08/06/2021 12:54

Arquivado Definitivamente
08/06/2021 12:53

Transitado em Julgado em 07/05/2021
08/06/2021 12:53

Expedição de #Não preenchido#.
11/05/2021 00:00

Decorrido prazo de URANIA MELQUIDE TIM em 10/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 13:03

Expedição de #Não preenchido#.
14/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 10/03/2021 - por videoconferência 0808224-07.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7003953-53.2017.8.22.0005-Ji-Paraná / 4ª Vara Cível Agravante : Cooperativa de Crédito Rural e dos Empresários do Centro do Estado de Rondônia Advogada : Aline Oliveira de Andrade (OAB/RO 10951) Advogado : Rodrigo Totino (OAB/RO 6338) Agravada : Urania Melquide Tim Advogado : Elaine Melquide Tim (OAB/RO 8554) Advogado : Diones Clei Teodoro Lopes (OAB/RO 8502) Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 19/10/2020 Decisão: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Agravo de instrumento.

Pequena propriedade rural.

Impenhorabilidade.

Requisitos demonstrados.

Agravo não provido. 1.

A pequena propriedade rural é impenhorável por determinação constitucional e sua demonstração demanda a comprovação de que o imóvel rural tem extensão inferior a quatro módulos rurais e, ainda, que a propriedade é trabalhada pela família. 2.

A prova da presença dos requisitos deve ser imputada ao executado, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 3.

Entende-se demonstrada a exploração do imóvel pela família quando os valores percebidos a título de contrato de parceria agrícola são utilizados para subsistência da executada, conforme orienta a Súmula 486 do STJ. 4.

Conforme precedentes do STJ, a impenhorabilidade não demanda que o proprietário do imóvel rural ali resida. 5.

Recurso não provido.
13/04/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 08:38

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido.
17/03/2021 09:06

Expedição de Ofício.
12/03/2021 13:57

Deliberado em sessão
12/03/2021 09:45

Incluído em pauta para 10/03/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
10/03/2021 23:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 11:08

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 10:22

Expedição de Certidão.
14/12/2020 16:53

Conclusos para decisão
04/12/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2020 22:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 16:40

Expedição de Certidão.
09/11/2020 13:21

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2020 08:37

Expedição de Certidão.
06/11/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2020.
06/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2020 07:23

Conclusos para decisão
20/10/2020 07:22

Juntada de termo de triagem
19/10/2020 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
08/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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