29/06/2021 10:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/06/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
22/06/2021 09:05

Expedição de Certidão.
22/06/2021 08:55

Expedição de Certidão.
22/06/2021 08:21

Expedição de Certidão.
13/05/2021 11:43

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira 0006149-98.2015.8.22.0001 Recurso Especial (PJE) Origem: 0006149-98.2015.8.22.0001 – Porto Velho/ 7ª Vara Cível Recorrentes: Maria do Rosário e outros Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Advogado : Mateus Baleeiro Alves (OAB/RO 4707) Recorrida: Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Francisco Luís Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada : Inaiara Gabriela Penha Santos (OAB/RO 5594) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogada : Ariane Diniz da Costa (OAB/MG 131774) Relator : Des.

Presidente do TJRO Interposto em 26/10/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, e 1.013, todos do CPC.

Afirmam os recorrentes que, não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, afrontou-se o artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos elementos essenciais da sentença.

Quanto ao artigo 1.013, do Código de Processo Civil, sustentam os recorrentes que não houve a adequada valoração da prova técnica. Discorrem acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, da inversão do ônus da prova e das medidas obrigatórias de segurança da barragem. Ao final, vindicam pela nulidade do acórdão por falta de fundamentação, pela ausência de apreciação dos argumentos e por erro na valoração das provas, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da recorrida e a inversão do ônus da prova, por se tratar de dano ambiental. Examinados, decido. Em relação ao artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se que os recorrentes atrelaram a argumentação ao não acolhimento de embargos de declaração, que sequer foram opostos.

Nesse passo, conclui-se que a tese apresentada não guarda pertinência com a causa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Com relação ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) No que diz respeito às assertivas ligadas à responsabilidade objetiva por dano ambiental, à inversão do ônus da prova e às medidas obrigatórias de segurança da barragem, não houve a expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado, atraindo a incidência da citada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
15/04/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
13/04/2021 16:25

Recurso Especial não admitido
26/11/2020 00:01

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/11/2020 13:47

Juntada de Petição de Contra-razões
23/11/2020 21:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 02:58

Expedição de Certidão.
03/11/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2020.
03/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 21:40

Juntada de Petição de recurso especial
28/10/2020 21:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 21:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 21:36

Expedição de Certidão.
28/10/2020 00:01

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 27/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2020 11:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00061499820158220001.pdf
01/10/2020 10:56

Expedição de #Não preenchido#.
01/10/2020 09:48

Expedição de #Não preenchido#.
01/10/2020 07:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2020.
01/10/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 10:14

Conhecido o recurso de MARIA DO ROSARIO - CPF: *19.***.*00-63 (APELANTE), RAIANE ROSARIO LIMA - CPF: *36.***.*18-88 (APELANTE), ISABEL ROSÁRIO LIMA (APELANTE) e DAIANE ROSÁRIO LIMA (APELANTE) e não-provido.
22/09/2020 12:22

Deliberado em sessão
17/09/2020 09:40

Expedição de Certidão.
02/09/2020 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO em 01/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 08:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 15:46

Pedido de inclusão em pauta
10/08/2020 23:14

Conclusos para decisão
07/08/2020 16:26

Expedição de Certidão.
07/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2020.
07/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 21:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 21:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
04/08/2020 22:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 18:49

Retirada de pauta
04/08/2020 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
03/08/2020 20:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/08/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 07:50

Expedição de Certidão.
05/06/2020 11:40

Expedição de Certidão.
03/06/2020 11:51

Retirada de pauta
27/05/2020 10:06

Expedição de Certidão.
25/03/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 13:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
09/03/2020 09:40

Expedição de Certidão.
03/02/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2020 11:24

Pedido de inclusão em pauta
03/08/2018 10:12

Conclusos para decisão
03/08/2018 10:12

Juntada de conclusão judicial
05/07/2018 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 12:44

Juntada de Certidão
08/05/2018 08:53

Juntada de termo de triagem
07/05/2018 12:49

Recebidos os autos
07/05/2018 12:49

Recebidos os autos
07/05/2018 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
28/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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