22/06/2023 12:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/05/2023 11:02

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:59

Expedição de Decisão.
02/03/2023 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
02/03/2023 08:45

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:10

Decorrido prazo de CICERO SALUSTIANO SIQUEIRA em 27/01/2023 23:59.
10/02/2023 00:01

Decorrido prazo de GABRIEL BONGIOLO TERRA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:01

Decorrido prazo de CICERO SALUSTIANO SIQUEIRA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:01

Decorrido prazo de CICERO SALUSTIANO SIQUEIRA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:01

Decorrido prazo de GABRIEL BONGIOLO TERRA em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 09:48

Expedição de Certidão.
07/02/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
31/01/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
31/01/2023 12:35

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 27/01/2023.
31/01/2023 12:35

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:55

Expedição de Certidão.
29/11/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2022.
29/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:21

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:37

Juntada de Petição de
21/11/2022 11:37

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
17/11/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 00:03

Decorrido prazo de GABRIEL BONGIOLO TERRA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:03

Decorrido prazo de CICERO SALUSTIANO SIQUEIRA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:03

Decorrido prazo de GABRIEL BONGIOLO TERRA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:03

Decorrido prazo de CICERO SALUSTIANO SIQUEIRA em 14/10/2022 23:59.
21/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:59

Expedição de Certidão.
21/09/2022 00:13

Publicado DECISÃO em 22/09/2022.
21/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:07

Recurso Extraordinário não admitido
20/09/2022 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
16/08/2022 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/08/2022 12:52

Expedição de Certidão.
27/07/2022 00:04

Decorrido prazo de CICERO SALUSTIANO SIQUEIRA em 26/07/2022 23:59.
06/07/2022 09:00

Expedição de Certidão.
04/07/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2022.
04/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:44

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:45

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
21/06/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:01

Decorrido prazo de CICERO SALUSTIANO SIQUEIRA em 19/05/2022 23:59.
03/05/2022 11:11

Juntada de Petição de parecer
29/04/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/04/2022.
27/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2022 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 12:06

Juntada de Petição de certidão
18/03/2022 07:27

Juntada de Petição de certidão
16/03/2022 07:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:49

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2021 08:48

Conclusos para decisão
04/10/2021 08:48

Expedição de Certidão.
04/10/2021 08:47

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 06/09/2021.
04/10/2021 08:47

Expedição de Certidão.
20/09/2021 10:18

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:54

Decorrido prazo de CICERO SALUSTIANO SIQUEIRA em 03/09/2021 23:59.
10/09/2021 22:02

Decorrido prazo de CICERO SALUSTIANO SIQUEIRA em 03/09/2021 23:59.
10/09/2021 22:01

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2021.
10/09/2021 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
26/08/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 10:17

Determinação de redistribuição por prevenção
30/07/2021 11:12

Conclusos para decisão
30/07/2021 11:12

Expedição de Certidão.
30/07/2021 09:03

Juntada de termo de triagem
30/07/2021 09:02

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
29/07/2021 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi
26/07/2021 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
26/07/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 14:22

Conclusos para decisão
05/06/2021 14:22

Expedição de Certidão.
05/06/2021 14:21

Expedição de #Não preenchido#.
23/05/2021 03:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 12:37

Expedição de Certidão.
13/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7017619-02.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7017619-02.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Apelante/Apelado: Cícero Salustiano Siqueira Advogado: Gabriel Bongiolo Terra (OAB/RO 6173) Apelado/Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON Procurador: Róger Nascimento dos Santos (OAB/RO 6099) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 17/05/2019 Pedido de Vista em 07/07/2020, pelo Desembargador Renato Martins Mimessi DECISÃO: "RECURSOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE." EMENTA Apelação.

Mandado de Segurança.

Previdenciário.

Servidor público.

Regime jurídico.

Direito adquirido.

Inexistência.

Irredutibilidade.

Não constatada.

Erro cálculo.

Autotutela.

Possibilidade.

Manutenção de vantagem.

Categoria.

Agente de Polícia.

Recursos não providos. 1.

O entendimento já pacificado é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração Pública alterar critérios de cálculo, extinguir, criar vantagens ou gratificações, desde que assegurada a irredutibilidade. 2.

Não é devido restabelecer o montante pago a título de proventos de aposentadoria do apelante no mês de março de 2018, já que não há falar em direito adquirido à forma de composição dos vencimentos, que seguem a legalidade, mormente por não ter a situação dos autos evidenciado redução do valor nominal percebido. 3.

Não havendo, para a categoria de Agente de Polícia, incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI e Vantagem Individual Nominalmente Identificada – VINI ao vencimento básico do beneficiário, este faz jus a receber tais vantagens, na forma do art. 11, § 2º, da Lei n. 1.041/2002. 4.

Recursos não providos.
12/04/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 12:03

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2020 14:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2020 16:21

Deliberado em sessão
09/07/2020 08:20

Expedição de Certidão.
08/07/2020 12:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/06/2020 08:34

Expedição de Certidão.
25/06/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 11:21

Conclusos para decisão
22/07/2019 11:21

Expedição de Certidão.
22/07/2019 11:20

Expedição de Certidão.
11/07/2019 00:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 10/07/2019 23:59:59.
28/05/2019 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 13:15

Juntada de termo de triagem
17/05/2019 14:25

Recebidos os autos
17/05/2019 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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