15/06/2021 18:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/06/2021 10:24

Expedição de Certidão.
09/04/2021 09:52

Expedição de #Não preenchido#.
09/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0011156-42.2013.8.22.0001 - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0011156-42.2013.8.22.0001 – Porto Velho/ 7ª Vara Cível Recorrente : José Carlos Santana de Lima e Outros Advogado : Mateus Baleeiro Alves (OAB/RO 4707) Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Corant Kussler (OAB/RO 3861) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Miriani Kussler Chinelato (OAB/DF 3644) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 14/09/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, e 1.013, todos do CPC.

Afirmam os recorrentes que, não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, afrontou-se o artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos elementos essenciais da sentença.

Quanto ao artigo 1.013, do Código de Processo Civil, sustentam os recorrentes que não houve a adequada valoração da prova técnica. Discorrem acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, da inversão do ônus da prova e das medidas obrigatórias de segurança da barragem. Ao final, vindicam pela nulidade do acórdão por falta de fundamentação, pela ausência de apreciação dos argumentos e por erro na valoração das provas, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da recorrida e a inversão do ônus da prova, por se tratar de dano ambiental.

Examinados, decido. Os recorrentes insurgem-se do acórdão, alegando que a decisão desconsiderou os elementos essenciais da sentença, porém o artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil não foi ventilado no acórdão e, embora tenham sido opostos embargos de declaração para a manifestação, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a ele referentes, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. Destaque-se que, segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017), providência não adotada na espécie. Outrossim, também não houve pronunciamento por parte do Tribunal de origem no que diz respeito ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil, impondo-se o não conhecimento do recurso especial a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) No que diz respeito às assertivas ligadas à responsabilidade objetiva por dano ambiental, à inversão do ônus da prova e às medidas obrigatórias de segurança da barragem, não houve a expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado, atraindo a incidência da citada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, março de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
08/04/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
31/03/2021 07:24

Recurso Especial não admitido
15/10/2020 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
15/10/2020 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 08:29

Expedição de Certidão.
22/09/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2020.
22/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 15:31

Expedição de Certidão.
20/09/2020 15:30

Juntada de Petição de recurso especial
15/09/2020 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 14/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 09:14

Expedição de #Não preenchido#.
20/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2020.
20/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2020 17:32

Deliberado em sessão
27/07/2020 22:24

Expedição de Certidão.
09/05/2020 00:18

Decorrido prazo de MARILENE GINO MONTENEGRO em 08/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 22:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 18:27

Pedido de inclusão em pauta
26/03/2020 12:03

Conclusos para decisão
26/03/2020 12:01

Juntada de Petição de
25/03/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 11:41

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.
20/03/2020 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 13:02

Expedição de Certidão.
13/03/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2019 00:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 22/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 16:37

Conclusos para decisão
30/07/2019 16:32

Juntada de Petição de
30/07/2019 16:31

Expedição de Certidão.
30/07/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 11:59

Expedição de Certidão.
22/07/2019 11:56

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.
22/07/2019 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 09:50

Conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
05/07/2019 08:58

Expedição de Certidão.
10/06/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2019 10:37

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2018 17:03

Conclusos para decisão
18/10/2018 17:02

Juntada de conclusão judicial
10/10/2018 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2018 03:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 21/09/2018 23:59:59.
14/09/2018 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2018 11:44

Juntada de Certidão
07/06/2018 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
07/06/2018 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 12:46

Determinação de redistribuição por prevenção
04/06/2018 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
04/06/2018 12:28

Juntada de termo de triagem
23/05/2018 16:43

Recebidos os autos
23/05/2018 16:43

Recebidos os autos
23/05/2018 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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