04/10/2021 14:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/09/2021 10:45

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:10

Decorrido prazo de RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA em 06/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:21

Decorrido prazo de RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA em 06/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:20

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2021.
10/09/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
07/07/2021 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 23:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:30

Expedição de #Não preenchido#.
14/04/2021 10:55

Expedição de Certidão.
14/04/2021 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO Nº 7006441-44.2018.8.22.0005 (PJE) ORIGEM: 7006441-44.2018.8.22.0005 JI-PARANÁ/3ª VARA CÍVEL RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA ADVOGADO: ANOAR MURAD NETO (OAB/RO 9.532) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 03/11/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, que aponta como dispositivos constitucionais violados os artigos 5º, inciso LXXIII e 37. Saliente-se que o recorrente foi omisso quanto à indicação do dispositivo constitucional autorizador do apelo nobre, circunstância que impede seu conhecimento, consoante o que dispõe a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESRESPEITO À NORMA INSCRITA NO ART. 321 DO RISTF INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida. (ARE 973285 AgR, Relator (a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 30-11-2016 PUBLIC 01-12-2016) (STF - AgR ARE: 973285 MT - MATO GROSSO, Relator: Min.

CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 18/11/2016, Segunda Turma) Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, 12 de abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
13/04/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
12/04/2021 13:02

Recurso Extraordinário não admitido
23/03/2021 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/03/2021 07:28

Expedição de Certidão.
09/03/2021 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 03/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 01/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 17/02/2021 23:59:59.
24/11/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 07:13

Expedição de Certidão.
04/11/2020 09:04

Juntada de Petição de
03/11/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 21:23

Expedição de Certidão.
21/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2020.
21/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 06:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 06:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 09:58

Conhecido o recurso de RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA - CPF: *32.***.*16-30 (APELANTE) e não-provido.
08/10/2020 17:53

Deliberado em sessão
29/09/2020 18:51

Expedição de Certidão.
11/09/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 18:15

Pedido de inclusão em pauta
27/03/2019 09:45

Conclusos para decisão
27/03/2019 09:45

Juntada de Certidão
26/03/2019 12:25

Juntada de termo de triagem
22/03/2019 17:27

Recebidos os autos
22/03/2019 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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