

Expedição de Certidão.
07/08/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/08/2021 23:59:59.
15/07/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 20:01

Expedição de #Não preenchido#.
08/04/2021 15:48

Expedição de Certidão.
07/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0031027-22.2008.8.22.0005 Apelação (PJe) Origem: 0031027-22.2008.8.22.0005 Ji-Paraná/4ª Vara Cível Apelante: Romave Veículos Ltda – Me Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Advogada: Talita Batista Ferreira Constantino (OAB/RO 7061) Advogada: Ana Cristina de Paula Silva (OAB/RO 8634) Advogada: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos (OAB/RO 4284) Advogada: Liliane Buge Ferreira (OAB/RO 9191) Advogada: Maria Cauana dos Santos (OAB/RO 8671) Apelante: Renee Alonso Garcia Cidin Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Apelante: Nyldice Deo Cidin Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Apelante: José Mauro Alonso Cidin Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Apelante: Paulo Roberto Santos da Silva Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Apelante: Maria Eliza Alonso Cidin Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Apelante: José Carvalho de Toledo Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Apelado: Estado de Rondônia Procuradora: Caroline Mezzomo Barroso Bittencourt (OAB/RO 2267) Procuradora: Rafaella Queiroz Del Reis Conversani (OAB/RO 3666) Procuradora: Ana Paula de Freitas Melo Chagas (OAB/RO 1670) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.

RENATO MARTINS MIMESSI Redistribuído em 06/09/2019 Impedimento: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Impedimento: Juiz Jorge Gurgel do Amaral Neto DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação.

Execução fiscal.

Sentença conjunta.

Utilização de bem adjudicado para extinção de parte das execuções.

Prosseguimento em relação a crédito remanescente.

Remissão.

Requisitos não demonstrados.

Alegação de pagamento a maior decorrente de parcelamentos e reparcelamentos pelo REFAZ.

Inocorrência.

Perícia contábil.

Desnecessária e inviável em sede de exceção de pré-executividade. O art. 1º da Lei Estadual n. 3.511/2015 somente permite a remissão se a pessoa jurídica estiver inabilitada há mais de 5 (cinco) anos na data da sua publicação (3/2/2015), o que não ocorreu no caso. Não há que se falar em pagamento a maior decorrente de parcelamentos e reparcelamentos (REFAZ) que não foram integralmente cumpridos, tendo em vista que em casos tais os valores pagos são apenas abatidos do montante original sobre o qual se computa ainda juros e correção.

Ademais, fora demonstrado que os parcelamentos aventados foram devidamente computados aos cálculos apresentados pelo exequente. Diante dessas conclusões e considerando ser incabível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, resta esvaziada a alegação de cerceamento de defesa pela falta de perícia contábil. Apelo não provido.
06/04/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 16:11

Conhecido o recurso de ROMAVE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido.
17/03/2021 07:22

Deliberado em sessão
05/03/2021 07:33

Expedição de Certidão.
05/03/2021 07:32

Expedição de Certidão.
23/02/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 11:38

Pedido de inclusão em pauta
12/03/2020 16:22

Conclusos para decisão
12/03/2020 16:22

Expedição de Certidão.
12/03/2020 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 12:57

Expedição de Certidão.
05/03/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2020.
05/03/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 08:15

Juntada de Sentença
04/03/2020 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 08:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 08:05

Determinada Requisição de Informações
06/09/2019 11:03

Conclusos para decisão
06/09/2019 11:03

Juntada de Certidão
06/09/2019 07:24

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
05/09/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 13:08

Determinação de redistribuição por prevenção
03/09/2019 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
03/09/2019 10:56

Juntada de termo de triagem
30/08/2019 16:42

Recebidos os autos
30/08/2019 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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