15/12/2021 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/12/2021 09:25

Expedição de Certidão.
07/12/2021 11:21

Juntada de Decisão
11/11/2021 12:22

Expedição de Certidão.
23/09/2021 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/09/2021 20:29

Decorrido prazo de WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:20

Decorrido prazo de VILMARQUE JOAO em 08/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:07

Decorrido prazo de DIVANETE SANCHES JOAO em 20/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:07

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 20/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:07

Decorrido prazo de WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:07

Decorrido prazo de VILMARQUE JOAO em 20/04/2021 23:59.
10/09/2021 19:23

Decorrido prazo de WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:21

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2021.
10/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 18:25

Decorrido prazo de VILMARQUE JOAO em 08/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:21

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2021.
10/09/2021 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:01

Decorrido prazo de VILMARQUE JOAO em 20/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:01

Decorrido prazo de DIVANETE SANCHES JOAO em 20/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:01

Decorrido prazo de WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:01

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 20/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2021.
10/09/2021 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
18/06/2021 09:07

Expedição de #Não preenchido#.
18/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7018486-97.2015.8.22.0001 - Agravo em Recurso Especial (PJE) Origem: 7018486-97.2015.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Agravantes: Alphaville Urbanismo S/A e outro Advogado : Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB/SP 117417) Advogada : Kamilla Tatiany Ferle (OAB/SP 290032) Advogado : Ricardo Martins Motta (OAB/SP 233247) Advogado : Carlos Nei Fernandes Barreto Júnior (OAB/SP 192402) Advogada : Luciana Nazima (OAB/SP 169451) Advogado : Roberto Trigueiro Fontes (OAB/RO 5784) Agravados: Vilmarque João e outra Advogado : Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado : Aldo Guilherme da Costa Tourinho Teixeira Souza (OAB/RO 6848) Advogado : Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado : Jaime Pedrosa dos Santos Neto (OAB/RO 4315) Advogado : Jônatas Joel Morestes Silvestre (OAB/RO 10021) Advogada : Ana Paula Luna Novais (OAB/RO 8507) Relator : Desembargador Kiyochi Mori DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente ______________________________________________________________________________________________________________________________ Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7018486-97.2015.8.22.0001 - Agravo em Recurso Especial (PJE) Origem: 7018486-97.2015.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Agravantes: Alphaville Urbanismo S/A e outro Advogado : Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB/SP 117417) Advogada : Kamilla Tatiany Ferle (OAB/SP 290032) Advogado : Ricardo Martins Motta (OAB/SP 233247) Advogado : Carlos Nei Fernandes Barreto Júnior (OAB/SP 192402) Advogada : Luciana Nazima (OAB/SP 169451) Advogado : Roberto Trigueiro Fontes (OAB/RO 5784) Agravados: Vilmarque João e outra Advogado : Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado : Aldo Guilherme da Costa Tourinho Teixeira Souza (OAB/RO 6848) Advogado : Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado : Jaime Pedrosa dos Santos Neto (OAB/RO 4315) Advogado : Jônatas Joel Morestes Silvestre (OAB/RO 10021) Advogada : Ana Paula Luna Novais (OAB/RO 8507) Relator : Desembargador Kiyochi Mori

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
17/06/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
16/06/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/06/2021 10:42

Juntada de Petição de Contra minuta
01/06/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 09:15

Expedição de Certidão.
14/05/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:06

Expedição de Certidão.
13/05/2021 16:06

Juntada de Petição de Agravo
21/04/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 14:03

