10/06/2021 12:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/06/2021 07:31

Transitado em Julgado em 13/05/2021
10/06/2021 07:31

Expedição de #Não preenchido#.
10/06/2021 07:29

Expedição de #Não preenchido#.
20/04/2021 12:45

Expedição de #Não preenchido#.
20/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 23/03/2021 - por videoconferência AUTOS N. 7000194-70.2016.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE/APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA – MG109730 ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA – MG63440 APELADO/APELANTE: ABRÃO SOARES VIEIRA ADVOGADO(A): EDSON VIEIRA DOS SANTOS – RO4373 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/07/2017 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 29/07/2017 Decisão: “RECURSO DO BANCO BMG S/A NÃO PROVIDO E DE ABRÃO SOARES VIEIRA PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Cartão de crédito consignado.

Benefício previdenciário.

Revisão do contrato.

Empréstimo consignado.

Repetição do indébito.

Danos morais.

Devidos.

Recurso provido.

O empréstimo nos moldes dos autos, com prazo indeterminado, sem definição específica dos encargos e valores a serem pagos, afronta o que prevê a lei e traz onerosidade excessiva ao consumidor, que contratou um serviço imaginando ser outro.

Devem ser aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão.

Evidenciado o erro injustificável da instituição bancária, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. É devida indenização por dano moral quando comprovado o sentimento de impotência perante o banco que promoveu descontos de valores relativo a empréstimo não contratado. Recurso provido.
19/04/2021 17:23

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001947020168220020.pdf
19/04/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 09:56

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 60.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido.
31/03/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 12:14

Deliberado em sessão
15/03/2021 17:57

Expedição de Certidão.
10/03/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 09:02

Pedido de inclusão em pauta
20/02/2020 08:45

Conclusos para decisão
20/02/2020 07:45

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001947020168220020.pdf
19/02/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para
19/02/2020 08:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/02/2020 08:56

Determinação de redistribuição por prevenção
29/07/2019 12:20

Conclusos para decisão
29/07/2019 11:24

Juntada de termo de triagem
29/07/2019 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
29/07/2019 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
29/07/2019 08:03

Determinação de redistribuição por prevenção
29/07/2019 08:03

Determinação de redistribuição por prevenção
29/07/2019 08:03

Determinação de redistribuição por prevenção
24/06/2019 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
24/06/2019 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2017 10:05

Conclusos para decisão
31/07/2017 10:04

Juntada de Certidão
28/07/2017 12:18

Juntada de termo de triagem
28/07/2017 11:07

Recebidos os autos
28/07/2017 11:07

Recebidos os autos
28/07/2017 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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