11/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 03/08/2021 AUTOS N. 7004417-16.2018.8.22.0014 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : MARIA ETELVINA DA ROCHA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAMBILA – RO4853 ADVOGADO(A): TÚLIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO – RO5284 APELADO : BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A): RAFAEL CININI DIAS COSTA – MG152278 ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO – MG96864 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/03/2021 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 04/05/2021 Decisão: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação Cível.

Ação declaratória e indenizatória.

Empréstimo não contratado.

Desconto indevido em benefício previdenciário.

Restituição em dobro.

Má-fé comprovada.

Danos morais.

Devidos.

Reforma parcial da sentença.

Inexistindo provas nos autos que demonstrem a relação contratual entre as partes que justifique a realização dos descontos de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário, estes tornam-se indevidos, razão pela qual, o pleito de inexistência de débito deve ser deferido.

O desconto de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário e conta corrente, sem legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviços da instituição bancária e gera o dever de indenizar.

Reputa-se má-fé a conduta do banco demandado, pois aproveitou-se dos dados pessoais da autora, que já era sua cliente, para cobrar valores indevidos referente a uma modalidade de contrato que não fora efetivamente contratada.

Esta Corte é assente no sentido de considerar devido o dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, uma vez que a parte depende do benefício para a manutenção de suas necessidades básicas.

No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
01/06/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 11:40

Pedido de inclusão em pauta
04/05/2021 10:59

Conclusos para decisão
04/05/2021 07:55

Juntada de termo de triagem
04/05/2021 07:53

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
03/05/2021 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
03/05/2021 17:48

Determinação de redistribuição por prevenção
26/04/2021 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
26/04/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:47

Expedição de Certidão.
25/03/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:50

Pedido de inclusão em pauta
24/03/2021 08:36

Conclusos para decisão
17/03/2021 11:24

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70044171620188220014.pdf
16/03/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:38

Juntada de termo de triagem
16/03/2021 07:59

Recebidos os autos
16/03/2021 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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