TJRO - 7004926-74.2018.8.22.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ouro Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

CNPJ: 04.380.507/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCYR DOS SANTOS LISBOA

CPF *21.***.*90-68

Advogados

DARIO ALVES MOREIRA

OAB: 2092/RO

CPF *04.***.*20-25

FRANCISCO BATISTA PEREIRA

OAB: 2284/RO

CPF *48.***.*74-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

CNPJ: 04.380.507/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2022 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2022 21:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2022 12:19

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/04/2022 00:14

    Decorrido prazo de ALCYR DOS SANTOS LISBOA em 29/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 01:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2022.

  • 20/04/2022 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 15/04/2022 10:32

    Juntada de termo de triagem

  • 14/01/2021 08:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/11/2020 10:17

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE em 27/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2020 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 16:47

    Juntada de Petição de recurso

  • 22/09/2020 00:06

    Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 21/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 09:11

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70049267420188220004.pdf

  • 31/08/2020 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2020 00:30

    Publicado SENTENÇA em 01/09/2020.

  • 31/08/2020 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/08/2020 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 07:13

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/06/2020 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2020 00:31

    Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 10/06/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 10:55

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 10:52

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 22/05/2020 13:54

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70049267420188220004.pdf

  • 19/05/2020 00:50

    Publicado DESPACHO em 20/05/2020.

  • 19/05/2020 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/05/2020 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 09:46

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 16/03/2020 16:50

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2020 23:29

    Outras Decisões

  • 06/03/2020 18:04

    Audiência Conciliação não-realizada para 06/03/2020 12:30 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

  • 05/03/2020 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2020 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2020 12:07

    Audiência Conciliação cancelada para 03/03/2020 11:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

  • 29/02/2020 01:32

    Decorrido prazo de ALCYR DOS SANTOS LISBOA em 28/02/2020 23:59:59.

  • 29/02/2020 01:27

    Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA PEREIRA em 28/02/2020 23:59:59.

  • 29/02/2020 01:26

    Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 28/02/2020 23:59:59.

  • 18/02/2020 16:57

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70049267420188220004.pdf

  • 18/02/2020 01:22

    Publicado DESPACHO em 19/02/2020.

  • 18/02/2020 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/02/2020 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 12:33

    Audiência Conciliação designada para 06/03/2020 12:30 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

  • 17/02/2020 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 12:27

    Outras Decisões

  • 17/02/2020 11:44

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 02:03

    Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA PEREIRA em 11/02/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 02:03

    Decorrido prazo de ALCYR DOS SANTOS LISBOA em 11/02/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 02:02

    Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 11/02/2020 23:59:59.

  • 27/01/2020 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2020 12:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2019 23:59:59.

  • 08/01/2020 14:02

    Juntada de Petição de Documento-70049267420188220004.pdf

  • 08/01/2020 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2020 07:13

    Audiência Conciliação designada para 03/03/2020 11:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

  • 08/01/2020 00:07

    Publicado DESPACHO em 21/01/2020.

  • 08/01/2020 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/01/2020 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 07:39

    Outras Decisões

  • 27/12/2019 08:19

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2019 00:43

    Decorrido prazo de ALCYR DOS SANTOS LISBOA em 13/12/2019 23:59:59.

  • 06/12/2019 15:03

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70049267420188220004.pdf

  • 05/12/2019 00:37

    Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 04/12/2019 23:59:59.

  • 05/12/2019 00:12

    Decorrido prazo de ALCYR DOS SANTOS LISBOA em 04/12/2019 23:59:59.

  • 05/12/2019 00:12

    Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA PEREIRA em 04/12/2019 23:59:59.

  • 04/12/2019 00:13

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2019.

  • 04/12/2019 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/12/2019 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2019 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2019 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2019 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2019 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2019 14:49

    Publicado DESPACHO em 20/11/2019.

