16/04/2021 13:45

Expedição de Certidão.
16/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Gabinete Des.

Miguel Monico Rua José Camacho, 585, - de 480/481 a 859/860, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 - Fone:( ) APELAÇÃO: 0019582-40.2004.8.22.0007 ORIGEM: 0919582-40.2004.8.22.0007 CACOAL 1ª VARA CÍVEL APELANTE: IMPELCO COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: HERISSON MORESCHI RICHTER – OAB/RO3045 APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES.

MIGUEL MONICO NETO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Vistos.

Trata-se de Apelação interposta por Herisson Moreschi Richter em relação à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO que, nos autos de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia, declarou prescrita a pretensão executiva sem condenação do apelado em honorários advocatícios.

Instado o apelante ao recolhimento do preparo recursal (ID. 10147137), quedou-se inerte, conforme certificado pelo Departamento (ID. 10618829).

Examinados, decido.

Como cediço, na forma do que dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, se o recorrente não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado a recolher o dobro do valor, sob pena de deserção.

Logo, não havendo o devido recolhimento, está ausente um dos pressupostos recursais extrínsecos, impedindo o conhecimento da peça, tornando o presente recurso naturalmente prejudicado.

Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 123, V, do RITJRO, julgo prejudicado o recurso de apelação, por ser deserto.

Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se as anotações de praxe e remeta-se à origem. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Desembargador Miguel Monico Neto Relator
15/04/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 11:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/04/2021 11:42

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
19/11/2020 15:28

Conclusos para decisão
19/11/2020 15:27

Expedição de Certidão.
19/11/2020 15:26

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 13/10/2020.
19/11/2020 15:26

Expedição de #Não preenchido#.
14/10/2020 00:23

Decorrido prazo de HERISSON MORESCHI RICHTER em 13/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 10:11

Expedição de Certidão.
02/10/2020 14:18

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2020.
02/10/2020 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 12:14

Conclusos para decisão
14/10/2019 12:14

Juntada de Certidão
14/10/2019 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2019 11:39

Juntada de termo de triagem
01/10/2019 17:54

Recebidos os autos
01/10/2019 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003037-85.2019.8.22.0000

Sidnei Godoy

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Advogado: Belmiro Rogerio Duarte Bermudes Neto

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/07/2019 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0011719-78.2019.8.22.0501

Marilene Menezes da Silva

Ministerio Publico do Estado de Rondonia

Advogado: Marcio Santana de Oliveira

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 29/06/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0011719-78.2019.8.22.0501

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Marilene Menezes da Silva

Advogado: Marcio Santana de Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/09/2022 07:09

Exibir Processo

Processo nº 0807179-65.2020.8.22.0000

Norton Roberto Caetano

Municipio de Porto Velho

Advogado: Erlete Siqueira

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/09/2020 21:11

Exibir Processo

Processo nº 1002483-83.2017.8.22.0007

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Wilderley Cirino da Rocha

Advogado: Danilo Galvao dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/08/2017 10:52

Exibir Processo