08/03/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 09:57

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:59

Determinado o arquivamento
07/03/2023 09:26

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 12:47

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:41

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:39

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:25

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:05

Expedição de Certidão.
19/04/2022 07:48

Expedição de Certidão.
04/04/2022 23:17

Mandado devolvido sorteio
04/04/2022 23:17

Mandado devolvido sorteio
04/04/2022 23:17

Juntada de Petição de diligência
01/03/2022 14:34

Mandado devolvido sorteio
01/03/2022 14:34

Mandado devolvido sorteio
01/03/2022 14:34

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 17:57

Mandado devolvido competência exclusiva
24/02/2022 17:57

Juntada de Petição de diligência
21/02/2022 13:54

Juntada de Certidão
21/02/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 13:45

Expedição de Ofício.
21/02/2022 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 13:34

Expedição de Mandado.
21/02/2022 13:34

Expedição de Mandado.
21/02/2022 13:23

Expedição de Mandado.
21/02/2022 13:03

Expedição de Mandado.
21/02/2022 12:44

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:15

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:39

Expedição de Certidão.
11/01/2022 10:50

Juntada de Certidão
23/12/2021 08:37

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
17/12/2021 11:01

Expedição de Certidão.
17/12/2021 10:25

Expedição de Certidão.
17/12/2021 09:56

Expedição de Certidão.
14/12/2021 08:21

Juntada de Certidão
14/12/2021 08:12

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 14:13

Expedição de Certidão.
13/12/2021 14:01

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:26

Distribuído por migração de sistemas
15/03/2021 00:00

Citação

Data:15/03/2021 1ª Câmara Criminal Data de distribuição: 11/03/2021 Data de julgamento: 11/03/2021 0000778-77.2020.8.22.0002 Apelação Origem : 00007787720208220002 Ariquemes/RO (1ª Vara Criminal) Apelantes : Denyse Chau de Lima, Maria Aparecida Farias, Edmilson Lacerda da Silva Filho e Cleiton Franco Rocha Def.

Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relator : Desembargador José Antonio Robles Revisor : Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal Decisão: APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE Ementa: Apelação criminal.

Tráfico de entorpecentes configurado.

Dependências de estabelecimento prisional.

Pedido de absolvição.

Domínio do fato.

Autoria mediata.

Pedido de desclassificação.

Indeferimento.

Pena-base.

Vetores para aplicação da pena.

Art. 59 do Código Penal.

Readequação.

Deferimento.

Reincidência.

Fração de aumento.

Proporcionalidade.

Fração superior a 1/6.

Inexistência de fundamentação concreta.

Pedido de redução acolhido. 1.

O fato de o apelante não ter tido contato físico com a droga ilícita não afasta, necessariamente, a sua autoria, pois, uma vez verificado o domínio do fato por parte do agente, trata-se de autoria mediata, sendo, portanto, igualmente punível. 2.

Mostrando-se o conjunto probatório seguro a evidenciar que o agente praticou o crime de tráfico de drogas, o pleito defensivo de desclassificação para o tipo penal diverso torna-se desarrazoado. 3.

A valoração negativa dos vetores dispostos no art. 59 do Código Penal demanda fundamentação idônea, de modo que sua ausência impõe a readequação da reprimenda. 4. À míngua de fundamentação concreta, a majoração da pena em razão da reincidência, por força de construção jurisprudencial, mostra-se justa e razoável se observada ao menos a fração de 1/6. 5.

O aumento da sanção em razão do delito ter sido praticado em estabelecimento prisional sem que seja apresentada fundamentação idônea impõe a aplicação do patamar de 1/6.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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