  • 18/11/2019 14:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/11/2019 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2019 10:41

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/11/2019 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2019 08:10

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2019 00:28

    Decorrido prazo de ALCYR DOS SANTOS LISBOA em 31/10/2019 23:59:59.

  • 24/10/2019 12:47

    Outras Decisões

  • 24/10/2019 12:26

    Audiência Instrução realizada para 24/10/2019 11:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

  • 21/10/2019 10:06

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70049267420188220004.pdf

  • 21/10/2019 00:42

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2019.

  • 21/10/2019 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/10/2019 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2019 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2019 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2019 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2019 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2019 07:52

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 00:13

    Decorrido prazo de ALCYR DOS SANTOS LISBOA em 07/10/2019 23:59:59.

  • 02/10/2019 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2019 09:42

    Decorrido prazo de ALCYR DOS SANTOS LISBOA em 16/09/2019 23:59:59.

  • 26/09/2019 09:39

    Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA PEREIRA em 16/09/2019 23:59:59.

  • 26/09/2019 09:38

    Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 16/09/2019 23:59:59.

  • 19/09/2019 00:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2019.

  • 19/09/2019 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/09/2019 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2019 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2019 14:47

    Juntada de Petição de Documento-70049267420188220004.pdf.p7s

  • 22/08/2019 04:30

    Publicado DESPACHO em 26/08/2019.

  • 22/08/2019 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2019 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2019 16:43

    Audiência Instrução designada para 24/10/2019 11:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

  • 21/08/2019 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2019 12:04

    Outras Decisões

  • 21/08/2019 07:33

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2019 06:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA PEREIRA em 14/08/2019 23:59:59.

  • 15/08/2019 06:16

    Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 14/08/2019 23:59:59.

  • 15/08/2019 06:16

    Decorrido prazo de ALCYR DOS SANTOS LISBOA em 14/08/2019 23:59:59.

  • 12/08/2019 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2019 11:31

    Publicado DESPACHO em 24/07/2019.

  • 22/07/2019 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2019 08:17

    Juntada de Petição de Documento-70049267420188220004.pdf.p7s

  • 17/07/2019 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2019 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2019 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2019 18:29

    Outras Decisões

  • 16/07/2019 07:48

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 08:16

    Juntada de Petição de Documento-70049267420188220004.pdf.p7s

  • 05/06/2019 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2019 01:58

    Decorrido prazo de OUTROS em 27/05/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 02:25

    Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 17/05/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 02:22

    Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA PEREIRA em 17/05/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 01:58

    Decorrido prazo de ALCYR DOS SANTOS LISBOA em 17/05/2019 23:59:59.

  • 17/05/2019 11:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2019 09:04

    Expedição de Carta de Intimação.

  • 29/04/2019 09:53

    Publicado DESPACHO em 25/04/2019.

  • 29/04/2019 09:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/04/2019 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 10:16

    Mandado devolvido sorteio

  • 10/04/2019 10:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/04/2019 07:32

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2019 11:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/04/2019 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 12:12

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 15:17

    Juntada de Petição de Documento-70049267420188220004.pdf.p7s

  • 11/03/2019 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2019 21:19

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 28/02/2019 23:59:59.

  • 21/02/2019 10:03

    Decorrido prazo de ALCYR DOS SANTOS LISBOA em 08/02/2019 23:59:59.

  • 07/02/2019 23:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/02/2019 23:13

    Mandado devolvido sorteio

  • 07/02/2019 23:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2019 10:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/02/2019 10:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/02/2019 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2019 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2019 15:20

    Juntada de Petição de procuração

  • 28/01/2019 15:20

    Juntada de Petição de procuração

  • 08/01/2019 07:37

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 07/01/2019 08:36

    Juntada de Petição de mandado

  • 23/12/2018 11:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/12/2018 11:11

    Mandado devolvido sorteio

  • 19/12/2018 16:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/11/2018 07:17

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 27/11/2018 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2018 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2018 16:06

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 26/11/2018 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2018 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2018 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:15

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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