TJRO - 0132454-70.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2021 11:26
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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19/08/2021 19:51
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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11/08/2021 10:46
Expedição de Certidão.
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11/08/2021 10:46
Expedição de #Não preenchido#.
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15/06/2021 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2021 23:59:59.
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23/04/2021 08:56
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2021 14:54
Expedição de Certidão.
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19/04/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0132454-70.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0132454-70.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Everlan Alves Brito Relator: DES.
GILBERTO BARBOSA Distribuído em 15/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
IPTU.
Notificação.
Lançamento.
Edital.
Endereço certo.
Nulidade. 1.
A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.
Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.
Recurso não provido. -
18/04/2021 10:28
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2021 10:28
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 13:07
Conhecido o recurso de Everlan Alves Brito (APELADO) e não-provido.
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04/03/2021 14:09
Deliberado em sessão
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26/02/2021 12:41
Expedição de Certidão.
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10/02/2021 19:37
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2021 19:37
Pedido de inclusão em pauta
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18/01/2021 09:44
Conclusos para decisão
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18/01/2021 09:44
Juntada de termo de triagem
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15/01/2021 13:48
Recebidos os autos
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15/01/2021 13:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2021
Ultima Atualização
17/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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