16/06/2021 08:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/06/2021 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/06/2021 17:43

Expedição de Certidão.
10/06/2021 17:42

Expedição de Certidão.
05/05/2021 00:00

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS THEODORO DE SOUZA em 04/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 09:07

Expedição de Certidão.
09/04/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2021.
09/04/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira 7001375-46.2015.8.22.0019 Recurso Especial (PJE) Origem: 7001375-46.2015.8.22.0019 – Machadinho do Oeste/ Vara Única Recorrentes : Roberto Carlos Theodoro de Souza e outro Advogada : Cristiane Ribeiro Bissoli (OAB/RO 4848) Advogado : Edson Luiz Ribeiro Bissoli (OAB/RO 6464) Recorrido : Centrais Elétricas de Rondônia S/A – Ceron Advogada : Vanessa Barros Silva Pimentel (OAB/RO 8217) Advogada : Sílvia de Oliveira (OAB/RO 1285) Advogada : Gabriela de Lima Torres (OAB/RO 5714) Advogada : Erica Cristina Claudino de Assunção (OAB/RO 6207) Relator : Des. PAULO KIYOCHI MORI Interposto em 25/05/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. No recurso especial, o recorrente alega, em síntese, que a prescrição deve ser do momento da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da empresa recorrida. Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. Verifica-se que o recorrente não apontou especificamente o dispositivo de lei federal violado, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

DANOS MORAIS.

COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 2.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1715444 SP 2017/0322208-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020)(destaquei) No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada.

Assim, incabível tal análise no momento processual Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
08/04/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
30/03/2021 10:53

Recurso Especial não admitido
30/06/2020 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/06/2020 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2020 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 15:47

Expedição de Certidão.
28/05/2020 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2020.
28/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 09:19

Expedição de Certidão.
26/05/2020 11:43

Juntada de Petição de recurso especial
26/05/2020 09:10

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 09:10

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 20:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 06:55

Expedição de Certidão.
27/03/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
27/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
27/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 11:22

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido
26/03/2020 10:52

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido
13/03/2020 10:37

Declarada decadência ou prescrição
23/01/2020 09:20

Expedição de Certidão.
14/08/2019 11:50

Expedição de Certidão.
14/08/2019 09:44

Deliberado em Sessão - Adiado
02/08/2019 07:37

Expedição de Certidão.
30/07/2019 12:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2019 08:11

Pedido de inclusão em pauta
19/11/2018 15:59

Conclusos para decisão
31/10/2018 11:04

Juntada de Certidão
16/08/2018 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
16/08/2018 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
15/08/2018 07:33

Juntada de termo de triagem
10/08/2018 12:54

Recebidos os autos
10/08/2018 12:54

Recebidos os autos
10/08/2018 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2018

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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