19/05/2022 09:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/05/2022 09:04

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:23

Juntada de Certidão
19/09/2021 20:11

Decorrido prazo de SILVIO CELIO DA COSTA DANTAS em 16/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:22

Decorrido prazo de SILVIO CELIO DA COSTA DANTAS em 16/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:21

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2021.
10/09/2021 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
12/07/2021 08:46

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:08

Expedição de Certidão.
28/06/2021 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/06/2021 11:47

Expedição de Certidão.
15/04/2021 09:07

Expedição de Certidão.
15/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7018430-64.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7018430-64.2015.8.22.0001-Porto Velho/ 2ª Vara Cível Recorrente : Sílvio Célio da Costa Dantas Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada : Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Recorrido : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Júlia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Miriani Inah Kussler Chinelato (OAB/DF 33642) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 14/09/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal c.c com o artigo 1029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 373, 420, 489, II, §1º, I, II, III, IV e V, §2º e §3º, 543-C, 927 e 1.013 do Código de Processo Civil; artigos 3º, 4º, VII e 14, §1º da Lei 6.938/81, Lei nº 5.173/66, art. 2º, da Lei n. 9.605/98 e artigo 927 do Código Civil. Versam os autos sobre ação de indenização por dano ambiental, material e moral, ajuizada em desfavor da recorrida em decorrência dos danos que teriam advindo da construção da usina hidrelétrica. Em suas razões, alegam, em síntese, tratar-se de responsabilidade objetiva da empresa devendo responder pelos danos provocados pela enchente. Examinados, decido. Inicialmente, observa-se que quanto aos artigos 2º, da Lei n. 9.605/98, 3º e 4º, VII, da Lei 6.938/81, arts 373, 543-C, 489, II, §1º, I, II, III, e V, § 2º e § 3º; e artigo 927 do Código de Processo Civil, bem como a Lei 5.173/66, embora o recorrente aponte a violação de tais dispositivos, não explica de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado os teria afrontado. Desse modo, o recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A respeito, não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). No que se refere à violação do artigo 420 do Código de Processo Civil, o recorrente se insurge quanto ao indeferimento do pedido de realização de prova pericial.

Todavia, verifica-se que o aludido dispositivo legal trata sobre a possibilidade de o juiz ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, de modo que esse não se mostra congruente com as razões recursais, atraindo a incidência da citada Súmula 284 do STF. Em relação aos artigos 927 do Código Civil e 14, §1º da Lei n. 6.938/81, afirma que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que aplicável ao caso a responsabilidade objetiva. No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretende o recorrente, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DANO AMBIENTAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) (grifo nosso) No recurso, aduz ainda o recorrente que este Tribunal deixou de apreciar as matérias arguidas relativas à incorreta valoração da prova pericial, afrontando, dessa maneira, os artigos 489, § 1º, IV e 1.013, do Código de Processo Civil. Neste ponto, forçoso reconhecer o prequestionamento da matéria. No tocante à divergências jurisprudenciais apontadas, percebe-se que estas relacionam-se aos dispositivos indicados como violados que tiveram seguimento obstado na presente decisão, o que prejudica a análise do recurso em relação à alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, admite-se parcialmente o recurso especial. Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
14/04/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
13/04/2021 16:24

Recurso especial admitido
16/10/2020 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/10/2020 09:09

Expedição de Certidão.
16/10/2020 09:07

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2020 00:01

Decorrido prazo de SILVIO CELIO DA COSTA DANTAS em 14/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 16:10

Expedição de Certidão.
24/09/2020 00:02

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2020.
18/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 17:34

Expedição de Certidão.
16/09/2020 09:50

Juntada de Petição de
14/09/2020 17:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 09:02

Expedição de #Não preenchido#.
31/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2020.
31/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 20:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2020 12:04

Deliberado em sessão
05/08/2020 15:03

Incluído em pauta para 06/08/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
29/07/2020 17:40

Expedição de Certidão.
02/07/2020 00:00

Decorrido prazo de SILVIO CELIO DA COSTA DANTAS em 01/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 12:31

Pedido de inclusão em pauta
30/06/2020 17:29

Conclusos para decisão
30/06/2020 17:29

Expedição de Certidão.
30/06/2020 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2020 00:03

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 09:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 11:31

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2020.
17/06/2020 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 09:48

Expedição de Certidão.
16/06/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:48

Determinada Requisição de Informações
14/06/2020 14:06

Conclusos para decisão
14/06/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020 14:05

Expedição de Certidão.
10/06/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 12:22

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70184306420158220001.pdf
02/06/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 09:44

Expedição de Certidão.
02/06/2020 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2020.
02/06/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 16:16

Conhecido o recurso de SILVIO CELIO DA COSTA DANTAS - CPF: *10.***.*55-15 (APELANTE) e não-provido.
21/05/2020 15:04

Deliberado em sessão
19/05/2020 20:55

Incluído em pauta para 20/05/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
15/05/2020 12:13

Expedição de Certidão.
16/03/2020 10:00

Expedição de Certidão.
19/02/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 12:28

Pedido de inclusão em pauta
18/02/2020 16:27

Conclusos para decisão
18/02/2020 11:56

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70184306420158220001.pdf
17/02/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 12:34

Determinada Requisição de Informações
14/02/2020 11:39

Conclusos para decisão
14/02/2020 11:37

Juntada de termo de triagem
14/02/2020 08:21

Recebidos os autos
14/02/2020 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7046434-72.2019.8.22.0001

Candido Sodre

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Marcio Melo Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/10/2019 11:30

Exibir Processo

Processo nº 7007562-48.2020.8.22.0002

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Maria das Gracas Freitas

Advogado: Anna Rafaelly de Oliveira Andrade

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/10/2020 21:59

Exibir Processo

Processo nº 7007562-48.2020.8.22.0002

Maria das Gracas Freitas

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Jurandyr Cavalcante Dantas Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/06/2020 10:28

Exibir Processo

Processo nº 7001909-65.2020.8.22.0002

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Geraldo Alves de Carvalho

Advogado: Romildo Fernandes da Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/11/2020 16:10

Exibir Processo

Processo nº 7001909-65.2020.8.22.0002

Geraldo Alves de Carvalho

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/01/2020 14:38

Exibir Processo