29/07/2022 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/07/2022 12:03

Transitado em Julgado em 27/07/2022
28/07/2022 12:03

Expedição de Certidão.
28/07/2022 00:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:01

Decorrido prazo de LAURO CAMARA JARDIM FILHO em 27/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:10

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2022.
05/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2022 12:30

Juntada de Petição de outras peças
04/07/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:56

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2022 08:30

Juntada de Petição de certidão
21/06/2022 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2022 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2022 13:39

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 16:11

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2021 20:10

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 20/04/2021 23:59.
16/09/2021 14:06

Conclusos para decisão
10/09/2021 17:21

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 20/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:20

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2021.
10/09/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
18/06/2021 14:06

Conclusos para decisão
18/06/2021 14:06

Expedição de Certidão.
17/06/2021 10:41

Juntada de Decisão
08/06/2021 13:05

Expedição de Certidão.
27/05/2021 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/04/2021 11:47

Expedição de Certidão.
13/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7008161-58.2018.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7008161-58.2018.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-PREVI Advogada : Mizzi Gomes Gedeon (OAB/MA 14371) Recorrido : Lauro Câmara Jardim Filho Advogada : Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 4120) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 05/11/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por Estado de Rondônia, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como violado o artigo 14, III, da Lei Complementar n. 109/2001 e artigos 1.022, II, artigo 489, § 1º, IV do CPC. Sustenta a recorrente que o recorrido recebe benefício complementar de aposentadoria, não tendo sido operado o instituto do resgate de contribuições, e o acórdão, ao aplicar equivocadamente a Súmula 289 do STJ ao caso, agrediu o equilíbrio atuarial da entidade, afrontando o artigo 14, III, da Lei Complementar n. 109/2001, e que embora tenha interposto embargos de declaração para que a tese fosse analisada, estes foram rejeitados, o que culmina na afronta ao artigo 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC. Examinados, decido. No caso em análise, reconhece-se o prequestionamento ficto da matéria esculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, pois embora a tese recursal não tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal o recorrente interpôs embargos declaratórios e indicou expressamente no recurso especial a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

A esse respeito: REsp n. 1.639.314/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Ante o exposto, admite-se o recurso especial. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
12/04/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
09/04/2021 11:50

Recurso especial admitido
04/12/2020 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/12/2020 10:34

Conclusos para decisão
04/12/2020 10:32

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2020 21:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 08:36

Expedição de Certidão.
10/11/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2020.
10/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2020 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 14:30

Expedição de Certidão.
07/11/2020 14:27

Juntada de Petição de recurso especial
06/11/2020 00:02

Decorrido prazo de LAURO CAMARA JARDIM FILHO em 05/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 12:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 08:49

Expedição de #Não preenchido#.
09/10/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2020.
09/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 06:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 06:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 21:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2020 14:18

Deliberado em sessão
23/09/2020 09:41

Incluído em pauta para 23/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
16/09/2020 20:51

Expedição de Certidão.
25/08/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 08:38

Pedido de inclusão em pauta
08/08/2020 00:01

Decorrido prazo de LAURO CAMARA JARDIM FILHO em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 07/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 10:12

Conclusos para decisão
24/07/2020 10:11

Expedição de Certidão.
24/07/2020 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 09:19

Expedição de #Não preenchido#.
16/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2020.
16/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2020 17:25

Deliberado em sessão
07/07/2020 15:35

Incluído em pauta para 08/07/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
07/07/2020 13:36

Expedição de Certidão.
15/06/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 18:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2020 17:38

Juntada de Petição de
27/01/2020 11:38

Conclusos para decisão
27/01/2020 11:37

Expedição de Certidão.
27/01/2020 08:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 00:36

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 10:51

Decorrido prazo de LAURO CAMARA JARDIM FILHO em 21/01/2020 23:59:59.
13/12/2019 09:36

Expedição de Certidão.
13/12/2019 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.
13/12/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 11:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/12/2019 11:58

Conclusos para decisão
10/12/2019 11:45

Juntada de Petição de
10/12/2019 11:45

Expedição de Certidão.
09/12/2019 20:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 10:31

Expedição de Certidão.
02/12/2019 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2019.
02/12/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 17:50

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (APELANTE) e não-provido.
12/11/2019 17:15

Incluído em pauta para 13/11/2019 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
06/11/2019 10:41

Expedição de Certidão.
17/10/2019 09:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 09:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2019 00:00

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 16:00

Conclusos para decisão
22/01/2019 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões
22/01/2019 15:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 11:11

Publicado Intimação em 14/12/2018.
18/12/2018 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 08:57

Juntada de Certidão
12/12/2018 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 07:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 10:00

Conclusos para decisão
29/11/2018 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 12:38

Juntada de expediente
17/10/2018 08:40

Juntada de termo de triagem
15/10/2018 07:34

Recebidos os autos
15/10/2018 07:34

Recebidos os autos
15/10/2018 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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