Expedição de #Não preenchido#.
30/03/2021 00:00

Intimação

Processo: 7018486-97.2015.8.22.0001 - Recurso Especial (PJE) Origem: 7018486-97.2015.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Recorrentes: Alphaville Urbanismo S/A e outro Advogado : Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB/SP 117417) Advogada : Kamilla Tatiany Ferle (OAB/SP 290032) Advogado : Ricardo Martins Motta (OAB/SP 233247) Advogado : Carlos Nei Fernandes Barreto Júnior (OAB/SP 192402) Advogada : Luciana Nazima (OAB/SP 169451) Advogado : Roberto Trigueiro Fontes (OAB/RO 5784) Recorridos: Vilmarque João e outra Advogado : Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado : Aldo Guilherme da Costa Tourinho Teixeira Souza (OAB/RO 6848) Advogado : Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado : Jaime Pedrosa dos Santos Neto (OAB/RO 4315) Advogado : Jônatas Joel Morestes Silvestre (OAB/RO 10021) Advogada : Ana Paula Luna Novais (OAB/RO 8507) Relator : Desembargador Kiyochi Mori Interposto em: 16/10/2019 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Alphaville Urbanismo S/A e Wvl Empreendimentos Imobiliários LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 104 e 422 do Código Civil. Versam os autos a respeito da ação de indenização pelos danos morais e materiais, decorrentes do atraso de obra em condomínio de imóveis urbanos não edificados, movida pelos recorridos em desfavor dos recorrentes. Examinados, decido. Verifica-se que as recorrentes se limitaram a apontar genericamente a inobservância aos artigos 104 e 422, do Código Civil, sem apresentar argumentos de maneira a demonstrar de que forma teria ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. Ademais, embora indiquem violação ao artigo 104 do Código Civil, não particularizam o inciso do dispositivo legal, não sendo possível obter de sua fundamentação a correta visualização da modificação pleiteada, o que reforça a incidência da já citada Súmula 284 do STF. A propósito: “1.

Inicialmente, no que toca à violação do art. 489, § 1º, NCPC, observa-se que não houve particularização do inciso supostamente violado.

Impõe-se, assim, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (AREsp 1120504, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, publ. em 25/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO APELO ESPECIAL. 2.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO A TÍTULO DE DOAÇÃO DOS GENITORES, CONFORME CONTRATO DE COMPRA E VENDA NOS AUTOS.

REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL NÃO ATRELADA A DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE OFENDIDO.

SÚMULA 284/STF. 5.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2.

A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem (acerca da comprovação de que o imóvel foi adquirido a título de doação dos genitores, conforme contrato de compra e venda presente nos autos), demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3.

Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a simples demonstração de inconformismo não é suficiente à abertura da instância especial, cabendo à parte atrelar sua argumentação a dispositivo legal supostamente violado ou a divergência jurisprudencial, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1485807/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) (grifei) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Por derradeiro, esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Desse modo, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente Processo: 7018486-97.2015.8.22.0001 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 25/11/2016 14:02:02 Polo Ativo: VILMARQUE JOAO e outros Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA LUNA NOVAIS - RO8507-A, JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE - RO10021-A, MARCELO LESSA PEREIRA - RO1501-A, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO - RO4315-A, ALDO GUILHERME DA COSTA TOURINHO TEIXEIRA SOUZA - RO6848-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA LUNA NOVAIS - RO8507-A, JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE - RO10021-A, MARCELO LESSA PEREIRA - RO1501-A, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO - RO4315-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, ALDO GUILHERME DA COSTA TOURINHO TEIXEIRA SOUZA - RO6848-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS NEI FERNANDES BARRETO JUNIOR - SP1924020, RICARDO MARTINS MOTTA - SP233247-S, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A, KAMILLA TATIANY FERLE - SP2900320, FLAVIA VALE DE FARIA CARVALHO - MG133375-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS NEI FERNANDES BARRETO JUNIOR - SP1924020, RICARDO MARTINS MOTTA - SP233247-S, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A, KAMILLA TATIANY FERLE - SP2900320, FLAVIA VALE DE FARIA CARVALHO - MG133375-A Polo Passivo: ALPHAVILLE URBANISMO S/A e outros Advogados do(a) APELADO: CARLOS NEI FERNANDES BARRETO JUNIOR - SP1924020, RICARDO MARTINS MOTTA - SP233247-S, KAMILLA TATIANY FERLE - SP2900320, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A, LUCIANA NAZIMA - SP169451-A, FLAVIA VALE DE FARIA CARVALHO - MG133375-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS NEI FERNANDES BARRETO JUNIOR - SP1924020, RICARDO MARTINS MOTTA - SP233247-S, KAMILLA TATIANY FERLE - SP2900320, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A, LUCIANA NAZIMA - SP169451-A, FLAVIA VALE DE FARIA CARVALHO - MG133375-A Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA LUNA NOVAIS - RO8507-A, JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE - RO10021-A, MARCELO LESSA PEREIRA - RO1501-A, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO - RO4315-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA LUNA NOVAIS - RO8507-A, JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE - RO10021-A, MARCELO LESSA PEREIRA - RO1501-A, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO - RO4315-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Vilmarque João e Divanete Sanches João, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados o artigo 5º, X, da Constituição Federal, artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor; artigos 186 e 927 do Código Civil. Os recorrentes apontam como violado o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, afirmando, em síntese, que o acórdão não assegurou a efetiva prevenção e reparação de danos morais. Afirmam que o acórdão recorrido também afrontou o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pois não reconheceu que a falha na prestação do serviço acarretou dano moral passível de ser indenizado, portanto, deve ser modificado para que seja reconhecido o dano moral sofrido. Examinados, decido. Em relação à alegada ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição, a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/3 PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

SÚMULA 443/STJ.

AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). 3.

A deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 4.

O concurso de dois agentes e o emprego de arma de fogo, por si sós, sem elementos que denotem maior desvalor da conduta, não justificam incremento superior a 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena do crime de roubo circunstanciado. 5.

Embargos de declaração da defesa recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, e agravo regimental do Ministério Público improvido. (STJ, AEDcl no REsp 1775602 / SC, Relator(a): Ministro NEFI CORDEIRO; Órgão Julgador: T6-SEXTA TURMA; Data do Julgamento 04/02/2020; Data da Publicação DJe 10/02/2020). Quanto à alegada afronta ao artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que o mesmo não foi objeto de análise pelo Tribunal, desse modo o recurso não preenche o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o óbice disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGO DE TERCEIRO.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 7 DO STJ.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluindo que o objeto da constrição não é bem de família, uma vez que tal pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.

As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1346495 SP 2018/0208216-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) Destaquei. Finalmente, em relação à indicada contrariedade aos artigos 186 e 927 do Código Civil, o seguimento do recurso especial também encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que na decisão recorrida o Tribunal decidiu pela insubsistência do pleito de reparação por danos morais.

Logo, alterar tais conclusões perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, a propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 927 E 953, TODOS DO CÓDIGO CIVIL.

INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DEFENDIDA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF.

DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. […] 3.

A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, o que não se verifica na presente hipótese. […] 7.

Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (grifo nosso) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
29/03/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
26/03/2021 12:49

Recurso Especial não admitido
08/07/2020 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/07/2020 12:45

Expedição de Certidão.
08/07/2020 12:12

Juntada de Petição de
30/06/2020 08:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 09:03

Expedição de Certidão.
09/06/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2020.
09/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 07:48

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
05/06/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 00:10

Decorrido prazo de VILMARQUE JOAO em 18/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 12:14

Expedição de Certidão.
18/11/2019 11:19

Juntada de Petição de recurso especial
15/11/2019 00:13

Decorrido prazo de VILMARQUE JOAO em 14/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 11:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
11/11/2019 17:15

Expedição de Certidão.
11/11/2019 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2019 11:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 08:26

Expedição de Certidão.
22/10/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2019.
22/10/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 10:42

Expedição de Certidão.
21/10/2019 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 09:19

Expedição de Certidão.
21/10/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2019.
21/10/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2019 17:24

Juntada de Petição de recurso especial
16/10/2019 13:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 16:56

Incluído em pauta para 09/10/2019 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
01/10/2019 12:07

Expedição de Certidão.
12/09/2019 00:11

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 11/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 15:54

Pedido de inclusão em pauta
09/09/2019 11:55

Conclusos para decisão
09/09/2019 11:21

Juntada de Petição de
06/09/2019 13:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 08:41

Expedição de Certidão.
02/09/2019 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2019.
02/09/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 12:53

Determinada Requisição de Informações
29/08/2019 11:39

Juntada de Petição de
29/08/2019 11:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 09:50

Conclusos para decisão
29/08/2019 09:37

Juntada de Petição de
29/08/2019 09:37

Expedição de Certidão.
28/08/2019 18:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 09:42

Expedição de Certidão.
20/08/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2019.
20/08/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 12:24

Conhecido o recurso de ALPHAVILLE URBANISMO S/A e provido em parte
06/08/2019 11:28

Incluído em pauta para 07/08/2019 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
29/07/2019 08:25

Expedição de Certidão.
10/07/2019 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 09:30

Pedido de inclusão em pauta
04/07/2019 17:43

Conclusos para decisão
04/07/2019 17:41

Expedição de Certidão.
09/01/2019 17:14

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
09/01/2019 14:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2018 08:00

Juntada de Certidão
05/10/2018 00:01

Publicado Intimação em 08/10/2018.
05/10/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2018 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2018 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2018 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2018 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2018 11:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2018 11:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2017 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 14:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2016 08:04

Conclusos para decisão
05/12/2016 08:04

Juntada de Certidão
29/11/2016 09:16

Juntada de termo de triagem
25/11/2016 14:02

Recebidos os autos
25/11/2016 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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