02/07/2021 11:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/07/2021 11:07

Expedição de Certidão.
14/04/2021 10:06

Expedição de Certidão.
14/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7001603-91.2019.8.22.0015 - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7001603-91.2019.8.22.0015-Guajará-Mirim / 1ª Vara Cível Recorrente : Marcia Regina Urizzi Martins Gusman Advogada : Ana Paula de Lima Carvalho (OAB/RO 9791) Recorrido : Banco do Brasil S/A Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 13/10/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos legais violados o artigo 5º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36 e artigo 51, IV, § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, indicando como dissídio jurisprudencial a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. A recorrente interpôs o presente recurso desacompanhado da comprovação do recolhimento do valor das custas recursais (ID 10286019) razão pela qual, foi intimada para apresentar o recolhimento em dobro, no prazo de 5 dias (ID 10286032). Ocorre que o comprovante apresentado se mostra ilegível, de forma que não é possível aferir a correspondência do pagamento efetuado ao processo, logo, não sendo possível validar o pagamento das custas processuais, necessário é o reconhecimento da deserção, a propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU).

DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO POSSUI O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, CORRESPONDENTE À GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, EM CINCO DIAS.

NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

PEDIDO DE REDUÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Segundo a jurisprudência do STJ, "é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015), não havendo se falar, ainda, em aproveitamento dos atos realizados, porquanto não atendidos sequer os pressupostos processuais do apelo extremo" (STJ, AgInt no REsp 1.694.039/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018).

No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.147.348/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2018.

III. [...] VII.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1594535/PB, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

CONTROLE BIFÁSICO.

PREPARO RECURSAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

CONSTATAÇÃO DE NOVA IRREGULARIDADE.

DESERÇÃO. 1.

O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico.

A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre.

Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. 2. "Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp 665.383/BA, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). 3. É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1870574/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). (grifo nosso). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
13/04/2021 07:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 07:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
09/04/2021 11:35

Recurso Especial não admitido
02/02/2021 12:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2020 23:59:59.
02/02/2021 12:19

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2020.
02/02/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/11/2020 11:15

Expedição de Certidão.
26/11/2020 11:14

Juntada de Petição de Contra-razões
24/11/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 08:14

Expedição de Certidão.
04/11/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 08:46

Expedição de Certidão.
19/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2020.
19/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 10:32

Expedição de Certidão.
16/10/2020 10:31

Juntada de Petição de recurso especial
14/10/2020 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 22:37

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 08:31

Expedição de #Não preenchido#.
17/09/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2020.
17/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:32

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (APELANTE) e provido em parte
10/09/2020 19:03

Deliberado em sessão
08/09/2020 19:08

Incluído em pauta para 09/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
27/08/2020 21:09

Expedição de Certidão.
30/07/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2020 14:48

Conclusos para decisão
17/07/2020 17:39

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70016039120198220015.pdf
16/07/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 10:24

Juntada de termo de triagem
13/07/2020 21:21

Recebidos os autos
13/07/2020 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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