04/08/2021 22:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/07/2021 09:33

Expedição de Certidão.
05/07/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 18:46

Expedição de #Não preenchido#.
26/04/2021 09:00

Expedição de Certidão.
21/04/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO 7026909-46.2015.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7026909-46.2015.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA CÍVEL RECORRENTE: SIDNEI VIEIRA MARTINS ADVOGADO: JEFFERSON JANONES DE OLIVEIRA (OAB/RO 3802) ADVOGADA: DAYANE CRUZ SOUSA (OAB/RO 8844) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA: VANESSA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 16/11/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal c/c 1.029 do Código de Processo Civil. Examinados, decido. Verifica-se que a parte recorrente não apontou especificamente o dispositivo de lei federal que teria sido violado. Desse modo, considerando que “a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), o que não ocorreu na hipótese, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
20/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
19/04/2021 13:21

Recurso Especial não admitido
01/04/2021 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
01/04/2021 12:45

Expedição de Certidão.
01/04/2021 12:44

Expedição de #Não preenchido#.
09/03/2021 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/02/2021 23:59:59.
30/11/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 08:18

Expedição de Certidão.
21/11/2020 09:04

Juntada de Petição de recurso especial
16/11/2020 22:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 21:12

Expedição de Certidão.
21/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2020.
21/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 05:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 05:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2020 23:04

Conhecido o recurso de SIDNEI VIEIRA MARTINS - CPF: *22.***.*31-49 (APELANTE) e não-provido.
01/10/2020 17:55

Deliberado em sessão
27/09/2020 17:05

Expedição de Certidão.
09/09/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 19:23

Pedido de inclusão em pauta
10/08/2020 14:28

Conclusos para decisão
10/08/2020 14:28

Juntada de termo de triagem
28/07/2020 14:23

Recebidos os autos
28/07/2020 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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